Execução Fiscal 0004971-06.2004.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.523.910,09

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

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Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

21/02/2026, 00:40

Juntada de Certidão

21/02/2026, 00:40

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MODELO LTDA em 11/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:31

Decorrido prazo de ELIZETE PIEROZAN MAGALHAES em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:36

Juntada de Petição de contrarrazões

03/02/2026, 14:09

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 13:23

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 15:28

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 15:37

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 15:37

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 15:34

Processo Desarquivado

15/01/2026, 15:32

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/12/2025, 19:36

Arquivado Provisoriamente

27/11/2025, 06:14

Todas as movimentações(381)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

21/02/2026, 00:40

Juntada de Certidão

21/02/2026, 00:40

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MODELO LTDA em 11/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:31

Decorrido prazo de ELIZETE PIEROZAN MAGALHAES em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:36

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 12:46

Documento de comprovação

•15/01/2023, 08:52

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/02/2026, 14:09

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 13:23

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 15:28

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 15:37

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 15:37

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 15:34

Processo Desarquivado

15/01/2026, 15:32

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/12/2025, 19:36

Arquivado Provisoriamente

27/11/2025, 06:14

Transitado em Julgado em 27/11/2025

27/11/2025, 06:13

Decorrido prazo de ALTEVIR PIEROZAN MAGALHAES em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:51

Publicado Sentença em 03/11/2025.

03/11/2025, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 03:40

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 17:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/10/2025, 17:01

Conclusos para decisão

17/07/2025, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:36

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MODELO LTDA em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 03:03

Decorrido prazo de ALTEVIR PIEROZAN MAGALHAES em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 03:03

Decorrido prazo de ELIZETE PIEROZAN MAGALHAES em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 03:03

Decorrido prazo de ETELVINA REGINA MAGALHAES em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 03:03

Decorrido prazo de CLAIRTON PIEROZAN MAGALHAES em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 03:03

Decorrido prazo de ALTAIR PIEROZAN MAGALHAES em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 03:03

Decorrido prazo de CLAIRTON PIEROZAN MAGALHAES em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:30

Decorrido prazo de ALTAIR PIEROZAN MAGALHAES em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:30

Decorrido prazo de ELIZETE PIEROZAN MAGALHAES em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:30

Decorrido prazo de ETELVINA REGINA MAGALHAES em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:30

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MODELO LTDA em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:30

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 04:56

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 04:56

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 04:56

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 04:56

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 04:56

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 04:56

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/06/2025, 08:33

Publicado Sentença em 03/06/2025.

04/06/2025, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

04/06/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos

31/05/2025, 14:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/05/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos

31/05/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2025, 14:19

Conclusos para decisão

08/08/2024, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 16:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

19/07/2024, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 09:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/04/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 15:08

Conclusos para decisão

26/09/2023, 20:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/09/2023, 20:06

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

26/09/2023, 20:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 05:22

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 14:10

Processo Desarquivado

13/07/2023, 14:01

Arquivado Provisoriamente

23/06/2023, 17:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/06/2023, 16:49

Conclusos para decisão

29/05/2023, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 10:48

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 10:09

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MODELO LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 09:24

Decorrido prazo de JACKSON MARIO DE SOUZA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 09:24

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 04:32

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - (65) 36888400 Numeração única: 0004971-06.2004.8.11.0002 CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203, §4º do CPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar PESSOALMENTE a parte exequente, por meio eletrônico (art. 183, §1º, do CPC) para, no pr

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - (65) 36888400 Numeração única: 0004971-06.2004.8.11.0002 CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203, §4º do CPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar PESSOALMENTE a parte exequente, por meio eletrônico (art. 183, §1º, do CPC) para, no pr

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 19:26

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 19:26

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 19:26

Decorrido prazo de ELIZETE PIEROZAN MAGALHAES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:51

Decorrido prazo de ETELVINA REGINA MAGALHAES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:51

Decorrido prazo de CLAIRTON PIEROZAN MAGALHAES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:51

Decorrido prazo de ALTAIR PIEROZAN MAGALHAES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:51

Decorrido prazo de ALTEVIR PIEROZAN MAGALHAES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:51

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos

15/01/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos

15/01/2023, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 12:46

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 12:46

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

30/08/2022, 11:35

Conclusos para despacho

30/08/2022, 11:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/11/2021.

