Execução Fiscal 0005914-57.2003.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2003

Valor da Causa

R$ 18.863.427,47

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO BATISTA ROSA

OAB/GO 22122·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS OURO VERDE LTDA

CNPJ

Reu

AGNALDO DE BRITO XAVIER

CPF

Reu

CORINA SILVA MOREIRA

CPF

Reu

MARCELO MARTINS MONTENEGRO

CPF

Reu

MAURO NUNES REIS

CPF

Reu

MAURO NUNES REIS

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/10/2025, 13:31

Decorrido prazo de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:28

Decorrido prazo de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 11:55

Decorrido prazo de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:56

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS OURO VERDE LTDA em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:56

Decorrido prazo de CORINA SILVA MOREIRA em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:56

Decorrido prazo de AGNALDO DE BRITO XAVIER em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:56

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS MONTENEGRO em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:56

Decorrido prazo de MAURO NUNES REIS em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:56

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 11:21

Publicado Decisão em 29/07/2025.

29/07/2025, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2025, 17:10

Todas as movimentações(393)

Juntada de Certidão

09/10/2025, 13:31

Decorrido prazo de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:28

Decorrido prazo de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 11:55

Decorrido prazo de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:56

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS OURO VERDE LTDA em 20/08/2025 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 12:54

Despacho

•27/09/2023, 13:47

21/08/2025, 06:56

Decorrido prazo de CORINA SILVA MOREIRA em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:56

Decorrido prazo de AGNALDO DE BRITO XAVIER em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:56

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS MONTENEGRO em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:56

Decorrido prazo de MAURO NUNES REIS em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:56

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 11:21

Publicado Decisão em 29/07/2025.

29/07/2025, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 17:10

Determinado o arquivamento

25/07/2025, 17:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/06/2025, 16:27

Conclusos para decisão

08/05/2025, 10:44

Processo Desarquivado

08/05/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 14:29

Arquivado Provisoriamente

28/09/2023, 17:15

Processo Suspenso por Convenção das Partes

27/09/2023, 13:47

Conclusos para despacho

25/08/2023, 13:51

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS MONTENEGRO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:55

Decorrido prazo de CORINA SILVA MOREIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:55

Decorrido prazo de AGNALDO DE BRITO XAVIER em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:55

Decorrido prazo de MAURO NUNES REIS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:55

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS OURO VERDE LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:55

Decorrido prazo de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:55

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 12:54

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 12:54

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:28

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:18

Juntada de Petição de expediente

04/10/2021, 12:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/10/2021.

01/10/2021, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 13:51

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 16:50

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2021, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2021, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/11/2019, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2019, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/10/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/08/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

26/07/2018, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/07/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/07/2018, 01:50

Expedição de documento (Edital Expedido)

10/07/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

10/10/2017, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

10/10/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/10/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2017, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/08/2017, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/06/2017, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/06/2017, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/06/2017, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/05/2017, 01:05

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/05/2017, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/05/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2017, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/04/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2017, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

15/02/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/10/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2016, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2016, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/10/2015, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/08/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/01/2015, 02:10

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

19/12/2014, 02:13

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

02/10/2014, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/10/2014, 01:47

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

01/10/2014, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/09/2014, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/09/2014, 01:58

Expedição de documento (Edital Expedido)

29/07/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2014, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2014, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2014, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

28/05/2014, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Intempestividade)

29/04/2014, 01:46

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

07/11/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2013, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/03/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2013, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2013, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2012, 02:02

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

18/09/2012, 01:11

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/02/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/02/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2011, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2011, 01:35

Despacho (Despacho)

07/12/2011, 01:38

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

21/09/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/07/2011, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/01/2011, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/09/2010, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/09/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/09/2010, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2009, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/12/2009, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/12/2009, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2009, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/09/2009, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/09/2009, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2009, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2009, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/07/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/07/2009, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2009, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2009, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2009, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/06/2009, 02:19

Juntada (Juntada de Oficio)

26/06/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/06/2009, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2009, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2009, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/05/2009, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

22/05/2009, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

22/05/2009, 01:15

Juntada (Juntada de AR)

22/05/2009, 01:13

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

21/05/2009, 02:10

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

21/05/2009, 02:10

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

21/05/2009, 02:08

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

21/05/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/05/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/05/2009, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2009, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2009, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/12/2008, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/12/2008, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/12/2008, 01:16

