Execução de Título Extrajudicial 8043470-95.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2019

Valor da Causa

R$ 2.283,73

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

03/04/2024, 18:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/10/2023, 01:15

Recebidos os autos

16/10/2023, 01:15

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 16:36

Transitado em Julgado em 14/09/2023

14/09/2023, 16:36

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 09:31

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ DA CONCEICAO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 09:31

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ DA CONCEICAO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 07:51

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 07:51

Publicado Sentença em 22/08/2023.

22/08/2023, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Compulsando os autos, constata-se que as partes celebraram acordo acerca do objeto da presente demanda, conforme se vê no ID 121688109. Assim sendo, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, sobretudo considerando que o acordo estabelece o cumprimento direto em favor da parte credora. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 54, caput, c/c 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a executada. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 19:12

Todas as movimentações(103)

Juntada de Certidão

03/04/2024, 18:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/10/2023, 01:15

Recebidos os autos

16/10/2023, 01:15

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 16:36

Transitado em Julgado em 14/09/2023

14/09/2023, 16:36

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 09:31

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ DA CONCEICAO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 09:31

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ DA CONCEICAO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 07:51

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 07:51

Publicado Sentença em 22/08/2023.

22/08/2023, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Compulsando os autos, constata-se que as partes celebraram acordo acerca do objeto da presente demanda, conforme se vê no ID 121688109. Assim sendo, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, sobretudo considerando que o acordo estabelece o cumprimento direto em favor da parte credora. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 54, caput, c/c 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a executada. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 19:12

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/08/2023, 19:12

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 06:47

Conclusos para decisão

08/06/2023, 14:38

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ DA CONCEICAO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 08:44

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 16:16

Publicado Decisão em 24/05/2023.

24/05/2023, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8043470-95.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE INTERESSADO: ANDERSON LUIZ DA CONCEICAO Visto, Para que não haja penhora de valor inferior ao devido e isso implique em sucessivas constrições de valores remanescentes, já que o demonstrativo de cálculo dos autos está desatualizado, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo detalhada, demonstrando o valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento. Recomenda-se, a título de sugestão, a utilização da calculadora disponibilizada por este egrégio Sodalício (https://siscalc.tjmt.jus.br/dashboard), que possibilita, inclusive, indicação do termo inicial dos juros e da correção monetária em momentos distintos. Após, retornem os autos conclusos para deliberações. Não havendo manifestação, arquive-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 20:06

Conclusos para despacho

10/05/2023, 13:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/05/2023, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 09:27

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ DA CONCEICAO em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 05:17

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 05:17

Publicado Despacho em 14/02/2023.

14/02/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 8043470-95.2019.8.11.0001.. REQUERENTE: RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE REQUERIDO: ANDERSON LUIZ DA CONCEICAO Vistos, etc. Inicialmente, cumpre ressaltar que, das centenas de processos em trâmite neste Juizado Especial constatou-se que a penhora dos bens da residência se tornou ato completamente ineficaz, eis que, em regra, restando frustrada a penhora via Sisbajud e Renajud, a parte executada não possui

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/02/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2023, 15:19

Conclusos para despacho

03/02/2023, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2022, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2022, 14:35

Publicado Intimação em 06/07/2022.

06/07/2022, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 04:57

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 16:57

Juntada de Petição de diligência

26/05/2022, 06:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/05/2022, 06:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2022, 14:00

Expedição de Mandado.

13/05/2022, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 10:02

Mov. [59] - Remessa: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

22/02/2022, 11:43

Mov. [58] - Expedição de documento: Expedição de Certidão Certifico que o mandado, será remetido à Central do Fórum da Capital, para o devido cumprimento.

30/07/2021, 12:37

Mov. [57] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos

22/06/2021, 16:39

Mov. [54] - Expedição de documento: Expedição de Certidão Aguardando expedição de Mandado.

02/12/2020, 14:47

Mov. [53] - Expedição de documento: Expedição de Certidão Aguardando expedição de Mandado.

02/11/2020, 10:46

Mov. [51] - Expedição de documento: Expedição de Mandado

29/09/2020, 16:26

Mov. [52] - Expedição de documento: Expedição de Mandado/p/ ANDERSON LUIS DA CONCEIÇÃO

29/09/2020, 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2020, 13:02

Mov. [49] - Conclusão: Conclusos para Despacho/Juiz(íza) Titular MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO

27/08/2020, 10:50

Mov. [48] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

27/08/2020, 05:15

Mov. [47] - Expedição de documento: Expedição de Certidão Aguardando decurso do prazo.

24/08/2020, 13:08

Mov. [46] - Mero expediente: Mero expediente

24/08/2020, 10:10

Mov. [45] - Conclusão: Conclusos para Despacho/Juiz(íza) Titular MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO

10/08/2020, 08:14

Mov. [44] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)

10/08/2020, 07:52

Mov. [43] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FATIMA LUZENY LEITE DE OLIVEIRA) em 10/08/20 * Representante da parte PARQUE CHAPADA DO MIRANTE, Referente ao evento Mero expediente(05/08/20)

10/08/2020, 07:51

Mov. [41] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de PARQUE CHAPADA DO MIRANTE)

05/08/2020, 06:00

Mov. [42] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para ANDERSON LUIS DA CONCEIÇÃO)

05/08/2020, 06:00

Mov. [40] - Mero expediente: Mero expediente

05/08/2020, 06:00

Mov. [39] - Conclusão: Conclusos para Despacho/Juiz(íza) Titular MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO

29/07/2020, 08:00

Mov. [38] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

29/07/2020, 07:32

Mov. [37] - Expedição de documento: Expedição de Certidão Aguardando expedição de Intimação.

