Petição Cível 1001686-92.2021.8.11.0001 - TJMT

Petição Cível 1001686-92.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA GABINETE DR. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES Recurso Inominado n. 1001686-92.2021.8.11.0001 Origem: 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá Parte Recorrente(s): Gilson Silva dos Santos Parte Recorrida(s): Decolar. Com Ltda., R P Schetino Alugueis De Imoveis Ltda Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães. EMENTA RECURSO INOMINADO – REVOGAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – VIOLAÇÃO DO ART. 42, §1º DA LEI N. 9.099/95 - DESERÇÃO - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Ausente a comprovação de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido, é o caso de declarar a deserção do recurso interposto, nos termos do art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, conforme Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso interposto pelo demandante ante sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais o autor pleiteia a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes, reconhecendo-se o dever de indenizar a título de danos materiais e morais. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. No âmbito dos Juizados Especiais, o recurso inominado deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, e o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95. No caso destes autos, o presente recurso fora interposto no prazo legal, com pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente, tendo o magistrado deferido o aludido pleito. No entanto, a referida benesse legal foi revogada por este Relator, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo recursal pela recorrente dentro do prazo legal, conforme certidão de id. 175542171. Decorrido o prazo, o recorrente não comprovou ser pobre nos termos da lei, e também não realizou e não juntou aos autos o comprovante do recolhimento do preparo recursal a tempo e modo devidos. Desse modo, é evidente a deserção do recurso interposto, de modo que é inconcebível o seu conhecimento. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta e. Turma Recursal: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. DESERÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, posteriormente à revogação das benesses da justiça gratuita pela Relatora que me antecedeu, negou seguimento ao recurso inominado devido à ausência de comprovação do preparo. 2. Propósito recursal é a reconsideração da decisão para concessão do benefício da justiça gratuita. 3. Na linha de intelecção da norma e jurisprudência a presunção de veracidade da hipossuficiência financeira ostenta caráter relativo, podendo ser aquilatada pelo conjunto dos autos a infirmar o pedido. 4. Revogação da benesse pelo juízo ad quem fundada no fato de que a beneficiária é advogada e não trouxe provas que demonstrem a sua incapacidade de arcar com o pagamento dos encargos recursais. 5. Concessão do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recolhimento do preparo, transcorrido in albis, o que acarretou a decisão denegatória de seguimento ao recurso inominado por caracterizar a deserção. 6. Parte agravante que, devidamente intimada, deixou de se manifestar ou irresignar-se. 7. Preclusão temporal configurada. As razões recursais tendo como pano de fundo a alegação de que a simples declaração de hipossuficiência já é o suficiente para o deferimento da benesse. 7. Decisão monocrática sem reparos. 8. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 0002419-16.2014.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2020, Publicado no DJE 16/11/2020) Tecidas essas considerações, veja-se que o Relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do Recurso Inominado interposto, haja vista sua manifesta deserção. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito - Relator

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: GILSON SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA., R P SCHETINO ALUGUEIS DE IMOVEIS LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES RECURSO INOMINADO (460) 1001686-92.2021.8.11.0001 Vistos. Através da decisão de id.173890667, determinei a retirada do presente recurso da pauta de julgamento, a fim de intimar a parte recorrente para justificar fundamentadamente a hipossuficiência alegada. Relatado o essencial, dos autos se vê que a parte autora, ora recorrente, qualifica-se como cabeleireiro, porém, para justificar o pedido de concessão da benesse da gratuidade da justiça, tão somente acostou aos autos declarações de imposto de renda, que, nada provam. Destaco que a declaração de isenção de imposto de renda, por si só, não é documento hábil a comprovar incontroversamente a incapacidade financeira, com o consequente não pagamento das custas processuais, porque a isenção conferida pela Receita Federal abrange outras hipóteses, além do rendimento tributário tido como ínfimo a ponto de não gerar cobrança de tributos. Desse modo, em análise dos pressupostos de ordem recursal, mormente, em específico, ao não recolhimento do preparo, cuja apreciação definitiva realiza-se nessa fase, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC[1], vê-se que o recorrente não preenche os requisitos para usufruto da benesse da gratuidade da justiça, tendo as peculiaridades acima. Tal como prevê claramente o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, todos, pessoa natural ou pessoa jurídica, beneficente ou não de assistência social, devem comprovar a alegada miserabilidade jurídica para fazer jus à assistência judiciária gratuita. Com efeito, a falta de condições financeiras para o custeio das despesas do processo, deve ser inequivocamente provada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando o juiz em seu poder de julgar, entender que há fundada razão para negá-lo. Desta forma, é perfeitamente admitido ao magistrado, quando tiver fundadas razões, exigir que a parte comprove a alegada hipossuficiência, o que foi feito nesta hipótese, sem, contudo, haver qualquer comprovação da recorrente. Diante das razões expostas acima, revogo o benefício da justiça gratuita concedido ao recorrente, e, por consequência, determino sua intimação para que, em 48 (quarenta e oito) horas, comprove o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 42, § 1º da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Cláudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito - Relator [1] Art. 99. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES Recurso Inominado n. 1001686-92.2021.8.11.0001 Vistos. Em análise dos pressupostos de ordem recursal, mormente, em específico, no que tange ao não-recolhimento do preparo, cuja apreciação definitiva realiza-se nessa fase, vide art. 99, § 7º, do CPC[1], vê-se que o recorrente, a princípio, não preenche os requisitos para usufruto da benesse da gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, prevê claramente que todos, pessoa natural ou pessoa jurídica, beneficente ou não de assistência social, devem comprovar a alegada miserabilidade jurídica para fazer jus à assistência judiciária gratuita. Com efeito, a falta de condições financeiras para o custeio das despesas do processo, deve ser inequivocamente provada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando o juiz em seu poder de julgar, entender que há fundada razão para negá-lo. Desta forma, é perfeitamente admitido ao magistrado, quando tiver fundadas razões, o que me parece ocorrer na hipótese dos autos, exigir que a parte comprove a alegada hipossuficiência, no caso concreto, em observância ao Enunciado 116 do FONAJE. Diante disso, a fim de evitar futuras alegações de nulidade, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do recorrente para que justifique fundamentadamente a hipossuficiência alegada, apresentando os comprovantes que entender pertinentes, sob pena de revogação do benefício da justiça gratuita, ou, alternativamente, proceda, desde logo, ao recolhimento do preparo. Por consequência, retiro o presente processo da pauta de julgamento de 26/06/2023 à 30/06/2023. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para atendimento. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Cláudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito - Relator [1] Art. 99. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de manifestação

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Juntada de certidão

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