Procedimento Comum Cível 0001561-92.2010.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServidãoCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2010

Valor da Causa

R$ 2.600,93

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quarta Vara Cível - Comarca Lucas do Rio Verde - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

ROSA MARIA TRES BAGINI

CPF

Reu

MARIO BAGINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA

OAB/MT 6910·CPF·Representa: Autor

RENATO DE PERBOYRE BONILHA

CPF·Representa: Autor

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/BA 69003·CPF·Representa: Autor

ABEL SGUAREZI

OAB/MT 8347·CPF·Representa: Réu

ALVARO DA CUNHA NETO

OAB/MT 12069·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA

OAB/MT 6910·CPF·Representa: Autor

RENATO DE PERBOYRE BONILHA

CPF·Representa: Autor

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/BA 69003·CPF·Representa: Autor

ABEL SGUAREZI

OAB/MT 8347·CPF·Representa: Réu

ALVARO DA CUNHA NETO

OAB/MT 12069·CPF·Representa: Réu

MARIA CECILIA PRANDINE MOLEIRO

OAB/MT 16711·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/02/2026, 09:35

Juntada de Certidão

24/02/2026, 09:35

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2026, 18:22

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 02:31

Decorrido prazo de ABEL SGUAREZI em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:53

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:53

Decorrido prazo de ALVARO DA CUNHA NETO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:53

Decorrido prazo de RENATO DE PERBOYRE BONILHA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:53

Decorrido prazo de MARIA CECILIA PRANDINE MOLEIRO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:53

Decorrido prazo de Janaina Pedroso Dias de Almeida em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:53

Decorrido prazo de MARIO BAGINI em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:23

Decorrido prazo de ROSA MARIA TRES BAGINI em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:23

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:23

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recurso

28/01/2026, 22:19

Todas as movimentações(384)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/02/2026, 09:35

Juntada de Certidão

24/02/2026, 09:35

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2026, 18:22

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Documentos

Decisão

•12/05/2022, 14:44

Decisão

•10/02/2023, 18:06

30/01/2026, 02:31

Decorrido prazo de ABEL SGUAREZI em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:53

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:53

Decorrido prazo de ALVARO DA CUNHA NETO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:53

Decorrido prazo de RENATO DE PERBOYRE BONILHA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:53

Decorrido prazo de MARIA CECILIA PRANDINE MOLEIRO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:53

Decorrido prazo de Janaina Pedroso Dias de Almeida em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:53

Decorrido prazo de MARIO BAGINI em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:23

Decorrido prazo de ROSA MARIA TRES BAGINI em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:23

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:23

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recurso

28/01/2026, 22:19

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 12:44

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/01/2026, 12:20

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 15:49

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/12/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 02:16

Juntada de Alvará

18/12/2025, 18:13

Publicado Sentença em 05/12/2025.

07/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

07/12/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 19:04

Baixa Administrativa

03/12/2025, 19:03

Julgado procedente em parte do pedido

03/12/2025, 19:03

Conclusos para decisão

03/12/2025, 15:12

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2025, 17:07

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 03:17

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 13:59

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:22

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 17:20

Publicado Intimação em 10/10/2025.

11/10/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

11/10/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 12:55

Decorrido prazo de THIAGO CESAR TEIXEIRA em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2025, 13:26

Juntada de Petição de diligência

23/09/2025, 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2025, 14:26

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:50

Decorrido prazo de MARIO BAGINI em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:50

Decorrido prazo de ROSA MARIA TRES BAGINI em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:50

Expedição de Mandado

01/09/2025, 14:19

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 28/08/2025 23:59

29/08/2025, 08:17

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 18:09

Publicado Decisão em 20/08/2025.

