Execução Fiscal 0020844-36.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 695.318,11

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT 14629·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MARIA AUXILIADORA MENDONCA PACHECO

CPF

Reu

JOSE OSVALDO SERAFIM PACHECO

CPF

Reu

PACHECO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/04/2026, 13:35

Juntada de Certidão

28/04/2026, 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2026, 16:39

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 04:17

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de PACHECO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO LTDA - ME em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:31

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO SERAFIM PACHECO em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:31

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MENDONCA PACHECO em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:31

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/02/2026, 11:15

Publicado Decisão em 10/02/2026.

10/02/2026, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 06:13

Expedição de Outros documentos

08/02/2026, 21:28

Embargos de declaração não acolhidos

08/02/2026, 21:28

Todas as movimentações(194)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/04/2026, 13:35

Juntada de Certidão

28/04/2026, 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2026, 16:39

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Documentos

Despacho

•16/11/2022, 16:30

Decisão

•11/01/2023, 12:51

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

01/04/2026, 04:17

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de PACHECO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO LTDA - ME em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:31

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO SERAFIM PACHECO em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:31

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MENDONCA PACHECO em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:31

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/02/2026, 11:15

Publicado Decisão em 10/02/2026.

10/02/2026, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 06:13

Expedição de Outros documentos

08/02/2026, 21:28

Embargos de declaração não acolhidos

08/02/2026, 21:28

Expedição de Outros documentos

08/02/2026, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2026, 21:28

Conclusos para decisão

10/11/2025, 15:08

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO SERAFIM PACHECO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 03:09

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2025, 08:55

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 05:34

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 05:34

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 03:52

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 08:05

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 08:04

Decorrido prazo de PACHECO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO LTDA - ME em 22/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:32

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO SERAFIM PACHECO em 22/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:32

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MENDONCA PACHECO em 22/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2025, 09:20

Publicado Sentença em 01/10/2025.

03/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

03/10/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

29/09/2025, 16:10

Baixa Administrativa

29/09/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos

29/09/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 16:10

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

29/09/2025, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:04

Conclusos para decisão

10/02/2025, 23:03

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2025, 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 18:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

11/10/2024, 15:31

Conclusos para decisão

21/08/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 10:33

Conclusos para decisão

11/04/2024, 16:36

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 13:26

Juntada de Petição de diligência

02/03/2024, 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2024, 15:09

Juntada de Petição de diligência

02/03/2024, 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2024, 15:01

Juntada de Petição de diligência

02/03/2024, 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2024, 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2024, 14:59

Juntada de Petição de diligência

02/03/2024, 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/03/2024, 17:22

Expedição de Mandado

01/03/2024, 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2024, 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2024, 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2024, 18:05

Expedição de Mandado

29/01/2024, 17:40

Expedição de Mandado

29/01/2024, 17:40

Expedição de Mandado

29/01/2024, 17:40

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:19

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:19

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 14:59

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:51

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MENDONCA PACHECO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:53

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO SERAFIM PACHECO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:53

Decorrido prazo de PACHECO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:41

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 16:42

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 12:51

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 12:51

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:50

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 16:30

Conclusos para despacho

29/09/2022, 16:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/11/2021.

29/11/2021, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

27/11/2021, 06:37

Recebidos os autos

26/11/2021, 18:20

Juntada de Petição de expediente

26/11/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 15:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2021, 01:19

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/10/2021, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2021, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2021, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2021, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 02:18

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/04/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/03/2020, 01:14

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/02/2020, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/02/2020, 01:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/02/2020, 01:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/02/2020, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/01/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/12/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/10/2019, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 01:28

Redistribuição (Redistribuicao)

19/10/2019, 00:59

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/07/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

02/04/2019, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/01/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/09/2017, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/08/2017, 02:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/08/2017, 01:22

Juntada (Juntada de AR)

22/08/2017, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/07/2017, 00:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/07/2017, 01:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/06/2017, 01:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/06/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/12/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

05/07/2016, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

22/06/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/02/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/02/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

19/08/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2015, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/03/2015, 02:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/01/2015, 01:19

Juntada (Juntada de AR)

23/01/2015, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/12/2014, 00:48

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/12/2014, 00:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/07/2014, 00:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/12/2013, 01:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/12/2013, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/02/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/02/2013, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/01/2013, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2013, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/01/2013, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2013, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2012, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/08/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

28/05/2012, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

28/05/2012, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2012, 02:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/05/2012, 01:34

Despacho

•17/07/2023, 14:59

Despacho

•07/08/2024, 10:33

Decisão

•27/01/2025, 18:05

Decisão

•27/01/2025, 18:05

Sentença

•29/09/2025, 16:10

Sentença

•29/09/2025, 16:10

Decisão

•08/02/2026, 21:28

Decisão

•08/02/2026, 21:28

Recurso de sentença

•25/02/2026, 11:13