Execução Fiscal 0010550-95.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalImportação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/2005

Valor da Causa

R$ 1.759,50

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

BENJAMIM OLIVEIRA DELGADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

09/04/2025, 12:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/01/2025, 02:05

Recebidos os autos

01/01/2025, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 12:21

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 13:31

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2024, 07:58

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 18:56

Devolvidos os autos

04/10/2024, 18:54

Processo Reativado

25/09/2024, 15:41

Devolvidos os autos

25/09/2024, 15:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/09/2023, 16:34

Todas as movimentações(203)

Juntada de Certidão

09/04/2025, 12:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/01/2025, 02:05

Recebidos os autos

01/01/2025, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 12:21

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 13:31

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 12:45

Sentença

•24/05/2023, 10:53

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 13:31

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2024, 07:58

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 18:56

Devolvidos os autos

04/10/2024, 18:54

Processo Reativado

25/09/2024, 15:41

Devolvidos os autos

25/09/2024, 15:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/09/2023, 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2023, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

03/09/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos

03/09/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2023, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 10:53

Declarada decadência ou prescrição

24/05/2023, 10:53

Conclusos para decisão

15/03/2023, 10:50

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:51

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:51

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 10:15

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2023, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 12:45

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

04/01/2023, 13:56

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 13:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/09/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 15:43

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/08/2021.

27/08/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 01:40

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 21:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2021, 02:13

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/07/2021, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2021, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2021, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/02/2021, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2020, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/10/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2020, 01:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/09/2020, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2020, 00:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2020, 01:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/02/2020, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2019, 02:37

Expedição de documento (Edital Expedido)

11/11/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/07/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/06/2019, 02:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/06/2019, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/06/2019, 02:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/06/2019, 02:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/05/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/05/2019, 02:11

Desarquivamento (Desarquivamento)

17/05/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 02:33

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

31/01/2019, 02:30

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

31/01/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/01/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/01/2019, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/04/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/04/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/06/2017, 01:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/05/2017, 02:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/04/2017, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/09/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2016, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/08/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2016, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/05/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2016, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

01/10/2015, 00:54

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/09/2015, 01:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/09/2015, 01:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/09/2015, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/08/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/12/2014, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2014, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/08/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/05/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2014, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/03/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:26

Desarquivamento (Desarquivamento)

06/09/2013, 02:37

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/08/2008, 01:47

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/08/2008, 01:47

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

20/02/2008, 01:55

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/02/2008, 01:54

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

28/02/2007, 02:08

Desarquivamento (Desarquivamento)

28/02/2007, 02:06

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

03/10/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

03/10/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2006, 01:33

Despacho (Despacho)

29/09/2006, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2006, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

29/09/2006, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2006, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2006, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/08/2006, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

16/08/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2006, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

19/07/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/06/2006, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

19/06/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2006, 01:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/06/2006, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/06/2006, 01:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/06/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/06/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2006, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/06/2006, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

09/06/2006, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2006, 01:51

Despacho (Despacho)

09/06/2006, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2006, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/05/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2006, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/05/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/05/2006, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/05/2006, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2006, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2006, 01:46

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

24/04/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

13/02/2006, 01:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/02/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2006, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/02/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/02/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/02/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

01/02/2006, 02:09

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

01/02/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

26/01/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2006, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2006, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/01/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2006, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/01/2006, 02:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/01/2006, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

18/01/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2006, 01:45

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

17/01/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/01/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2006, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/01/2006, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2006, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2006, 01:28

Despacho (Despacho)

11/01/2006, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2006, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2006, 01:05

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/01/2006, 01:21

Decisão

•29/09/2023, 19:19

Decisão

•29/01/2024, 17:11

Decisão

•16/05/2024, 16:56