Execução de Título Extrajudicial 0001694-06.1997.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/1997

Valor da Causa

R$ 194.214,56

Órgão julgador

1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

14/02/2024, 17:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/12/2023, 13:01

Recebidos os autos

15/12/2023, 13:01

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 13:01

Transitado em Julgado em 21/07/2023

15/12/2023, 13:01

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

08/11/2023, 16:34

Juntada de Certidão

08/11/2023, 16:34

Processo Desarquivado

08/11/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 16:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/09/2023, 14:46

Recebidos os autos

14/09/2023, 14:46

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 14:45

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/09/2023, 14:45

Transitado em Julgado em 19/08/2023

14/09/2023, 14:38

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 07:48

Todas as movimentações(390)

Juntada de Certidão

14/02/2024, 17:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/12/2023, 13:01

Recebidos os autos

15/12/2023, 13:01

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 13:01

Transitado em Julgado em 21/07/2023

15/12/2023, 13:01

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

08/11/2023, 16:34

Juntada de Certidão

08/11/2023, 16:34

Processo Desarquivado

08/11/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 16:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/09/2023, 14:46

Recebidos os autos

14/09/2023, 14:46

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 14:45

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/09/2023, 14:45

Transitado em Julgado em 19/08/2023

14/09/2023, 14:38

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 07:48

Decorrido prazo de CRISTHIANE BOTELHO DE CAMPOS COELHO FERREIRA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 04:38

Decorrido prazo de HELENINHA BOTELHO DE CAMPOS COELHO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 08:24

Decorrido prazo de CRISTHIANE BOTELHO DE CAMPOS COELHO FERREIRA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 08:24

Decorrido prazo de WALDEBRAND DA SILVA COELHO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 08:24

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 08:24

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0001694-06.1997.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: WALDEBRAND DA SILVA COELHO, CRISTHIANE BOTELHO DE CAMPOS COELHO FERREIRA, HELENINHA BOTELHO DE CAMPOS COELH K Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em face de HELENINHA BOTELHO DE CAMPOS COELHO, CRISTHIANE BOTELHO DE CAMPOS COELHO FERREIRA e WALDEBRAND DA SILVA COELHO, todos qualificados nos autos em referência, objetivando o recebimento de R$ 194.214,56, decorrente de um Instrumento Particular de Composição, firmado em 27.11.1995, razão pela qual pugna pela citação dos Executados para pagamento e, decorrido o prazo, a penhora de bens suficientes além da condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 194.214,56 e acostou documentos. No Id. 48594042 – pág. 36 em 21.05.1997 foi determinada a citação dos Réus, no entanto, a mesma só ocorreu quanto a Wladebrand e Heleninha em 02.07.1997 (Id. 48594043 – pág. 01). Já quanto a Executada Cristhiane, conforme disposto na decisão de Id. 48594047 – pág. 84, sua citação ocorreu com o seu comparecimento espontâneo na ação ao ajuizar os embargos à execução em 14.02.2016 (Id. 48594047 – pág. 82). No Id. 112654185 a Ré Cristhiane apresenta exceção de pré-executividade requerendo o reconhecimento da prescrição executória já que não foi citada, com a consequente extinção do feito com condenação do Banco em custas processuais e honorários advocatícios. A Instituição Financeira rechaça todas as arguições da parte - Id. 115661135. É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 920, II, primeira parte, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Inicialmente, mister se faz analisar que a presente lide tem por objeto um Instrumento Particular de Composição firmada em 27.11.1995 com vencimento em 01.06.2015, sendo a presente lide ajuizada em 02.03.1996. Acerca da arguição da Executada Cristiane, mister se faz considerar que existem alguns marcos que interrompem a prescrição da pretensão executória, sendo um deles a decisão que determina a citação das partes desde que feitos dentro do prazo, nos termos do art. 202, inciso I do CC c/c art. 240, § 1º e 2º do CPC, vejamos: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;” “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.” No presente feito, tenho que a decisão que determinou a citação dos Executados foi proferida em 21.05.1997 (Id. 48594042 – pág. 36), no entanto, ela somente ocorreu quanto a Wladebrand e Heleninha em 02.07.1997 (Id. 48594043 – pág. 01) prosseguindo o feito para a realização dos atos expropriatórios quanto ao bem indicado por eles. Em 28.04.2006 este juízo constatou a ausência de citação da Ré Cristiane intimando a parte autora para manifestar (Id. 48594047 – pág. 04), entretanto, não houve manifestação, ocorrendo a citação da parte somente em fevereiro/2016 quando ajuizou embargos à execução apensado a esta lide, dando-a por citada naquela ocasião (Id. 48594047 – pág. 84). A citação da Executada Cristiane não ocorreu por culpa exclusiva do Exequente já que, assim que o juízo constatou o mesmo intimou-o para manifestar nos autos mas este manteve-se silente. Nesse sentido a jurisprudência a seguir: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO II DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO (1) – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 206, § 5º, DO CC – CITAÇÃO POR EDITAL DECLARADA NULA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – FEITO QUE TRAMITE HÁ MAIS DE 15 ANOS - DESIDIA EXCLUSIVA DA PARTE EXEQUENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) – PARTE EXECUTADA – CURADOR ESPECIAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO FIXADOS PELA SENTENÇA – FIXAÇÃO NECESSÁRIA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – VERBAS DISTINTAS – VERBA ARBITRADA EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – ARTIGO 85, § 2º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00330764520068160014 Londrina, Relator: substituto marco antonio massaneiro, Data de Julgamento: 26/06/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2023) Portanto, tenho que evidente a consumação da prescrição da pretensão executória no presente feito ante a ausência da citação da Executada Cristhiane no prazo legal. No que tange aos honorários advocatícios, há de se ter em vista que, o reconhecimento da prescrição intercorrente, há de se observar o princípio da causalidade, já que não há discussão acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, não sendo o feito levado a cabo por inadimplência da parte executada. De tal modo, mesmo que tenha intervido por meio de advogado, não há ensejo à condenação da parte credora em verbas de sucumbência, sob pena de privilegiar ainda mais o inadimplente. Na mesma vertente, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A orientação perfilhada pela Segunda Seção desta Corte, em atenção ao princípio da causalidade, é no sentido de que a parte credora, em situações como a da espécie, não pode ser duplamente prejudicada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, quando da extinção da execução suspensa com base no art. 791, III, do CPC/1973 (tanto pela frustração do crédito, quanto pela condenação ao pagamento de honorários de sucumbência). 2. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1690978 MS 2020/0087975-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de processo de execução extinto pela ocorrência da prescrição intercorrente, a observância ao princípio da causalidade não poderá favorecer o executado, por ser ele quem deu causa ao ajuizamento da ação ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1825083 MS 2021/0017247-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela Executada e JULGO E DECLARO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, QUANTO A RÉ CRISTHIANE. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, torno ineficaz a penhora quanto as cotas que pertence a Ré Cristhiane junto ao IBIS HOTEL LTDA. No mais, quanto aos demais Executados, suspendo o feito nos termos do artigo 921, inciso III do CPC e termos do § 1º do referido artigo. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

