Reintegração / Manutenção de Posse 1008820-67.2021.8.11.0003 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1008820-67.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Ilson Pereira dos Santos 2º Requerente: Suely Tiemi Yokowo dos Santos Adv. dos Requerentes: Dra. Fabiula Andreia Ciarini Viott 1º Requerido: Cícero de Assis Anchieta 2º Requerida: Maria Auxiliadora Dias Machado de Carvalho Adv. da Requerida: Dr. Cícero Assis Anchieta Estagiária: Bárbara Luísa Brandalise Zanetti............................................................................................................ Nos termos do Provimento nº 15/2020-CGJ, a MMª Juíza declarou aberta a audiência, que será realizada por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, constando os presentes, conforme relação acima. Na sequência, pela MMª Juíza foi colhido o depoimento pessoal do demandante, que segue qualificado, sendo dispensada a lavratura do termo de depoimento com base no disposto no artigo 138, parágrafo único da CNGC. ILSON PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 1.324.191 SSP/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 308.835.479-53, residente e domiciliado na Travessa Ana Boleira, nº 47, Bairro Santa Cruz, Rondonópolis/MT. A seguir, foi dispensada a oitiva da segunda requerente, bem como dos requeridos. Ato contínuo, pela MMª Juíza foi procedido à oitiva de três testemunhas arroladas pelos demandados, que segue qualificadas, tendo firmado seus compromissos na forma da Lei. Fica dispensada a lavratura do termo de depoimento com base no disposto no artigo 138, parágrafo único da CNGC. JORGE OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, divorciado, comerciante, RG 8.087.408-SSP-SP, e inscrito no CPF 736.895.308-06, residente e domiciliado a Rua Brasil, nº 656, Parque das nações, Fernandópolis-SP; WILSON JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, ex-gerente geral da Caixa Econômica Federal (aposentado), residente e domiciliado a Rua Mal. Rondon, nº 1.518, Jardim Cuiabá, Rondonópolis-MT; DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF n° 208.536.100-53 e portador do RG n° 101324079-9 residente e domiciliado a Trav. Leblon, 264, Jardim Urupês, Rondonópolis-MT. A seguir pela MMª Juíza foi proferido o seguinte: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1008820-67.2021.8.11.0003 Ação de Reintegração de Posse por Força Velha com Pedido de Tutela Antecipada C/C com Perdas e Danos Data: 11.07.2023 – Horário: 14h00 Presentes: MMª Juíza: Milene Aparecida Pereira Beltramini 1º Vistos etc. Em relação a oitiva da testemunha Célio Corso, percebe-se que o rol juntado no Num. 119502715 - Pág. 1, que procedeu a inclusão da referida testemunha está totalmente intempestivo. Conforme consta nos autos, os requeridos apresentaram seu primeiro rol quando da apresentação da contestação, vindo a “ratifica-lo” e incluir nova pretensão quando já expirado o prazo fixado na decisão saneadora. Assim, em razão da intempestividade tenho como precluso o direito na produção da prova testemunhal pretendida e indefiro a oitiva da testemunha Célio Corso. Terminada a inquirição, pelos advogados das partes foi pugnado pela concessão de prazo para apresentação das alegações finais na forma escrita. A seguir pela MMª Juíza foi proferido o seguinte: Vistos etc. Dou por encerrada a instrução processual. Outorgo as partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação das razões finais por escrito, vez que se trata de feito que tramita na forma eletrônica, tornando desnecessária a vista dos autos, como preceitua a parte final do §2º, do artigo 364, do CPC. Dou os presentes por intimados e cientificados dos termos aqui constantes. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo, que segue anexado neste termo. Nada mais havendo, determinou a MMª Juíza o encerramento do presente termo, que vai assinado digitalmente tão somente por esta magistrada, conforme disposto no art. 137, parágrafo único[1], da CNGC/TJMT e art. 25 da Resolução 185/2013 do CNJ. Eu, _________ (Amanda G. Montalvão de Lima, Assessora de Gabinete I), o digitei e subscrevi. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] 1 Art. 137. A audiência será reduzida a termo, o qual será juntado ao processo, constando obrigatoriamente as seguintes informações: (...) Parágrafo único. É dispensada a assinatura do termo de audiência, sendo suficiente a assinatura eletrônica do magistrado.

