Procedimento Comum Cível 1000129-23.2020.8.11.0028 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000129-23.2020.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000129-23.2020.8.11.0028.. AUTOR: ZILDA DA GUIA FERNANDEZ REU: BANCO INTERMEDIUM SA VISTOS, Trata-se de um acordo realizado perante o Dr. SAULO AMORIM DE ARRUDA - OAB MT15634-O e Dr. JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA e Dr. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS OAB/MT 14.258-A pelas partes ZILDA DA GUIA FERNANDEZ e BANCO INTERMEDIUM SA. As partes compuseram acordo e postulam a homologação do mesmo (ID: 113389683). É o relatório. Fundamento. Decido. Cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. Preconiza o artigo 139, incisos II e V do Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito. Desta forma, o acordo entabulado pelas partes será homologado pelo juiz, que atuará como terceiro imparcial, atribuindo validade à conciliação. Assim, a homologação do acordo pelo magistrado possui o condão de atribuir validade de decisão judicial ao acordo, sendo que o juiz somente procederá a esse ato quando entender que a forma em que o acordo foi realizado pelas partes, atende não somente à legislação pertinente ao caso, como, também, seu senso de justiça. A livre manifestação da vontade das partes em encerrar o litígio tem que ser respeitada pelo julgador, não podendo sofrer interferência indevida já que a este, salvo nas hipóteses de grosseira ilegalidade, cabe apenas averiguar o aspecto formal do ato e, se resguardado pela legalidade, ratificá-lo. Desta forma, verificada a presença dos requisitos legais a validar o acordo, o juiz o homologará, não havendo se falar em qualquer nulidade do ato, quando não se vislumbre prejuízo para as partes. Nota-se que o requerido acostou nos autos cumprimento do acordo em Id: 115046379. Por esta razão, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de Id: 113389683, consequentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, o que faço com fulcro assente no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO em 22/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2023

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZILDA DA GUIA FERNANDEZ em 03/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 12/06/2023.

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