Execução Fiscal 0001385-38.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 33.211,66

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Conclusos para julgamento

11/03/2026, 13:43

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de CORUJO & CIA LTDA em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 12:48

Conclusos para decisão

24/07/2025, 10:40

Processo Desarquivado

24/07/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 11:58

Decorrido prazo de CORUJO & CIA LTDA em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA RODRIGUEZ CORUJO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de MANUEL RODRIGUEZ CORUJO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de JESUS RODRIGUEZ CORUJO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Todas as movimentações(174)

Conclusos para julgamento

11/03/2026, 13:43

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de CORUJO & CIA LTDA em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 12:48

Conclusos para decisão

24/07/2025, 10:40

Processo Desarquivado

24/07/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 11:58

Decorrido prazo de CORUJO & CIA LTDA em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA RODRIGUEZ CORUJO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de MANUEL RODRIGUEZ CORUJO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de JESUS RODRIGUEZ CORUJO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Publicado Decisão em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:13

Arquivado Provisoriamente

18/07/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 11:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/07/2024, 11:03

Conclusos para decisão

20/06/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de CORUJO & CIA LTDA em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:53

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA RODRIGUEZ CORUJO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:53

Decorrido prazo de JESUS RODRIGUEZ CORUJO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:53

Decorrido prazo de MANUEL RODRIGUEZ CORUJO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

05/03/2024, 03:39

Publicado Decisão em 27/02/2024.

05/03/2024, 03:39

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 15:48

Embargos de Declaração Acolhidos

23/02/2024, 15:48

Conclusos para decisão

27/09/2023, 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:23

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:23

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:23

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:23

Decorrido prazo de FRANCISCO FRAMARION PINHEIRO NETO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 04:09

Decorrido prazo de LUCIANA REZEGUE DO CARMO ARRUDA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 04:09

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2023, 09:38

Publicado Intimação em 30/06/2023.

30/06/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - (65) 36888400 Numeração única: 0001385-38.2016.8.11.0002 CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203, § 4º, do CPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte embargada para, querendo, no prazo de 5 (cinco)[i] dias, manifestar-se sobre os embargos declaratórios opostos nos autos. Várzea Grande, 28 de junho de 2023. KARINE UHDRE DE LARA Gestora de Secretaria [i] Observada a eventual contagem do prazo em dobro prevista nos artigos 180, 183, 186 e 226, todos, do CPC, assim como os demais casos previstos em lei.

29/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:46

Decorrido prazo de MANUEL RODRIGUEZ CORUJO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 02:45

Decorrido prazo de JESUS RODRIGUEZ CORUJO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 02:45

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA RODRIGUEZ CORUJO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 02:45

Decorrido prazo de CORUJO & CIA LTDA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 04:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/06/2023, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:43

Publicado Decisão em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0001385-38.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CORUJO & CIA LTDA, RODRIGO DA SILVA RODRIGUEZ CORUJO, JESUS RODRIGUEZ CORUJO, MANUEL RODRIGUEZ CORUJO Visto. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de CORUJO & CIA LTDA, RODRIGO DA SILVA RODRIGUEZ CORUJO, JESUS RODRIGUEZ CORUJO e MANUEL RODRIGUEZ CORUJO. O executado MANUEL RODRIGUEZ CORUJO opôs incidente de exceção de pré-executividade, arguindo a sua ilegitimidade passiva. O exequente, peticionou apontando para a retificação da CDA com a exclusão dos corresponsáveis e pugnando pela aplicação do art. 26 da LEF (Id. 115187164/Id. 115187165); entretanto, requerendo o prosseguimento do feito em relação a empresa CORUJO & CIA LTDA. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Pois bem, verifico que o exequente anuiu a arguição de ilegitimidade ad causam (Id. 115187164). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e reconheço a ilegitimidade passiva dos executados RODRIGO DA SILVA RODRIGUEZ CORUJO, JESUS RODRIGUEZ CORUJO e MANUEL RODRIGUEZ CORUJO, e via de consequência, julgo extinta a Execução Fiscal somente com relação a eles, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, c/c 330, II, todos do CPC. Levando-se em conta o princípio da causalidade, condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios que que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §3º, III, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito, devendo ainda, indicar bens do devedor. Após, FAÇAM-ME os autos conclusos. P. I. C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 10:56

Acolhida a exceção de pré-executividade

23/05/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:06

Conclusos para decisão

20/04/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 10:27

Juntada de Petição de substabelecimento

23/03/2023, 11:23

Decorrido prazo de MANUEL RODRIGUEZ CORUJO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:48

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA RODRIGUEZ CORUJO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:48

Decorrido prazo de JESUS RODRIGUEZ CORUJO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:48

Decorrido prazo de CORUJO & CIA LTDA em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:11

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 15:34

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2023, 15:34

Conclusos para despacho

28/02/2023, 16:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

07/02/2023, 17:44

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 12:41

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 10:28

Conclusos para despacho

08/09/2022, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2022 23:59.

08/09/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 18:39

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 18:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/11/2021.

29/11/2021, 00:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

26/11/2021, 16:08

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

26/11/2021, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 00:21

Juntada de Petição de expediente

25/11/2021, 19:31

Recebidos os autos

24/11/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 19:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2021, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2021, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2021, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:00

Expedição de documento (Alvara Expedido)

10/02/2020, 01:41

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

31/01/2020, 02:05

Juntada (Juntada)

22/01/2020, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/01/2020, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

21/11/2019, 01:54

Expedição de documento (Alvara Expedido)

20/11/2019, 01:58

Expedição de documento (Alvara Expedido)

20/11/2019, 01:56

Expedição de documento (Alvara Expedido)

20/11/2019, 01:55

Expedição de documento (Alvara Expedido)

20/11/2019, 01:52

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

08/11/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/11/2019, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/11/2019, 00:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/11/2019, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

01/11/2019, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/10/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2019, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2019, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/09/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/08/2019, 00:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/08/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/08/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

13/08/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

03/06/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 01:24

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

07/05/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/03/2019, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/02/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/12/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

13/11/2018, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/11/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/11/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2018, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/10/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/09/2016, 02:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/09/2016, 02:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/09/2016, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/09/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 01:27

Juntada (Juntada de AR)

11/04/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2016, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/04/2016, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2016, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/03/2016, 01:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/02/2016, 00:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2016, 01:56

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/02/2016, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2016, 02:10

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

05/02/2016, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/02/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2016, 01:20

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 12:41

Decisão

•07/03/2023, 15:34

Decisão

•23/05/2023, 10:56

Decisão

•23/02/2024, 15:48

Decisão

•23/02/2024, 15:48

Decisão

•18/07/2024, 11:03

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•18/07/2024, 11:03

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•18/11/2025, 12:48

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•18/11/2025, 12:48

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