Execução de Título Judicial 1006425-40.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Judicial 1006425-40.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006425-40.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: FERNANDA MAURA FIRMINO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. FERNANDA MAURA FIRMINO ajuizou ação executiva de referente ao honorário de defensor dativo, no seguinte processo: Processo n° 1000715-57.2019.8.11.0105, em trâmite junto a FORO DA COMARCA DE COLNIZA; Processo n° 0000367-32.2014.8.11.0105, em trâmite junto a VARA ÚNICA DE COLNIZA; Processo n° 0001361-26.2015.8.11.0105, em trâmite junto a VARA ÚNICA DE COLNIZA; Processo n° 0001470-11.2013.8.11.0105, em trâmite junto a VARA ÚNICA DE COLNIZA; O exequente almeja a homologação de 15 URH’S e o recebimento da importância de R$ 16.916,82 (dezesseis mil novecentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos). Verifica-se que o valor atual da URH na tabela de honorários da OAB[1] para o ano de 2023 é de R$1.189,48, razão pela qual deve ser considerado o valor reajustado da tabela para fins de homologação do valor devido. O Estado concordou com a execução. Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o crédito referente à quantia correspondente e atualizada de 15 URH´s, que perfaz o montante de R$17.842,20 (dezessete mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Oficie-se ao juízo da certidão de crédito acerca da presente execução e pagamento. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1]Disponível: https://www.oabmt.org.br/tabela-honorarios

22/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(50)