Acolhida a exceção de pré-executividade

21/07/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 19:46

Conclusos para decisão

14/04/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 15:01

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 08:13

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 05:53

Publicado Intimação em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Procedo à intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada CRISTHIANE BOTELHO DE CAMPOS COELHO FERREIRA id.112654185. Cuiabá-MT, 24 de março de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

27/03/2023, 00:00

Expedição de Carta precatória

24/03/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 12:48

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/03/2023, 18:14

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 16:10

Publicado Decisão em 14/02/2023.

14/02/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0001694-06.1997.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: WALDEBRAND DA SILVA COELHO, CRISTHIANE BOTELHO DE CAMPOS COELHO FERREIRA, HELENINHA BOTELHO DE CAMPOS COELHO K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial digitaliza

13/02/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 18:25

Conclusos para decisão

14/10/2022, 12:53

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 17:49

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 05:08

Publicado Decisão em 04/08/2022.

04/08/2022, 05:08

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito

02/08/2022, 16:34

Conclusos para decisão

14/01/2022, 09:15

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 11:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento

06/08/2021, 14:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento

06/08/2021, 14:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento

06/08/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2021, 22:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2021, 22:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2021, 22:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2021, 22:02

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2021, 12:22

Publicado Decisão em 05/03/2021.

05/03/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 01:45

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2021, 13:42

Conclusos para despacho

09/02/2021, 11:38

Recebidos os autos

09/02/2021, 11:38

Juntada de Outros documentos

09/02/2021, 11:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/01/2021.

