Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002838-57.2021.8.11.0008 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002838-57.2021.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002838-57.2021.8.11.0008.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL autora: incapacidade para suas atividades e todas que necessitem de esforços físicos, deambulação ou posição ortostática prolongada, (quesito 07); Sendo permanente, (quesito 11), pois se tratam de doenças degenerativas. Se permanência de esforços físicos tem risco de progressão da doença, (quesito 12). Embora a perita tenha mencionado que a moléstia gera incapacidade parcial, fato é que as limitações estão situadas nas atividades que demandem levantar/sentar, movimentar o corpo por tempo prolongado, sendo que a atividade exercida pela autora, como consta nos autos é de trabalhadora rural, não havendo como negar a limitação. No laudo médico judicial elaborado pela perita, consta a informação que a moléstia que acomete a Autora, se encontra em fase evolutiva, degenerativa. Nesse tocante, a jurisprudência vem estabelecendo um abrandamento, possibilitando que, considerados fatores sociais e pessoais, o benefício possa ser concedido mesmo que a incapacidade revelada pelo laudo pericial seja apenas relativa (AgRg no REsp 1055886/PB, Rel.Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTATURMA, j. em 01/10/2009,DJe 09/11/2009. Considerando as circunstâncias do caso, que trata de pessoa atualmente com 58 (cinquenta e oito) anos de idade, com ensino médio incompleto e que a perícia foi realizada há mais de 01 (um) ano, há de se considerar que é quase impossível seu reingresso no mercado de trabalho, de modo que a jurisprudência nacional compreende como justa a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. ATIVIDADE HABITUAL. REABILITAÇÃO IMPRATICÁVEL. 1. Nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova. 2. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora está incapacitada para a sua atividade habitual e que, por suas condições pessoais, se mostra impraticável a reabilitação para outra atividade, é devida a aposentadoria por invalidez. 3. Hipótese em que os elementos de prova indicam a continuidade da moléstia incapacitante após a cessação do auxílio-doença, impondo-se o restabelecimento do benefício com conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia administrativa, que reconheceu estar a parte autora total e permanentemente incapacitada para o trabalho. (TRF4, AC 5003075-22.2019.4.04.9999, Relator (a): JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, SEXTA TURMA, Julgado em: 07/08/2019, Publicado em: 08/08/2019). Deste modo, devidamente comprovados os requisitos que ensejam na concessão, bem como as condições peculiares do caso em questão, o pedido de Auxílio-doença e sua conversão em Aposentadoria por Invalidez merece procedência. AUTOR(A): MIRIAN RUIZ ORTEGA Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com pedido de tutela antecipada, proposta por MIRIAM RUIZ ORTEGA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que é acometida por doenças que a tornam incapacitada ao labor. Sustenta que em razão dos referidos males que a acomete faz jus ao benefício previdenciário pleiteado, porém, ao requer administrativamente foi indeferido. Com a inicial acostou documentos e quesitos. (Id 62992355, 59507798) Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de justiça gratuita, indeferiu-se o pedido de tutela antecipada, determinou a realização de perícia médica, e a citação da autarquia ré. (Id 79507142) Pericia medica realizada e laudo juntado. (Id 89453605) Contestação pela Autarquia Ré, alegando, em síntese, a não contestação de incapacidade laborativa da autora. Com a peça, juntou documentos. (Id 90615805) Impugnação a contestação. (Id 97380356) Designada e realizada audiência de instrução e julgamento com a oitiva das testemunhas arroladas. (Id 109448361, 113855996) Os autos vieram conclusos, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Não havendo preliminares, passo ao mérito. Constata-se que o objetivo da autora é a concessão do benefício de Auxílio-doença e/ou Aposentadoria por Invalidez. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25 I, e 59 da Lei nº 8.213/91). Salvo, em ambos, a hipótese do inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, em que não há carência. Pois bem, primeiramente, conforme disposto no relatório médico, a autora não está acometida pelas doenças abrangidas pelo art. 26, inc. II e art. 151 (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) da Lei de Benefícios. No caso dos autos, a qualidade de segurada da autora e o período de carência exigido dependem da comprovação do exercício de atividades rurais no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, como exige o artigo 39, I da lei 8.213/91: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; Desta feita, se faz necessário a análise da sua qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência. No caso em análise, para comprovar a qualidade de segurada da autora na data do requerimento administrativo foi juntado: a) Contrato de comodato do imóvel rural denominado