Execução Fiscal 0007083-25.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 316.624,16

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CIMACAN

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

MARCOSVAL PAIANO

OAB/MT 20813·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CIMACAN

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LUCAS SOLERA KOVALESKI

CPF

Reu

MAICON DOUGLAS IGNATZ DE ANDRADE

CPF

Reu

CIMACAN COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/12/2025, 12:30

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 04:18

Transitado em Julgado em 15/05/2025

15/05/2025, 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 04:18

Decorrido prazo de MAICON DOUGLAS IGNATZ DE ANDRADE em 30/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:13

Decorrido prazo de LUCAS SOLERA KOVALESKI em 30/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:26

Decorrido prazo de CIMACAN COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:16

Publicado Sentença em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 15:20

Extinto o processo por desistência

24/03/2025, 15:20

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/03/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 15:19

Todas as movimentações(159)

Juntada de Certidão

02/12/2025, 12:30

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 04:18

Transitado em Julgado em 15/05/2025

15/05/2025, 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 04:18

Decorrido prazo de MAICON DOUGLAS IGNATZ DE ANDRADE em 30/04/2025 23:59

Documentos

Despacho

•20/10/2022, 18:43

Decisão

•11/01/2023, 12:42

Reportar Problema

legal

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02/05/2025, 02:13

Decorrido prazo de LUCAS SOLERA KOVALESKI em 30/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:26

Decorrido prazo de CIMACAN COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:16

Publicado Sentença em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 15:20

Extinto o processo por desistência

24/03/2025, 15:20

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/03/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 15:19

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 19:02

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2024, 14:52

Juntada de comunicação entre instâncias

03/10/2024, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 17:54

Conclusos para decisão

05/08/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 16:53

Decorrido prazo de CIMACAN COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:08

Publicado Decisão em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 13:19

Embargos de declaração não acolhidos

25/06/2024, 13:19

Conclusos para decisão

10/06/2024, 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:34

Decorrido prazo de LUCAS SOLERA KOVALESKI em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:33

Decorrido prazo de MAICON DOUGLAS IGNATZ DE ANDRADE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:33

Decorrido prazo de LUCAS SOLERA KOVALESKI em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:23

Decorrido prazo de MAICON DOUGLAS IGNATZ DE ANDRADE em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 03:24

Publicado Intimação em 31/01/2024.

31/01/2024, 03:24

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 21:57

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 21:56

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 21:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/01/2024, 09:35

Publicado Decisão em 22/01/2024.

22/01/2024, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 23:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/01/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 18:45

Acolhida a exceção de pré-executividade

12/01/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2023, 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2023, 05:43

Conclusos para decisão

30/10/2023, 22:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 03:53

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:06

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:06

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:06

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

12/09/2023, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 15:44

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 02:59

Julgado improcedente o pedido

15/03/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 13:36

Conclusos para decisão

15/03/2023, 11:35

Decorrido prazo de MAICON DOUGLAS IGNATZ DE ANDRADE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:50

Decorrido prazo de LUCAS SOLERA KOVALESKI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:50

Decorrido prazo de CIMACAN COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:50

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 19:22

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 12:43

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 12:42

Conclusos para despacho

25/11/2022, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 01:25

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 18:43

Conclusos para decisão

27/09/2022, 16:51

Recebidos os autos

22/11/2021, 18:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/11/2021.

09/11/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 02:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/11/2021, 14:15

Juntada de Petição de expediente

05/11/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 20:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2021, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 01:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/04/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 01:40

Juntada (Juntada)

28/01/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2020, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/01/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2020, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/08/2019, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/07/2019, 00:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/07/2019, 02:36

Expedição de documento (Edital Expedido)

01/07/2019, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2019, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/04/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/04/2019, 02:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/04/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/04/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

06/02/2019, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/01/2019, 01:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/01/2019, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/01/2019, 02:46

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/01/2019, 01:57

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/01/2019, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/01/2019, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/12/2018, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/12/2018, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/12/2018, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/11/2018, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/11/2018, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/11/2018, 01:36

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/10/2018, 01:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/10/2018, 01:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/10/2018, 01:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/10/2018, 01:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/10/2018, 01:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/10/2018, 01:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/10/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/10/2016, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/10/2016, 02:34

Provisório (Suspensao do Processo)

23/08/2016, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/08/2016, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2016, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/04/2016, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/04/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2016, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2016, 02:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/04/2016, 02:04

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

08/04/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2016, 01:12

Sentença

•15/03/2023, 13:36

Despacho

•12/07/2023, 15:44

Decisão

•12/01/2024, 18:44

Decisão

•12/01/2024, 18:44

Decisão

•25/06/2024, 13:19

Decisão

•25/06/2024, 13:19

Despacho

•21/02/2025, 19:01

Despacho

•21/02/2025, 19:01

Sentença

•24/03/2025, 15:19

Sentença

•24/03/2025, 15:19