Procedimento Comum Cível 1000199-35.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2019

Valor da Causa

R$ 1.099.001,83

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ATACADAO S.A.

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JACKSON NICOLA MAIOLINO

OAB/MT 17147·CPF·Representa: Autor

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB/PR 94544·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ATACADAO S.A.

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

14/11/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 20:37

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2025, 22:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:07

Conclusos para decisão

24/10/2024, 11:58

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:11

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 13:02

Publicado Intimação em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 16:11

Todas as movimentações(125)

Conclusos para decisão

14/11/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 20:37

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 16:59

Documentos

Decisão

•08/01/2019, 17:38

Decisão

•23/01/2019, 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2025, 22:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:07

Conclusos para decisão

24/10/2024, 11:58

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:11

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 13:02

Publicado Intimação em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 23/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 16:46

Conclusos para decisão

27/03/2023, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:44

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 04:37

Juntada de Petição de laudo pericial

10/03/2023, 15:28

Publicado Decisão em 14/02/2023.

14/02/2023, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000199-35.2019.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ATACADAO S.A. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido liminar, proposta por ATACADÃO S.A. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se a existência de pedido de realização de perícia contábil, ante a complexid

13/02/2023, 00:00

Determinada diligência

10/02/2023, 19:19

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 19:19

Conclusos para decisão

20/10/2020, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2020, 17:57

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 09:25

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 22:11

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2020, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2020 23:59:59.

02/10/2020, 17:47

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 18/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 16:25

Juntada de Petição de petição

21/09/2020, 13:08

Conclusos para decisão

21/09/2020, 07:18

Juntada de Petição de petição

18/09/2020, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2020

28/07/2020, 00:58

Publicado Intimação em 28/07/2020.

28/07/2020, 00:58

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 12:49

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 12:49

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 12:49

Ato ordinatório praticado

24/07/2020, 11:46

Decisão Interlocutória de Mérito

23/07/2020, 12:53

Conclusos para decisão

07/07/2020, 18:59

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 09:53

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 21:36

Decisão Interlocutória de Mérito

29/06/2020, 17:57

Juntada de Petição de petição

03/06/2020, 16:08

Conclusos para decisão

02/06/2020, 16:08

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 10:13

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 06:26

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2020, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2020, 17:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2020

08/04/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito

06/04/2020, 14:39

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 12/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 21:00

Publicado Decisão em 22/01/2020.

18/03/2020, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2020

18/03/2020, 15:49

Conclusos para decisão

10/02/2020, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2020, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2020, 17:01

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 17:39

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito

09/01/2020, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2019, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2019, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2019, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2019, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2019, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2019, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2019, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2019, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2019, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2019, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2019, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2019, 15:20

Juntada de Petição de petição

19/12/2019, 15:10

Conclusos para decisão

17/04/2019, 13:12

Juntada de Petição de parecer

16/04/2019, 18:50

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 12/04/2019 23:59:59.

13/04/2019, 03:35

Decorrido prazo de estado de mato grosso em 04/04/2019 23:59:59.

08/04/2019, 04:09

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 18:26

Juntada de Petição de petição

05/04/2019, 16:28

Publicado Intimação em 28/03/2019.

29/03/2019, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/03/2019, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2019, 14:44

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 13:39

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 13:39

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 13:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação

12/03/2019, 17:01

Publicado Intimação em 20/02/2019.

20/02/2019, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2019, 00:47

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 16:42

Ato ordinatório praticado

13/02/2019, 18:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2019 23:59:59.

13/02/2019, 04:07

Juntada de Petição de contestação

05/02/2019, 15:21

Juntada de Petição de diligência

29/01/2019, 21:02

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

29/01/2019, 21:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2019, 17:35

Expedição de Outros documentos.

25/01/2019, 17:06

Expedição de Mandado.

25/01/2019, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2019, 15:10

Concedida a Antecipação de tutela

23/01/2019, 15:47

Conclusos para decisão

11/01/2019, 14:27

Juntada de Petição de petição

11/01/2019, 10:30

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/01/2019, 17:38

Juntada de Petição de petição

08/01/2019, 16:37

Conclusos para decisão

07/01/2019, 15:30

Distribuído por sorteio

07/01/2019, 15:30

Decisão

•09/01/2020, 17:24

Decisão

•06/04/2020, 14:39

Decisão

•29/06/2020, 17:57

Decisão

•23/07/2020, 12:53

Decisão

•08/10/2020, 16:30

Decisão

•10/02/2023, 19:19

Despacho

•11/03/2024, 16:46

Despacho

•18/03/2024, 16:09

Despacho

•18/03/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 12:07

Decisão

•15/07/2025, 22:51