Execução Fiscal 0002222-50.2005.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2005

Valor da Causa

R$ 51.168,19

Órgão julgador

2ª Vara de Paranatinga

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAUL TULIO

OAB/MT 26577·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DIAS & DIAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DIAS & DIAS LTDA - EPP em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 49106659

08/05/2026, 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 49106660

08/05/2026, 02:37

Publicado Decisão em 29/04/2026.

29/04/2026, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 03:53

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2026, 14:55

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

27/04/2026, 14:55

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 14:55

Conclusos para decisão

17/04/2026, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:12

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 18:01

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 18:01

Cadastro Estadual de Pedófilos

23/01/2026, 15:47

Todas as movimentações(397)

Decorrido prazo de DIAS & DIAS LTDA - EPP em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 49106659

08/05/2026, 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 49106660

08/05/2026, 02:37

Publicado Decisão em 29/04/2026.

29/04/2026, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 03:53

Expedição de Outros documentos

Documentos

Sentença

•01/12/2022, 17:32

Recurso de sentença

•26/01/2023, 15:52

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legal

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Acessibilidade

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27/04/2026, 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2026, 14:55

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

27/04/2026, 14:55

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 14:55

Conclusos para decisão

17/04/2026, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:12

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 18:01

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 18:01

Cadastro Estadual de Pedófilos

23/01/2026, 15:47

Decorrido prazo de DIAS & DIAS LTDA - EPP em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:34

Publicado Decisão em 01/12/2025.

01/12/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 03:08

Conclusos para decisão

09/10/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 14:10

Conclusos para decisão

11/09/2025, 17:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/07/2025, 09:04

Juntada de recibo (sisbajud)

23/06/2025, 19:11

Conclusos para decisão

09/05/2025, 19:08

Juntada de Informações

25/04/2025, 18:55

Juntada de comunicação entre instâncias

23/04/2025, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:11

Juntada de Informações

25/03/2025, 17:27

Juntada de comunicação entre instâncias

21/03/2025, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 20:02

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:12

Publicado Decisão em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:51

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 18:10

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/02/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 18:09

Conclusos para decisão

10/10/2024, 12:49

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2024, 18:33

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 16:33

Juntada de certidão

26/08/2024, 16:21

Juntada de preparo recursal / custas isentos

26/08/2024, 16:21

Juntada de intimação de pauta

26/08/2024, 16:21

Juntada de intimação de pauta

26/08/2024, 16:21

Juntada de certidão

26/08/2024, 16:21

Juntada de acórdão

26/08/2024, 16:21

Juntada de intimação de acórdão

26/08/2024, 16:21

Juntada de intimação de acórdão

26/08/2024, 16:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/08/2024, 16:20

Processo Reativado

26/08/2024, 16:20

Devolvidos os autos

26/08/2024, 16:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/03/2024, 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2024, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/02/2024 23:59.

05/03/2024, 04:00

Publicado Intimação em 21/02/2024.

23/02/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

23/02/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 15:28

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 15:26

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

19/02/2024, 15:16

Desentranhado o documento

19/02/2024, 15:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

16/02/2024, 17:27

Juntada de Certidão

16/02/2024, 17:27

Processo Reativado

16/02/2024, 17:27

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/02/2024, 16:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/01/2024, 18:57

Recebidos os autos

23/01/2024, 18:57

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 18:57

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 13:35

Publicado Sentença em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 09:53

Extinta a punibilidade por prescrição

11/12/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 05:53

Conclusos para decisão

25/09/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 16:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

01/09/2023, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 05:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 10:28

Conclusos para decisão

07/08/2023, 18:52

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 15:05

Conclusos para decisão

05/05/2023, 16:21

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

27/04/2023, 18:42

Processo Desarquivado

27/04/2023, 18:42

Juntada de Certidão

27/04/2023, 18:42

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 18:42

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 14:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/04/2023, 15:06

Recebidos os autos

20/04/2023, 15:06

Arquivado Definitivamente

20/04/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:53

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 12:53

Juntada de certidão

14/03/2023, 19:02

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/03/2023, 19:02

Juntada de decisão

14/03/2023, 19:02

Juntada de intimação

14/03/2023, 19:02

Juntada de intimação

14/03/2023, 19:02

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/03/2023, 19:02

Devolvidos os autos

14/03/2023, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença objurgada e determinar o regular processamento do feito. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

13/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

27/01/2023, 13:20

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 16:19

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/01/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 08:18

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 17:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/12/2022, 17:32

Conclusos para decisão

23/11/2022, 14:52

Processo Desarquivado

23/11/2022, 14:51

Devolvidos os autos

23/11/2022, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 05:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 05:26

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 16:39

Arquivado Provisoriamente

03/02/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 12:34

Processo Desarquivado

03/02/2022, 12:26

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 12:26

Baixa Administrativa

01/11/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/11/2021, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 05:49

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 18:04

Arquivado Provisoriamente

07/07/2021, 08:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 07:59

Recebidos os autos

07/07/2021, 07:58

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 15:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/06/2021.

