Execução de Título Extrajudicial 0028950-93.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0028950-93.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0028950-93.2012.8.11.0041.. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. I – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado e arquivado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – Diante da decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça quando da análise do agravo de instrumento de nº 1004267-15.2023.8.11.0000, proveu o recurso a fim de permitir a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel, derivados de contrato de promessa de compra e venda, cópia da decisão Id 119462870. Assim, em cumprimento à determinação do Juízo de 2º Grau, expeça-se termo de penhora, sobre os direitos do imóvel matrícula nº 106.086, registrado junto ao Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária desta Comarca de Cuiabá (Rua dos Lírios, nº 155, área A-2 Desdobrada, Gleba Despraiado, Cuiabá, casa nº 86), tão somente em relação à cota parte já paga pela executada, desta forma, a penhora se dará até o limite dos valores pagos pela devedora fiduciária. Nesse contexto, verifica-se que a devedora Amanda Souza Meireles de Almeida adquiriu o referido imóvel através da celebração do Instrumento Particular com eficácia de Escritura Pública – Venda e Compra de Imóvel – Financiamento – Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia sob nº 0010126521 em 19/11/2020, no valor de R$ 380.000,00, com prazo de amortização em 420 meses, tendo como primeiro vencimento o dia 19/12/2020, Id 96059663. Desta forma, expedido o competente termo de penhora do imóvel, oficie-se ao Cartório a fim de que se proceda à averbação na matrícula do imóvel da penhora, apenas e tão somente, em relação ao percentual do contrato/imóvel já pago pela devedora, ou seja, da quota parte que já lhe é de direito. Em seguida, intime-se a devedora acerca da penhora. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 07 de julho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

10/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Publicado Sentença em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Todas as movimentações(218)