20/08/2025, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 10:25

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2025, 18:53

Conclusos para decisão

31/07/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 12:47

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 03:42

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 16:24

Decorrido prazo de THIAGO CESAR TEIXEIRA em 14/04/2025 23:59

15/04/2025, 03:25

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 15:55

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 18:50

Juntada de Petição de outros documentos

16/02/2025, 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/02/2025, 17:55

Processo Desarquivado

10/01/2025, 14:26

Juntada de Petição de resposta

12/11/2024, 15:23

Juntada de Petição de outros documentos

27/10/2024, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:46

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:46

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/10/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 18:49

Arquivado Provisoriamente

11/10/2024, 17:13

Decorrido prazo de THIAGO CESAR TEIXEIRA em 19/09/2024 23:59

11/10/2024, 17:13

Juntada de Alvará

11/10/2024, 17:08

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de MARIO BAGINI em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de ROSA MARIA TRES BAGINI em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:13

Juntada de Petição de outros documentos

08/10/2024, 17:39

Publicado Intimação em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 14:23

Juntada de Petição de outros documentos

21/09/2024, 10:51

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de MARIO BAGINI em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de ROSA MARIA TRES BAGINI em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:10

Juntada de entregue (ecarta)

12/09/2024, 03:34

Publicado Decisão em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/08/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2024, 18:51

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 18:40

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 05:44

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:13

Decorrido prazo de ROSA MARIA TRES BAGINI em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:13

Decorrido prazo de MARIO BAGINI em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:13

Conclusos para decisão

07/05/2024, 15:07

Publicado Intimação em 07/05/2024.

07/05/2024, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 07:03

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 15:31

Juntada de Petição de outros documentos

21/04/2024, 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2024, 16:38

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:14

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 11:52

Publicado Intimação em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:54

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 15:21

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 16:45

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

12/01/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos

10/01/2024, 17:27

Juntada de Petição de outros documentos

04/12/2023, 12:24

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 21:55

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 16:26

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:42

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 18:06

Publicado Intimação em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 02:10

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 13:18

Juntada de Petição de outros documentos

06/11/2023, 11:02

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 16:04

Publicado Decisão em 31/10/2023.

31/10/2023, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2023, 19:05

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 04:16

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 17:41

Conclusos para decisão

22/02/2023, 18:59

Juntada de Petição de outros documentos

17/02/2023, 17:33

Publicado Decisão em 14/02/2023.

14/02/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001561-92.2010.8.11.0045.. REQUERENTE: EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: MARIO BAGINI, ROSA MARIA TRES BAGINI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE VISTOS. Diga o perito sobre da alegação de suspeição aduzida no Id. n. 89967371, indicando, desde logo, eventual possibilidade de redução dos honorários. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se a parte requerida, para que apresente documentação atual, a fim de comprovar a hip

13/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2023, 18:06

Conclusos para decisão

26/07/2022, 18:54

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 22:11

Decorrido prazo de ROSA MARIA TRES BAGINI em 14/07/2022 23:59.

16/07/2022, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 18:23

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 01:55

Publicado Intimação em 07/07/2022.

07/07/2022, 01:55

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 10:29

Decorrido prazo de FRANCISCO CEZAR DIAS em 24/06/2022 23:59.

05/07/2022, 10:24

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 14:06

Juntada de Petição de outros documentos

27/06/2022, 08:15

Decorrido prazo de ROSA MARIA TRES BAGINI em 24/06/2022 23:59.

26/06/2022, 11:09

Decorrido prazo de MARIO BAGINI em 24/06/2022 23:59.

26/06/2022, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2022, 18:23

Juntada de entregue (ecarta)

15/06/2022, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 03:46

Publicado Intimação em 15/06/2022.

15/06/2022, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 03:46

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 13:38

Juntada de Petição de outros documentos

12/06/2022, 05:17

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 16:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento

09/06/2022, 16:39

Decorrido prazo de MARIO BAGINI em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 19:42

Decorrido prazo de ROSA MARIA TRES BAGINI em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 19:42

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 19:42

Juntada de Petição de outros documentos

27/05/2022, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 14:12

Publicado Decisão em 16/05/2022.