17/06/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 00:57

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 08:16

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:59

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

13/11/2019, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2019, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2019, 00:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/10/2019, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2019, 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/07/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/07/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Oficio)

19/06/2019, 01:46

Juntada (Juntada de AR)

19/06/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/05/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2019, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2019, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/05/2019, 02:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/04/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2019, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2019, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

18/12/2018, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/12/2018, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

18/12/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/09/2018, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/09/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2017, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2017, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/08/2017, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2017, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/02/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2017, 01:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/02/2017, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/02/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2017, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/02/2017, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2017, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2017, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/12/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2016, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2016, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2016, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/11/2016, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2016, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/08/2016, 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/08/2016, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/08/2016, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/07/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2016, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/06/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2016, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2016, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/05/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2016, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/02/2016, 02:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/02/2016, 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/02/2016, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/06/2015, 01:07

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

13/05/2015, 02:19

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/05/2015, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/05/2015, 02:40

Juntada (Juntada de AR)

11/04/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 00:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/04/2014, 00:25

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 00:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/11/2013, 01:32

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/11/2013, 01:55

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/08/2013, 02:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/08/2013, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2013, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/10/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/10/2012, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/10/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/09/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2012, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/08/2012, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/08/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/06/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2012, 02:22

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

28/06/2012, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/04/2012, 01:35

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

27/04/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2012, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2012, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/03/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2012, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/01/2012, 02:37

Juntada (Juntada de AR)

06/01/2012, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

13/12/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2011, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/12/2011, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2011, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2011, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2011, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/03/2011, 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/03/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/03/2011, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/02/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/02/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2011, 01:57

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

01/02/2011, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/08/2010, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2010, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/08/2010, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2010, 01:46

Despacho (Despacho)

30/07/2010, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2010, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/05/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2010, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/05/2010, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/05/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/02/2010, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2010, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/02/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2010, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

23/11/2009, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/11/2009, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/11/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/11/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2009, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/08/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2008, 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/01/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2007, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/12/2007, 01:40

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

13/12/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/12/2007, 01:16

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/05/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/03/2007, 02:38

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

14/03/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

14/03/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2007, 01:46

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

07/03/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

02/03/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2007, 00:54

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

01/03/2007, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/03/2007, 02:18

Movimento Legado (Devolvido)

01/03/2007, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

27/02/2007, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

27/02/2007, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

27/02/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

23/02/2007, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/02/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/10/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2006, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/10/2006, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/10/2006, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2006, 01:16

Despacho (Despacho)

17/10/2006, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2006, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/10/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2006, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2006, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/09/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/08/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2006, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2006, 02:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/08/2006, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/08/2006, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2006, 02:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/06/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/06/2006, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/01/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/11/2005, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2005, 01:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/11/2005, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/11/2005, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/10/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/09/2005, 02:35

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/08/2005, 01:40

Redistribuição (Redistribuicao)

09/08/2005, 01:17

Despacho (Despacho)

03/08/2005, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2005, 01:27

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

03/08/2005, 00:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2005, 00:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2005, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/05/2005, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2005, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2005, 02:20

Despacho (Despacho)

06/05/2005, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2004, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/12/2004, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2004, 02:21

Despacho (Despacho)

26/11/2004, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2004, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2004, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2004, 01:33

Despacho (Despacho)

27/10/2004, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2004, 01:56

Despacho (Despacho)

29/01/2004, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2003, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2003, 02:08

Despacho (Despacho)

17/02/2003, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2003, 01:50

Despacho (Despacho)

22/02/2000, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2000, 02:28

Despacho (Despacho)

19/01/2000, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2000, 01:52

Despacho (Despacho)

04/11/1999, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/1999, 01:40

Despacho (Despacho)

03/09/1999, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/1999, 01:34

Despacho (Despacho)

05/05/1999, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/1999, 01:32

Despacho (Despacho)

03/03/1999, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/1999, 02:09

Despacho (Despacho)

03/03/1999, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/1999, 01:43

Despacho (Despacho)

25/11/1998, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/1998, 02:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/10/1998, 01:28

Decisão

•10/02/2023, 17:30

Despacho

•25/07/2023, 15:05

Despacho

•04/09/2023, 16:45

Sentença

•11/12/2023, 09:53

Recurso de sentença

•02/02/2024, 16:29

Acórdão

•31/07/2024, 14:17

Intimação de Acórdão

•31/07/2024, 14:23

Intimação de Acórdão

•31/07/2024, 14:23

Decisão

•19/02/2025, 18:09

Decisão

•19/02/2025, 18:09

Documento de comprovação

•23/04/2025, 18:30

Decisão

•30/07/2025, 09:04

Decisão

•03/10/2025, 14:10

Todos os documentos(20)

Sentença

•01/12/2022, 17:32

Recurso de sentença

•26/01/2023, 15:52

Decisão

•10/02/2023, 17:30

Despacho

•25/07/2023, 15:05

Despacho

•04/09/2023, 16:45

Sentença

•11/12/2023, 09:53

Recurso de sentença

•02/02/2024, 16:29

Acórdão

•31/07/2024, 14:17

Intimação de Acórdão

•31/07/2024, 14:23

Intimação de Acórdão

•31/07/2024, 14:23

Decisão

•19/02/2025, 18:09

Decisão

•19/02/2025, 18:09

Documento de comprovação

•23/04/2025, 18:30

Decisão

•30/07/2025, 09:04

Decisão

•03/10/2025, 14:10

Decisão

•03/10/2025, 14:10

Decisão

•27/11/2025, 15:47

Decisão

•27/11/2025, 15:47

Decisão

•27/04/2026, 14:55

Decisão

•27/04/2026, 14:55