Sítio São Gonçalo, datado de 12/03/2017 (Id 59507834); b) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto Estrela/MT, informando que a autora é sindicalizada desde 01/12/2013 (Id 59507836); c) Declaração de exercício de atividade rural 2019, (Id 59507836); d) cópia da ficha de inscrição e controle do sindicato, (Id 59508441). Durante a instrução procedeu-se ao depoimento pessoal da autora e a oitiva das testemunhas arroladas, Alfredo Souza Netto e Francisco Tito de Oliveira. A autora informou que mora no sítio São Gonçalo, este sítio é do Sr. Gonçalo que cedeu um pedaço da terra para produzir e plantar desde 03/2017. No local mora com o esposo João Batista de Oliveira. Lá criam galinha, porco. Que na época morava em Porto Estrela, estava desempregada juntamente com seu esposo, foi quando o seu Gonçalo ofereceu a terra. Que antes trabalhavam no comércio como empregados. Hoje vivem com o que produz na terra e recebe ajuda do filho devido a seu problema de saúde. Tem que colocar uma prótese no quadril e no joelho. A testemunha Alfredo Souza Netto, disse que conhece a autora desde o tempo de escola, que ela mora na Saloba Grande no seu Gonçalo. Já esteve no sítio, e com o esposo dela não tem tanta intimidade. Sabe que se mudaram pra lá bem antes da pandemia. Sabe que eles vivem do que produz e o esposo dela também faz diárias. A testemunha Francisco Tito de Oliveira, disse conhecer a autora a uns 25 anos, que ela mora na zona rural, na Saloba Grande, a uns 32 km de Porto Estrela. Sabe que foi antes da pandemia que se mudaram pra lá. Ai como ficaram desempregados surgiu a oportunidade de ir morar no sítio cedido pelo seu Gonçalo. Sabe que ela sempre vai na cidade devido ao tratamento de saúde. Que no local sabe que eles plantam coisa poça, mandioca, quiabo, maxixe, abóbora, cria galinha. Assim sendo, as testemunhas foram consistentes em afirmar o trabalho rural da autora na forma exigida pela lei para comprovação da sua qualidade de segurada e carência. Quanto à presença de incapacidade laborativa, em laudo médico pericial (Id 89453605), elaborado pela Dra. Mariana Sansão Gouveia, atesta que a autora está acometida por artrose de quadril direito e gonartrose bilateral de joelhos. No momento da avaliação pericial apresenta-se com incapacidade permanente e parcial, (quesito 05). A autora informa que o início das patologias é de longa data. Pode se estimar que seu agravamento é desde a data de 19/10/2019 conforme consta em laudo medido do especialista, e por se tratar de doença com caráter degenerativo a autora vem tendo progressão e piora das lesões com o tempo, (quesito 08). Está em fase evolutiva, (quesito 09). Que a autora faz uso de um medicamento manipulado (quesito 10), apresenta-se com incapacidade para suas atividades (quesito 11), sendo parcial para todas as atividades que necessitem de esforços físicos, deambulação ou estresse sob os joelhos, (quesito 12). Que a incapacidade é permanente para sua atividade. Apresenta se com incapacidade ao realizar esforços físicos. A autora apresenta dor crônica em quadril direito, joelhos sendo pior a deambulação, subir escadas e ficar em posição ortostática prolongada, (quesito 13). Sendo as patologias degenerativas, pode ser agravadas ou antecipadas por traumas, esforços físicos intensos, por períodos prolongados e/ou postura ergonomicamente incorreta. Periciada sempre trabalhou realizando esforços físicos e muita movimentação do corpo, (quesito 15) Quesitos apresentado pela Ante o exposto e considerando tudo que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MIRIAM RUIZ ORTEGA nesta ação que move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o que faço para: 1. CONDENAR o réu a pagar o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, desde a data do requerimento administrativo (07/02/2020). 2. CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir da data da perícia médica (21/05/2022), na forma dos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC. Quanto às prestações vencidas desde então serão devidos os valores correspondentes à correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Lei n.º 6899/81, Súmulas 43 e 148 do STJ, artigo 406 do CC c/c art. 161 do CTN), nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal; observados os critérios fixados no Tema 810 - STF. CONCEDO a antecipação da tutela, uma vez que, considerando a comprovação da incapacidade da Autora, bem como o caráter alimentar da verba, constato que estão presentes, neste momento, os pressupostos legais para tanto, que são a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora). OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. CONDENO a Requerida nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não deverá superar 1.000 (um mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inc. I, do CPC). Havendo Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC). Em seguida, com ou sem manifestação da parte apelada, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado dos autos, ARQUIVANDO-SE em seguida. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT, [data e assinatura eletrônicas]. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(17)