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1008820-67.2021 Vistos etc. A parte demandada, em preliminar, impugna o valor dado à causa, ao argumento de não ser o proveito econômico a ser obtido pela parte autora. Como cediço, nos termos do artigo 293 do CPC, "o réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas". A aferição acerca do valor dado à causa é relevante para o desate da controvérsia, haja vista a sua adoção enquanto parâmetro necessário à definição de competência, recolhimento de taxas judiciárias e, ainda, fixação dos honorários de sucumbência. Sobre o tema, o alinhamento do valor da causa encontra-se regulamentado no art. 291, do CPC: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Comentando o mencionado dispositivo legal, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: A atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (CPC 259 e 282 V). Sua falta enseja determinação de emenda da inicial (CPC 284), sob pena de indeferimento. Ainda que a causa não tenha valor patrimonial aferível, deverá ser indicado valor ainda que para outros efeitos. (in Código de Processo Civil Comentado. 11 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 516) Segundo a jurisprudência do STJ, tratando-se de ação de reintegração de posse, deve ser levado em conta o valor econômico sobre o qual o autor terá vantagem, caso seja acolhida a sua pretensão. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1772169/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020) Nesse caso, para fixação do valor da causa, a jurisprudência tem adotado o parâmetro da natureza patrimonial da demanda, a qual está ligada ao benefício buscado em juízo. Assim, considerando que o proveito econômico visado pela autora refere-se à posse do imóvel, objeto da lide, o valor apresentado deve ser adotado para fixação do valor da causa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - BENEFÍCIO INDEFERIDO - VALOR DA CAUSA EM AÇÃO POSSESSÓRIA - PROVEITO ECONÔMICO - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REEMBOLSO DE DESPESAS SOFRIDAS PELOS RECONVINTES - INSURGÊNCIA RECURSAL - INSUFICIÊNCIA PARA REFORMA DA SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - PENALIDADE AFASTADA. O recolhimento do preparo recursal é incompatível com o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte recorrente em grau recursal. Para fixação do valor da causa em ação possessória deve ser aferido o proveito econômico visado pela parte autora. Para que haja o direito à reintegração de posse, é necessária a demonstração de que tal posse era exercida, anteriormente, sobre o imóvel, tendo sido, injustamente, esbulhada, conforme a exegese do art. 561, do CPC. Ausentes os requisitos do art. 561, do CPC, a improcedência do pedido possessório é medida que se impõe. Não havendo, nas razões do apelo, argumentos específicos para reforma da sentença, no ponto em que condenados os recorrentes ao reembolso de valores dispendidos pelos apelados, em razão do feito ajuizado, deve ser mantida a sentença nesse ponto. A má-fé processual não se presume, exigindo-se prova de sua ocorrência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.579848-1/002, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2023, publicação da súmula em 08/02/2023) Assim, o valor atribuído à causa deve ser mantido, motivo pelo qual rejeito a preliminar aduzida pela parte ré, bem como indefiro a produção da prova pericial requerida pelos demandados. A alegada ilegitimidade passiva ad causam é matéria que se confunde com o mérito da questão, bem como esta a exigir dilação probatória, razão pela qual será objeto de enfrentamento por ocasião da prolação de sentença. Lado outro, a parte autora alega a intempestividade da manifestação da parte ré quanto à especificação de provas. Como é cediço, o devido processo legal, em seu caráter dúplice, garante ao indivíduo tanto a proteção no âmbito material quanto no formal. No primeiro, garante-se o direito à liberdade e à preservação de seus bens. No último, assegura-se ao indivíduo a amplitude de sua defesa, a qual inclui, por óbvio, a ampla produção de provas. Assim, como corolário do devido processo legal, surge os princípios da ampla defesa e do contraditório, aos quais fazem jus ambos os litigantes, sob a guarida do Estado-Juiz. Destarte, as partes têm o direito à produção das provas necessárias à verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a sua defesa, e o Magistrado, como destinatário da prova, tem o poder-dever de dispensar a feitura daquelas que não irão contribuir para a correta