25/11/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 02:14

Recebidos os autos

24/11/2021, 15:34

Juntada de Petição de expediente

23/11/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 15:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2021, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2021, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/10/2019, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/10/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2019, 01:44

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

15/08/2019, 01:35

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

15/08/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2019, 02:18

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

19/07/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2019, 02:11

Extinção (Sem Resolucao de Merito->Extincao)

13/06/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2019, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2019, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/01/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/10/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2018, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2018, 02:02

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

20/09/2018, 01:03

Desarquivamento (Desarquivamento)

19/09/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2018, 01:56

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

22/05/2009, 01:34

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

22/05/2009, 01:34

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/08/2008, 01:42

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/08/2008, 01:42

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

20/02/2008, 02:39

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/02/2008, 02:38

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

28/12/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/12/2007, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/12/2007, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/12/2007, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

06/12/2007, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2007, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

03/10/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/09/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2007, 01:54

Despacho (Despacho)

25/09/2007, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/09/2007, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/09/2007, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

25/09/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2007, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2007, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/09/2007, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/09/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2007, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2007, 01:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/09/2007, 02:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/09/2007, 02:45

Movimento Legado (Andamento)

12/09/2007, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/09/2007, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2007, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

08/08/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

31/05/2007, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2007, 01:32

Despacho (Despacho)

29/05/2007, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/05/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2007, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/05/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/05/2007, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

02/05/2007, 02:18

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

16/01/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/01/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2006, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/12/2006, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

13/12/2006, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2006, 02:09

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

13/12/2006, 01:09

Despacho (Despacho)

04/12/2006, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2006, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/11/2006, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/10/2006, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/10/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/10/2006, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/10/2006, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

30/10/2006, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2006, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/09/2006, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

25/09/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2006, 02:31

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

23/06/2006, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2006, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/06/2006, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/06/2006, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

23/06/2006, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2006, 01:24

Despacho (Despacho)

08/06/2006, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2006, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/05/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2006, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/05/2006, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/05/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/05/2006, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2006, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

09/05/2006, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

09/05/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2006, 02:11

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

03/10/2005, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2005, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2005, 01:23

Despacho (Despacho)

21/09/2005, 02:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

20/09/2005, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2005, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/09/2005, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2005, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/09/2005, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/09/2005, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2005, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/09/2005, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2005, 02:39

Provisório (Suspensao do Processo)

20/04/2005, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2005, 01:21

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

19/04/2005, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/04/2005, 02:13

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

18/04/2005, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/04/2005, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2005, 02:04

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

18/04/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/04/2005, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2005, 01:50

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

14/04/2005, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2005, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/04/2005, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2005, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/04/2005, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2005, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2005, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2005, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/03/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/02/2005, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

03/02/2005, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

03/02/2005, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

03/02/2005, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/02/2005, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2005, 02:20

Despacho (Despacho)

31/01/2005, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/01/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

31/01/2005, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2005, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2005, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

31/01/2005, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2005, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

27/01/2005, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/01/2005, 00:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2005, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/01/2005, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/01/2005, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2005, 01:50

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

25/01/2005, 01:29

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

24/01/2005, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2005, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

20/01/2005, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/01/2005, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/01/2005, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2005, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2005, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/01/2005, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2005, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

07/01/2005, 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/01/2005, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

07/01/2005, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/01/2005, 02:41

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

06/01/2005, 02:39

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

06/01/2005, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

06/01/2005, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/01/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/01/2005, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/01/2005, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/01/2005, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/12/2004, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

21/12/2004, 02:16

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

17/12/2004, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/12/2004, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/12/2004, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/12/2004, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2004, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

14/12/2004, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2004, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2004, 01:39

Despacho (Despacho)

14/12/2004, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/12/2004, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

09/12/2004, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2004, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/12/2004, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

07/12/2004, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/12/2004, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

03/12/2004, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2004, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

02/12/2004, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/12/2004, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/11/2004, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2004, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/11/2004, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/11/2004, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/11/2004, 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/11/2004, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2004, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

12/11/2004, 02:06

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/11/2004, 02:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/11/2004, 01:54

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/11/2004, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2004, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2004, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/11/2004, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

10/11/2004, 01:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

09/11/2004, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2004, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2004, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2004, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/10/2004, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2004, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

01/10/2004, 02:18

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

01/10/2004, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

30/09/2004, 02:43

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/09/2004, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

15/09/2004, 01:17

Despacho (Despacho)

15/09/2004, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2004, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2004, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2004, 02:20

Juntada (Juntada)

12/08/2004, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2004, 01:14

Juntada (Juntada)

09/08/2004, 01:14

Juntada (Juntada)

09/08/2004, 01:08

Petição (Juntada de Peticao)

04/08/2004, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/07/2004, 01:39

Expedição de documento (Documento Expedido)

26/07/2004, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2004, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2004, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2004, 02:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/07/2004, 01:43

Decisão

•02/06/2023, 16:49

Decisão

•15/04/2024, 15:08

Decisão

•15/04/2024, 15:08

Sentença

•31/05/2025, 14:19

Sentença

•31/05/2025, 14:19

Sentença

•30/10/2025, 17:01

Sentença

•30/10/2025, 17:01

Recurso de sentença

•11/12/2025, 19:34