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

28/11/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2008, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/11/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/11/2008, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2008, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2008, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/06/2008, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/06/2008, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

04/06/2008, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2008, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2008, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/05/2008, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/05/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/05/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2008, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/04/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/04/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2008, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/04/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/03/2008, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/03/2008, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/03/2008, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

25/03/2008, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2008, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/03/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/01/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2008, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/01/2008, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/01/2008, 02:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/12/2007, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/12/2007, 02:15

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

27/12/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/12/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2007, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/12/2007, 01:47

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/12/2007, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/10/2007, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/10/2007, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

31/10/2007, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/10/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2007, 02:02

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

31/10/2007, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/07/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/07/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2007, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/06/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/06/2007, 00:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2007, 00:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/06/2007, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/06/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2007, 01:37

Despacho (Despacho)

12/06/2007, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2007, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2007, 01:17

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

17/04/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

13/04/2007, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

13/04/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/04/2007, 01:29

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

13/04/2007, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

27/03/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2007, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2007, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/03/2007, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/03/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2007, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/03/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2007, 02:36

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

16/03/2007, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/03/2007, 02:26

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

15/03/2007, 02:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/03/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/02/2007, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

28/02/2007, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/02/2007, 01:51

Movimento Legado (Devolvido)

16/02/2007, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

16/02/2007, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2007, 01:44

Despacho (Despacho)

19/01/2007, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2007, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/12/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/09/2006, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/09/2006, 02:31

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

04/09/2006, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/09/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/09/2006, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/08/2006, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

31/08/2006, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2006, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2006, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/08/2006, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

04/08/2006, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2006, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2006, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/07/2006, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

26/07/2006, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/07/2006, 01:34

Despacho (Despacho)

13/07/2006, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2006, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2006, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/07/2006, 01:57

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

05/07/2006, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/07/2006, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

04/07/2006, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2006, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/06/2006, 01:42

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

19/06/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

14/06/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2006, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/06/2006, 02:11

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

12/06/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/06/2006, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

09/06/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2006, 01:57

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

21/03/2006, 01:40

Juntada (Juntada)

21/03/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2006, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/03/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/03/2006, 01:57

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

07/03/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2006, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/02/2006, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

24/02/2006, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2006, 01:19

Despacho (Despacho)

03/02/2006, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2006, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2006, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/01/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/12/2005, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/12/2005, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2005, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/12/2005, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/12/2005, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/12/2005, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/08/2005, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/08/2005, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

30/03/2005, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

04/02/2005, 00:33

Expedição de documento (Edital Expedido)

31/01/2005, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/01/2005, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2004, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

23/11/2004, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2004, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/11/2004, 02:22

Expedição de documento (Edital Expedido)

22/11/2004, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/11/2004, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2004, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/10/2004, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2004, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

24/06/2004, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2004, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2004, 02:30

Juntada (Juntada)

21/06/2004, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2004, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2004, 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/05/2004, 00:52

Juntada (Juntada)

14/05/2004, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2004, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

06/05/2004, 00:51

Despacho (Despacho)

06/05/2004, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2004, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2004, 01:15

Juntada (Juntada)

04/05/2004, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/04/2004, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

22/04/2004, 01:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/04/2004, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

12/04/2004, 01:51

Juntada (Juntada)

06/04/2004, 02:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/04/2004, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

19/03/2004, 02:18

Juntada (Juntada)

03/03/2004, 02:11

Juntada (Juntada)

03/03/2004, 02:08

Juntada (Juntada)

02/03/2004, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2004, 02:12

Despacho (Despacho)

13/02/2004, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2004, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2004, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/02/2004, 01:54

Juntada (Juntada)

09/02/2004, 01:53

Petição (Juntada de Peticao)

30/01/2004, 01:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/12/2003, 01:58

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/12/2003, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2003, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2003, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2003, 01:25

Petição (Juntada de Peticao)

28/11/2003, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2003, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2003, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2003, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/10/2003, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

29/10/2003, 01:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/10/2003, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

23/10/2003, 01:37

Juntada (Juntada)

23/10/2003, 01:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/10/2003, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/10/2003, 01:55

Expedição de documento (Documento Expedido)

13/10/2003, 01:55

Juntada (Juntada)

13/10/2003, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/09/2003, 02:04

Expedição de documento (Documento Expedido)

09/09/2003, 02:03

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/09/2003, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2003, 01:55

Decisão

•25/07/2025, 17:10

Decisão

•25/07/2025, 17:10