Execução Fiscal 0002722-16.2016.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalFloraDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2016

Valor da Causa

R$ 11.936,80

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

CEZAR FABIANO MARTINS DE CAMPOS

OAB/MT 13339·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO CESAR LEON BORDEST

OAB/MT 9531·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

MAJORI IMOBILIARIA M JOAQUINA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA DO CARMO SANTOS RIBEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de entregue (ecarta)

22/03/2026, 01:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2026, 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2026, 20:02

Conclusos para decisão

04/02/2026, 12:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 17:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 15:02

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 15:00

Desentranhado o documento

26/09/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 13:22

Todas as movimentações(194)

Juntada de entregue (ecarta)

22/03/2026, 01:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2026, 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2026, 20:02

Conclusos para decisão

04/02/2026, 12:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 30/10/2025 23:59

Documentos

Despacho

•29/10/2020, 16:44

Decisão

•07/12/2020, 08:13

31/10/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 17:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 15:02

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 15:00

Desentranhado o documento

26/09/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 13:22

Juntada de Petição de diligência

23/09/2025, 19:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/09/2025, 19:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2025, 17:05

Expedição de Mandado

23/09/2025, 15:17

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2025, 07:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/05/2025, 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/05/2025, 18:25

Conclusos para decisão

21/05/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 15:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato

07/05/2025, 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 12:56

Expedição de Informações

07/05/2025, 12:45

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 07:25

Juntada de Ofício

28/04/2025, 07:22

Expedição de Mandado

28/04/2025, 07:20

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2025, 07:25

Conclusos para decisão

04/02/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos

17/12/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 14:41

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

17/12/2024, 14:39

Desentranhado o documento

17/12/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 14:37

Expedição de Informações

17/12/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 15:11

Juntada de Ofício

02/12/2024, 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2024, 08:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:07

Conclusos para decisão

05/11/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 17:55

Conclusos para decisão

03/10/2024, 13:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 17:13

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 17:11

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 13:13

Juntada de Ofício

11/09/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 18:27

Conclusos para decisão

16/03/2024, 08:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

18/02/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 07:26

Decorrido prazo de MAJORI IMOBILIARIA M JOAQUINA LTDA - ME em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 17:56

Juntada de Petição de diligência

09/11/2023, 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2023, 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2023, 10:09

Expedição de Mandado

17/10/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 16:38

Decisão Interlocutória de Mérito

14/08/2023, 16:59

Conclusos para decisão

27/07/2023, 13:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:59

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 15:03

Decorrido prazo de MAJORI IMOBILIARIA M JOAQUINA LTDA - ME em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) EXECUTADO: MAJORI IMOBILIARIA M JOAQUINA LTDA - ME Intimação - DECISÃO PROCESSO N. 0002722-16.2016.8.11.0082 Vistos. 1. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no Id. 84421131, visando a penhora de bens que guarnecem a residência/estabelecimento da parte executada. 2. Expeça-se o necessário, visando penhorar tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito exequendo, procedendo desde l

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 12:44

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2022, 15:58

Conclusos para decisão

20/07/2022, 18:27

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 08:38

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 18:17

Decisão Interlocutória de Mérito

25/04/2022, 16:25

Conclusos para decisão

25/04/2022, 13:41

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 10:04

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 18:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2021, 21:01

Juntada de Petição de diligência

13/12/2021, 21:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2021, 15:11

Expedição de Mandado.

09/07/2021, 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito

14/06/2021, 14:43

Conclusos para despacho

11/06/2021, 17:13

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 15:17

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2021, 16:46

Conclusos para despacho

12/05/2021, 16:09

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 12:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/04/2021, 15:41

Conclusos para despacho

31/03/2021, 14:01

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 09:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/02/2021, 14:57

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

20/02/2021, 00:12

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

11/02/2021, 11:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/02/2021, 11:27

Conclusos para despacho

10/02/2021, 14:04

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 11:39

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 11:37

Decorrido prazo de MAJORI IMOBILIARIA M JOAQUINA LTDA - ME em 02/02/2021 23:59.

04/02/2021, 09:34

Publicado Decisão em 10/12/2020.

11/12/2020, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2020, 18:04

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 08:13

Rejeitada a exceção de pré-executividade

07/12/2020, 08:13

Conclusos para julgamento

03/12/2020, 18:43

Decorrido prazo de MAJORI IMOBILIARIA M JOAQUINA LTDA - ME em 26/11/2020 23:59.

01/12/2020, 21:18

Decorrido prazo de MAJORI IMOBILIARIA M JOAQUINA LTDA - ME em 26/11/2020 23:59.

30/11/2020, 22:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

05/11/2020, 19:02

Publicado Despacho em 04/11/2020.

04/11/2020, 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 20:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/10/2020.

30/10/2020, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 16:44

Juntada de Petição de documento de identificação

29/10/2020, 10:59

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 16:15

Conclusos para decisão

27/10/2020, 16:15

Juntada (Juntada de impugnacao aos embargos com documentos)

15/10/2020, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2020, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/02/2020, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

18/02/2020, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/02/2020, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/10/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

11/10/2019, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/09/2019, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/11/2018, 02:53

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2018, 02:39

Audiência (Audiencia Designada)

09/11/2018, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

09/11/2018, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/11/2018, 01:17

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

09/11/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/09/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

04/06/2018, 00:46

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

04/06/2018, 00:44

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

01/06/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

21/02/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2018, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/11/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2017, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/04/2017, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2017, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/03/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2017, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

07/02/2017, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

07/02/2017, 01:30

Juntada (Juntada de AR)

20/01/2017, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/12/2016, 02:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/12/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2016, 02:01

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2016, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2016, 01:49

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/11/2016, 02:41

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

25/11/2016, 01:14

Decisão

•20/02/2021, 14:57

Decisão

•01/04/2021, 15:41

Decisão

•19/05/2021, 16:46

Decisão

•14/06/2021, 14:43

Decisão

•25/04/2022, 16:25

Decisão

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