17/05/2022, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/05/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2022, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2022, 18:25

Conclusos para decisão

28/03/2022, 15:53

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 15:52

Recebidos os autos

28/03/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 15:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/03/2022.

25/03/2022, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 04:07

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 18:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2022, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 01:59

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2018, 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/03/2018, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

02/03/2018, 01:52

Juntada (Juntada de AR)

23/02/2018, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/02/2018, 02:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/02/2018, 02:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/01/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/07/2017, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/07/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/07/2017, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/07/2017, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

14/07/2017, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/07/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/06/2017, 01:52

Juntada (Juntada)

30/06/2017, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/05/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2017, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/04/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/04/2017, 01:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/03/2017, 00:50

Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

30/03/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/02/2017, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/02/2017, 02:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/02/2017, 00:42

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/02/2017, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

15/02/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2017, 02:33

Juntada (Juntada de AR)

20/01/2017, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/01/2017, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/12/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/12/2016, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/12/2016, 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2016, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2016, 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/07/2016, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/05/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2015, 02:27

Provisório (Suspensao do Processo)

19/08/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2015, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

20/07/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/07/2015, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2015, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/06/2015, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2015, 01:05

Juntada (Juntada)

15/06/2015, 02:20

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/06/2015, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/07/2014, 02:32

Redistribuição (Redistribuicao)

21/07/2014, 02:25

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

21/07/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2014, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/07/2014, 00:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/05/2014, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/04/2014, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/03/2014, 02:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/02/2014, 01:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/02/2014, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/09/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2013, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2013, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/07/2013, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2013, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/04/2013, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2013, 02:23

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

04/03/2013, 02:00

Audiência (Audiencia Realizada)

04/03/2013, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/02/2013, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

15/02/2013, 02:28

Requisição de Informações (Intimacao)

13/02/2013, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/11/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2012, 02:23

Audiência (Audiencia Designada)

08/11/2012, 01:46

Despacho (Despacho)

08/11/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2012, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/10/2012, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2012, 02:06

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

21/09/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/09/2012, 00:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/09/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2012, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2012, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/09/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2012, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/09/2012, 01:25

Requisição de Informações (Intimacao)

04/09/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

04/09/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

04/09/2012, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

15/03/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

26/01/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

25/10/2011, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

13/10/2011, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

30/09/2011, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2011, 02:30

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

12/09/2011, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/09/2011, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/09/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/09/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2011, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2011, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/08/2011, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2011, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/08/2011, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/08/2011, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/08/2011, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2011, 01:55

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/07/2011, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2011, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/05/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2011, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2011, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/04/2011, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/04/2011, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2011, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/03/2011, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2011, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/03/2011, 01:47

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/03/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2011, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/02/2011, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2011, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/02/2011, 01:10

Juntada (Juntada de Contestacao)

03/02/2011, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/02/2011, 02:29

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

02/02/2011, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2011, 02:38

Despacho (Despacho)

02/02/2011, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/11/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/11/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2010, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/10/2010, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/10/2010, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/09/2010, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2010, 02:45

Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

20/09/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/09/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/09/2010, 01:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/06/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/06/2010, 01:40

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

22/06/2010, 01:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/06/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/06/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/05/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2010, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/04/2010, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2010, 02:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/04/2010, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2010, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2010, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2010, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

23/04/2010, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

22/04/2010, 02:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/04/2010, 02:06

Documento de comprovação

•09/03/2023, 17:41

Decisão

•27/10/2023, 19:05

Decisão

•22/08/2024, 18:51

Decisão

•22/08/2024, 18:51

Decisão

•18/08/2025, 18:53

Decisão

•18/08/2025, 18:53

Sentença

•03/12/2025, 19:03

Sentença

•03/12/2025, 19:03

Recurso de sentença

•28/01/2026, 12:20