09/07/2020, 16:12

Mov. [35] - Expedição de documento: Expedição de Intimação

09/06/2020, 15:53

Mov. [36] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para ANDERSON LUIS DA CONCEIÇÃO)

09/06/2020, 15:53

Mov. [34] - Mero expediente: Mero expediente

09/06/2020, 15:37

Mov. [33] - Conclusão: Conclusos para Despacho/Juiz(íza) Titular MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO

24/05/2020, 15:32

Mov. [32] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

23/05/2020, 14:26

Mov. [31] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)

06/05/2020, 06:31

Mov. [30] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FATIMA LUZENY LEITE DE OLIVEIRA) em 06/05/20 * Representante da parte PARQUE CHAPADA DO MIRANTE, Referente ao evento Bloqueio/penhora on line(05/05/20)

06/05/2020, 06:30

Mov. [28] - Bloqueio: penhora on line/Bloqueio/penhora on line

05/05/2020, 08:31

Mov. [29] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de PARQUE CHAPADA DO MIRANTE)

05/05/2020, 08:31

Mov. [27] - Conclusão: Conclusos para Aguardando Sistemas on-line/Juiz(íza) Titular MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO

28/04/2020, 12:21

Mov. [26] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

28/04/2020, 06:47

Mov. [25] - Documento cumprido: Diligência cumprido(a)/Consultar BACENJUD

24/04/2020, 07:02

Mov. [24] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)

24/04/2020, 06:42

Mov. [23] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FATIMA LUZENY LEITE DE OLIVEIRA) em 24/04/20 * Representante da parte PARQUE CHAPADA DO MIRANTE, Referente ao evento Expedição de Intimação(19/04/20)

24/04/2020, 06:41

Mov. [21] - Expedição de documento: Expedição de Intimação Intimo a parte Exequente, para requerer o que de direito no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do feito, tendo em vista que a penhora restou, infrutífera.

19/04/2020, 08:06

Mov. [22] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de PARQUE CHAPADA DO MIRANTE)

19/04/2020, 08:06

Mov. [20] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos

19/04/2020, 08:04

Mov. [19] - Alteração de Classe e: ou Assunto/Alteração de Classe e/ou Assunto/(Classe de Execução de Título Extrajudicial para Execução de Título Judicial)

19/04/2020, 08:02

Mov. [18] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)

06/04/2020, 06:19

Mov. [17] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FATIMA LUZENY LEITE DE OLIVEIRA) em 06/04/20 * Representante da parte PARQUE CHAPADA DO MIRANTE, Referente ao evento Expedição de Cumprimento Genérico(04/04/20)

06/04/2020, 06:18

Mov. [14] - Expedição de documento: Expedição de Cumprimento Genérico

04/04/2020, 09:15

Mov. [15] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de PARQUE CHAPADA DO MIRANTE)

04/04/2020, 09:15

Mov. [16] - Remessa: Remetidos os Autos para Secretaria/Para Consultar BACENJUD

04/04/2020, 09:15

Mov. [13] - Bloqueio: penhora on line/Bloqueio/penhora on line

03/04/2020, 18:09

Mov. [12] - Conclusão: Conclusos para Aguardando Sistemas on-line/Juiz(íza) Titular MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO

31/03/2020, 16:39

Mov. [11] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento

26/02/2020, 14:03

Mov. [10] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para ANDERSON LUIS DA CONCEIÇÃO

21/01/2020, 08:56

Mov. [8] - Expedição de documento: Expedição de Citação

29/11/2019, 12:10

Mov. [9] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para ANDERSON LUIS DA CONCEIÇÃO

29/11/2019, 12:10

Mov. [7] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FATIMA LUZENY LEITE DE OLIVEIRA) em 14/08/19 * Representante da parte PARQUE CHAPADA DO MIRANTE, Referente ao evento Mero expediente(13/08/19)

14/08/2019, 05:45

Mov. [4] - Mero expediente: Mero expediente

13/08/2019, 14:22

Mov. [5] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de PARQUE CHAPADA DO MIRANTE)

13/08/2019, 14:22

Mov. [6] - Remessa: Remetidos os Autos para Secretaria/Para Citar vítima

13/08/2019, 14:22

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB7894NMT

08/08/2019, 06:59

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá

08/08/2019, 06:59

Mov. [3] - Conclusão: Conclusos para Desp. Inic. Exec. ExtraJudicial ou Monitória/Juiz(íza) Titular MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO

08/08/2019, 06:59

Documentos

Decisão

•13/08/2019, 14:22

Decisão

•03/04/2020, 18:09

Decisão

•05/05/2020, 08:31

Decisão

•09/06/2020, 15:37

Decisão

•05/08/2020, 06:00

Decisão

•24/08/2020, 10:10

Decisão

•29/09/2020, 13:02

Despacho

•11/02/2023, 15:19

Decisão

•22/05/2023, 20:06

Sentença

•18/08/2023, 19:12