Petição Cível 1002600-91.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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Direito de GreveRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

JACQUELINE DE OLIVEIRA PEREIRA

CPF

Autor

EDINALVA ALMEIDA DA FONSECA POGGIAN

CPF

Autor

ANDRE LUIZ MARTINS

CPF

Autor

MARCELO LIMA MARTINS

CPF

Autor

CRISTIANE LOPES DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ALINE CRISTINA MAEHLER

OAB/MT 8108·CPF·Representa: Autor

EDUARDO ALENCAR DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO ALENCAR DA SILVA

OAB/MT 9244·CPF·Representa: Autor

ALLISON AKERLEY DA SILVA

OAB/MT 8930·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

JACQUELINE DE OLIVEIRA PEREIRA

CPF

Autor

EDINALVA ALMEIDA DA FONSECA POGGIAN

CPF

Autor

ANDRE LUIZ MARTINS

CPF

Autor

MARCELO LIMA MARTINS

CPF

Autor

CRISTIANE LOPES DA SILVA

CPF

Autor

COLETIVO DOS TRABALHADORES/AS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL/SUAS DE CUIABA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

COLETIVO DOS TRABALHADORES/AS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL/SUAS DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Reu

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 17:55

Transitado em Julgado em 12/06/2024

13/06/2024, 16:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/06/2024, 16:34

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 16:34

Baixa Definitiva

13/06/2024, 16:34

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para PETIÇÃO (241)

13/06/2024, 16:29

Decorrido prazo de MARCELO LIMA MARTINS em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MARTINS em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de EDINALVA ALMEIDA DA FONSECA POGGIAN em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de JACQUELINE DE OLIVEIRA PEREIRA em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de CRISTIANE LOPES DA SILVA em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de COLETIVO DOS TRABALHADORES/AS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL/SUAS DE CUIABÁ em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2024, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 01:09

Publicado Intimação de Acórdão em 26/04/2024.

26/04/2024, 01:09

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 17:55

Transitado em Julgado em 12/06/2024

13/06/2024, 16:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/06/2024, 16:34

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 16:34

Baixa Definitiva

Documentos

Decisão

•11/02/2023, 17:19

Certidão

•11/02/2023, 18:52

13/06/2024, 16:34

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para PETIÇÃO (241)

13/06/2024, 16:29

Decorrido prazo de MARCELO LIMA MARTINS em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MARTINS em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de EDINALVA ALMEIDA DA FONSECA POGGIAN em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de JACQUELINE DE OLIVEIRA PEREIRA em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de CRISTIANE LOPES DA SILVA em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de COLETIVO DOS TRABALHADORES/AS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL/SUAS DE CUIABÁ em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2024, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 01:09

Publicado Intimação de Acórdão em 26/04/2024.

26/04/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 17:04

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

24/04/2024, 16:07

Juntada de Petição de certidão

24/04/2024, 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2024, 13:23

Decorrido prazo de CRISTIANE LOPES DA SILVA em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de MARCELO LIMA MARTINS em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MARTINS em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de EDINALVA ALMEIDA DA FONSECA POGGIAN em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de JACQUELINE DE OLIVEIRA PEREIRA em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/04/2024, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 01:07

Publicado Intimação de pauta em 05/04/2024.

05/04/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 18:50

Conclusos para julgamento

31/03/2024, 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2024, 22:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 03:10

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 13:21

Classe Processual alterada de PETIÇÃO (241) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/03/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/03/2024, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 03:17

Publicado Acórdão em 28/02/2024.

28/02/2024, 03:17

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 19:04

Julgado procedente o pedido

26/02/2024, 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2024, 14:17

Decorrido prazo de EDINALVA ALMEIDA DA FONSECA POGGIAN em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/02/2024, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2024, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 02:57

Publicado Intimação de pauta em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:57

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 18:47

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 18:46

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 15:47

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 18:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação

12/06/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 16:55

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 19:03

Decorrido prazo de JACQUELINE DE OLIVEIRA PEREIRA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:17

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MARTINS em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:20

Decorrido prazo de COLETIVO DOS TRABALHADORES/AS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL/SUAS DE CUIABÁ em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:20

Conclusos para decisão

21/03/2023, 10:34

Decorrido prazo de MARCELO LIMA MARTINS em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:18

Decorrido prazo de CRISTIANE LOPES DA SILVA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:18

Juntada de Petição de contestação

20/03/2023, 17:28

Juntada de Petição de contestação

17/03/2023, 19:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2023, 08:08

Juntada de Petição de diligência

01/03/2023, 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2023, 15:39

Juntada de Petição de diligência

28/02/2023, 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2023, 12:29

Juntada de Petição de diligência

28/02/2023, 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2023, 17:00

Juntada de Petição de diligência

27/02/2023, 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2023, 14:48

Juntada de Petição de diligência

27/02/2023, 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2023, 18:34

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/02/2023, 18:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2023, 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2023, 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2023, 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2023, 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2023, 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2023, 17:09

Expedição de Mandado

24/02/2023, 17:07

Expedição de Mandado

24/02/2023, 17:07

Expedição de Mandado

24/02/2023, 17:07

Expedição de Mandado

24/02/2023, 17:07

Expedição de Mandado

24/02/2023, 17:07

Expedição de Mandado

24/02/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2023, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 00:21

Publicado Certidão em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:21

Publicado Informação em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que o processo de n. 1002600-91.2023.8.11.0000 foi protocolado no dia 10/02/2023 22:23:45 e distribuído inicialmente para o Des(a). MARCIO VIDAL.

14/02/2023, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2023, 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/02/2023, 13:32

Juntada de Certidão

13/02/2023, 13:22

Juntada de Certidão

13/02/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 10:58

Juntada de Certidão

13/02/2023, 10:58

Remetidos os Autos por outros motivos para o Orgão Julgador Colegiado Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

13/02/2023, 10:56

Recebidos os autos

13/02/2023, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Informação - Certifico que o Processo nº 1002600-91.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DO DES. PLANTONISTA.

13/02/2023, 00:00

Juntada de Certidão

11/02/2023, 18:52

Concedida a Medida Liminar

11/02/2023, 17:19

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 22:33

Conclusos para decisão

10/02/2023, 22:33

Remetidos os Autos por outros motivos para apreciação do Orgão Julgador Plantonista: Secretaria de Plantão

10/02/2023, 22:23

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 22:23

Recebidos os autos

10/02/2023, 22:23

Distribuído por sorteio

10/02/2023, 22:23

Despacho

•21/02/2023, 09:34

Despacho

•25/04/2023, 16:55

Acórdão

•26/02/2024, 17:54

Acórdão

•26/02/2024, 19:04

Acórdão

•26/02/2024, 19:04

Acórdão

•24/04/2024, 16:07

Intimação de Acórdão

•24/04/2024, 17:04

Intimação de Acórdão

•24/04/2024, 17:04