solução da lide, ex vi do disposto nos artigos 369 e 370, do CPC: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. In casu, a parte autora além renunciar à produção de outras provas, limita-se a pugnar pela intempestividade/preclusão da produção da prova requerida, sem, contudo, demonstrar qualquer prejuízo. Registra-se que a demanda versa sobre reintegração de posse velha, onde a matéria fática, diferentemente do entendimento esposado pela parte demandante, não se encontra suficientemente comprovada a ponto de convencimento desta Julgadora. Desse modo, a prova se revela absolutamente útil para o deslinde da questio, vejamos: “Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Nesse sentido: RT 305/121. (NEGRÃO, Theotônio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 38 ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 253).” Esse é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DA RÉ SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1619012/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 01/07/2020). Nesse sentido, o magistrado tem o poder de determinar as provas necessárias à instrução do processo, segundo a dicção do artigo 370, do CPC/2015. Não havendo outras questões prejudiciais, bem como atenta ao princípio da busca da verdade real e da efetividade, dou o processo por saneado. Fixo os pontos controvertidos da demanda na prova da existência de relação jurídica entre as partes; da posse; do descumprimento de eventual contrato, isto em relação ao imóvel objeto da lide; do dano e do nexo causal. Defiro a produção da prova testemunhal. Designo audiência de instrução para o dia 11/07/2023, às 14h00. O ato designado nos autos, será na forma de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, no link abaixo, devendo as partes ingressarem na sala virtual com 10 (dez) minutos de antecedência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQxZGZlYzMtNTI3OS00NWQ3LTg5OTctZWM1YmZmZTRmMDU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221daccea1-293a-4429-bc92-d0307bda997f%22%7d Determino o depoimento pessoal das partes, que deverão ser pessoalmente intimadas para comparecerem ao interrogatório, constando do mandado as advertências do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. As partes deverão depositar o rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 357, §4º e 450, do CPC, vez que o referido parágrafo prevê que o prazo não superior a 15 dias. Quando do depósito do rol deverá informar qual das testemunhas será intimada pela própria parte; qual comparecerá independente de intimação; e qual deverá ser intimada por via judicial, nos termos do artigo 455, §4º, do CPC. Sendo que para o caso de intimação por via judicial deverá depositar a diligência do senhor oficial, no prazo de 05 (cinco) dias da oferta do rol e não haverá nova intimação para este fim. Consigno que os patronos das partes deverão promover a intimação de suas testemunhas arroladas, bem como providenciar os recursos necessários para encaminhamento do link, comparecimento e acesso das partes e testemunhas na audiência virtual acima designada. Em havendo problemas técnicos para ingresso na sala virtual, poderá ser solicitado envio do link pelo whatsapp 66-99219-0889. Caso a testemunha tenha domicílio em outra comarca e a parte manifeste a intenção em ouvi-la por carta precatória, deverá ser demonstrado nos autos que a referida testemunha se enquadra nas excepcionalidades previstas no Provimento nº 15/2020-CGJ/MT e/ou que não há condições técnicas para realização do ato, no prazo de 05 (cinco) dias, inexistindo tal comprovação, desde já, têm-se com indeferido o pedido, tornando desnecessária nova conclusão para tal desiderato, cabendo à parte promover os atos para o devido comparecimento. Optando as partes, pela intimação das testemunhas por carta com aviso de recebimento, deverão juntar aos autos cópia da aludida correspondência de intimação e do seu respectivo recebimento, no prazo máximo de 03 (três) dias que antecedem a data da audiência. Consigno que a não comprovação no prazo supra e/ou havendo a ausência das testemunhas intimadas ou não, importará na desistência da inquirição das mesmas, nos termos do artigo 455, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

19/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CICERO ASSIS ANCHIETA em 10/06/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA em 10/06/2024 23:59

Decorrido prazo de FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT em 10/06/2024 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(111)