02/02/2021, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

02/02/2021, 09:12

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 14:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/01/2021, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2021, 00:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2020, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/02/2020, 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/02/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2020, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/01/2020, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/01/2020, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/01/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/01/2020, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2019, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2019, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/10/2019, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/09/2019, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/09/2019, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/09/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/09/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

11/09/2019, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/09/2019, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/09/2019, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/07/2019, 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/07/2019, 01:08

Juntada (Juntada)

02/07/2019, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/06/2019, 02:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/06/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/06/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2019, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/05/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/05/2019, 00:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/05/2019, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2019, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/02/2019, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/02/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/01/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/01/2019, 02:13

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

23/01/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2018, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

15/08/2018, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

15/08/2018, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

15/08/2018, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/06/2018, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/04/2018, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/04/2018, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/04/2018, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/04/2018, 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/03/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2018, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

15/03/2018, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2018, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/11/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/11/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

07/07/2017, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

07/07/2017, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/07/2017, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

07/07/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

20/06/2017, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

20/06/2017, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/06/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

01/06/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/05/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/05/2017, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2017, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2017, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/11/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/11/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2016, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2016, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

14/02/2016, 02:12

Provisório (Suspensao do Processo)

18/11/2015, 02:17

Provisório (Suspensao do Processo)

25/09/2015, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

23/09/2015, 01:24

Provisório (Suspensao do Processo)

16/09/2015, 02:10

Movimento Legado (Suspensao do Prazo)

12/12/2014, 02:39

Provisório (Suspensao do Processo)

25/09/2014, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

25/09/2014, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

25/09/2014, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/09/2014, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/06/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/06/2014, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2014, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

27/02/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2014, 01:36

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

04/02/2014, 01:48

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

10/01/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2014, 02:41

Custas (Calculo)

18/12/2013, 01:28

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

29/11/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

26/09/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2013, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/08/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2013, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2013, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

25/02/2013, 00:24

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

09/04/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2012, 01:36

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

19/03/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/12/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/08/2011, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

20/04/2011, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/04/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

09/04/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/03/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2011, 01:08

Despacho (Despacho)

13/02/2011, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2011, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/02/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

15/10/2010, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/10/2010, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2010, 01:52

Despacho (Despacho)

14/10/2010, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2010, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/10/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

25/09/2010, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/09/2010, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/08/2010, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/04/2010, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/02/2010, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/02/2010, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2010, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2010, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/11/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/11/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/10/2009, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/09/2009, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2009, 02:16

Despacho (Despacho)

14/09/2009, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2009, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2009, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2009, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/03/2009, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2009, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

01/09/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

21/08/2008, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/08/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2008, 01:42

Despacho (Despacho)

14/08/2008, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2008, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/08/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/08/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2008, 01:21

Redistribuição (Redistribuicao)

06/06/2008, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2008, 02:38

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

30/05/2008, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2008, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/02/2008, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2008, 01:28

Despacho (Despacho)

20/02/2008, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2008, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/01/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/01/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/11/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/09/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/09/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

11/09/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/09/2007, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/09/2007, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2007, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2007, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2007, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2007, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2007, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

09/08/2007, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/08/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2007, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/08/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2007, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2007, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/08/2007, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2007, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

12/07/2007, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

27/06/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2007, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/06/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/05/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

21/05/2007, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/05/2007, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2007, 02:03

Despacho (Despacho)

15/05/2007, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2007, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2007, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/05/2007, 00:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/04/2007, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/04/2007, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2007, 01:26

Despacho (Despacho)

04/04/2007, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2007, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/02/2007, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/02/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/02/2007, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/02/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2007, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/01/2007, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/01/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/01/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2007, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/12/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/12/2006, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/12/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/12/2006, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2006, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2006, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

22/11/2006, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/11/2006, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

22/11/2006, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

07/06/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2006, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

30/05/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/05/2006, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

24/05/2006, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

24/05/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/05/2006, 01:13

Despacho (Despacho)

28/04/2006, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/04/2006, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2006, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/11/2005, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2005, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

07/07/2005, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

10/06/2005, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

16/02/2005, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2005, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2004, 01:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/11/2004, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2004, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2004, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/09/2004, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/09/2004, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/09/2004, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/09/2004, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

01/09/2004, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

27/08/2004, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2004, 01:36

Despacho (Despacho)

24/08/2004, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2004, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2004, 00:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2004, 01:45

Juntada (Juntada)

05/08/2004, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

04/08/2004, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

13/05/2004, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

26/03/2004, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

19/03/2004, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

02/02/2004, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2003, 02:28

Despacho (Despacho)

18/12/2003, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2003, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2003, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

28/07/2003, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2003, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2003, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

30/06/2003, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2003, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2003, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2003, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

04/02/2003, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

19/11/2002, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2002, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

16/09/2002, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2002, 01:29

Audiência (Audiencia Designada)

25/04/2002, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2002, 01:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/05/1997, 02:38

Documentos

Decisão

•03/03/2021, 13:42

Decisão

•02/08/2022, 16:34

Decisão

•10/02/2023, 18:25

Decisão

•21/07/2023, 14:46

24/07/2023, 00:00