Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018089-63.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2015

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ADEMILSON APARECIDO DE MORAES

CPF

Autor

3 SGT PM

Terceiro

2 SGT PM

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREIA COCCO BUSANELLO

OAB/MT 10970·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

ADEMILSON APARECIDO DE MORAES

CPF

Autor

3 SGT PM

Terceiro

2 SGT PM

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

JOSE APARECIDO ALVES PINTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

17/04/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 15:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 15:00

Processo Desarquivado

17/04/2026, 14:56

Arquivado Provisoriamente

16/04/2026, 11:17

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO ALVES PINTO em 08/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 16:46

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2025, 16:53

Publicado Decisão em 11/12/2025.

12/12/2025, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

12/12/2025, 21:38

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 19:51

Todas as movimentações(222)

Arquivado Provisoriamente

17/04/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 15:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 15:00

Processo Desarquivado

17/04/2026, 14:56

Arquivado Provisoriamente

16/04/2026, 11:17

Documentos

Decisão

•27/05/2022, 18:30

Decisão

•11/01/2023, 12:54

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO ALVES PINTO em 08/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 16:46

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2025, 16:53

Publicado Decisão em 11/12/2025.

12/12/2025, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

12/12/2025, 21:38

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 19:51

Nomeado perito

09/12/2025, 19:51

Conclusos para despacho

05/12/2025, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 09:25

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 04:57

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 15:51

Recebidos os autos

01/10/2025, 17:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

01/10/2025, 17:13

Juntada de Certidão

01/10/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 13:26

Decorrido prazo de ADEMILSON APARECIDO DE MORAES em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 12:33

Decorrido prazo de ADEMILSON APARECIDO DE MORAES em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:56

Publicado Despacho em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 03:46

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

30/04/2025, 18:49

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/04/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:08

Conclusos para decisão

13/02/2025, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2025, 08:47

Recebidos os autos

16/12/2024, 17:46

Juntada de Certidão

16/12/2024, 17:46

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

11/12/2024, 18:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/12/2024, 18:57

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 18:05

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 14:42

Recebidos os autos

13/11/2024, 16:26

Juntada de certidão da contadoria

13/11/2024, 16:25

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

24/10/2024, 11:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/10/2024, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:11

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:08

Recebidos os autos

23/09/2024, 15:06

Juntada de certidão da contadoria

23/09/2024, 15:05

Decorrido prazo de ADEMILSON APARECIDO DE MORAES em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 19:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

02/09/2024, 18:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/09/2024, 18:57

Publicado Decisão em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 08:27

Conclusos para decisão

07/05/2024, 11:58

Decorrido prazo de ADEMILSON APARECIDO DE MORAES em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 02:01

Decorrido prazo de ADEMILSON APARECIDO DE MORAES em 11/03/2024 23:59.

18/03/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 20:59

Decorrido prazo de ADEMILSON APARECIDO DE MORAES em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:55

Decorrido prazo de ADEMILSON APARECIDO DE MORAES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:11

Decorrido prazo de ADEMILSON APARECIDO DE MORAES em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:11

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 12:54

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 12:54

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:24

Recebidos os autos

24/11/2022, 09:01

Juntada de certidão da contadoria

24/11/2022, 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

03/06/2022, 15:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/06/2022, 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2022, 18:30

Conclusos para decisão

04/03/2022, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 08:38

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 18:55

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 18:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:03

Decorrido prazo de ADEMILSON APARECIDO DE MORAES em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2021, 19:29

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 12:32

Publicado Intimação em 15/09/2021.

15/09/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

15/09/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

12/09/2021, 19:41

Expedição de Outros documentos.

12/09/2021, 19:41

Recebidos os autos

20/08/2021, 12:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/08/2021.

18/08/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 02:31

Juntada de Petição de expediente

16/08/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 13:24

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

16/08/2021, 01:40

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

16/08/2021, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2020, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

01/10/2020, 01:23

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/09/2020, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2020, 01:18

Remessa (Remessa)

02/09/2020, 01:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:46

Redistribuição (Redistribuicao)

16/10/2019, 01:21

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 01:56

Petição (Juntada de Peticao)

18/09/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

05/08/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/07/2019, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

02/07/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

02/07/2019, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/06/2019, 00:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/06/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

17/04/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2019, 01:51

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

18/02/2019, 01:29

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

18/02/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2019, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/12/2018, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/11/2018, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/11/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

08/11/2018, 02:29

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

08/11/2018, 02:21

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

29/10/2018, 02:24

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

23/11/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 01:47

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

16/11/2017, 01:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/11/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/07/2017, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/06/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/06/2017, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/06/2017, 01:25

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

23/06/2017, 01:23

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

20/06/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2017, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/02/2017, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/02/2017, 01:26

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

01/02/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2017, 02:25

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

24/01/2017, 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/08/2016, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/07/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2016, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/07/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

14/06/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2016, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2016, 00:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2016, 01:11

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

12/01/2016, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/01/2016, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/12/2015, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/12/2015, 01:17

Juntada (Juntada de Contestacao)

17/12/2015, 02:33

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

17/12/2015, 02:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/10/2015, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/10/2015, 02:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/10/2015, 02:06

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/10/2015, 00:32

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

07/10/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/09/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2015, 02:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/09/2015, 01:24

Decisão

•27/08/2024, 15:17

Decisão

•27/08/2024, 15:17

Despacho

•29/04/2025, 10:18

Despacho

•29/04/2025, 10:18

Decisão

•09/12/2025, 19:51

Decisão

•09/12/2025, 19:51