Procedimento Comum Cível 0050235-40.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2015

Valor da Causa

R$ 788,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Câmara Temporária

Partes do Processo

FABIO ROGERIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT 10168·CPF·Representa: Autor

MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI FAVARETE

OAB/MT 6847·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

FABIO ROGERIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/03/2025, 13:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/02/2025, 02:14

Recebidos os autos

17/02/2025, 02:14

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:58

Decorrido prazo de FABIO ROGERIO DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:41

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 11:18

Devolvidos os autos

21/11/2024, 16:42

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

22/02/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 15:56

Todas as movimentações(152)

Juntada de Certidão

22/03/2025, 13:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/02/2025, 02:14

Recebidos os autos

17/02/2025, 02:14

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2024 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 10:25

Sentença

•23/09/2022, 16:53

13/12/2024, 02:58

Decorrido prazo de FABIO ROGERIO DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:41

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 11:18

Devolvidos os autos

21/11/2024, 16:42

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

22/02/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2023, 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões

17/02/2023, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a intimação da parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões a Recurso de Apelação, nos autos do processo acima identificado. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/02/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

12/02/2023, 17:56

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/02/2023, 04:13

Decorrido prazo de FABIO ROGERIO DE OLIVEIRA em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:08

Publicado Intimação em 25/11/2022.

25/11/2022, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

25/11/2022, 05:01

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 17:40

Julgado procedente o pedido

23/09/2022, 16:53

Conclusos para decisão

23/02/2022, 07:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2022 23:59.

17/02/2022, 13:53

Decorrido prazo de FABIO ROGERIO DE OLIVEIRA em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 11:09

Publicado Intimação em 28/01/2022.

28/01/2022, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 05:54

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2022, 20:40

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 10:25

Decorrido prazo de FABIO ROGERIO DE OLIVEIRA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 05:41

Juntada de Petição de petição

01/11/2021, 22:27

Publicado Intimação em 25/10/2021.

25/10/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 01:53

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 14:19

Recebidos os autos

21/10/2021, 08:06

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 09:26

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 09:12

Juntada de Petição de expediente

13/03/2021, 00:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/03/2021.

03/03/2021, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 17:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2020, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2019, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/07/2019, 00:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/07/2019, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2019, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2019, 01:33

Juntada (Juntada)

28/03/2019, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/03/2019, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/03/2019, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/02/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

05/12/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

05/12/2017, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/12/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

07/11/2017, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/10/2017, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/10/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/10/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/10/2017, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2016, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/09/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

26/09/2016, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/09/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/09/2016, 01:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/09/2016, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

31/08/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2016, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/08/2016, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2016, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2016, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2016, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

23/08/2016, 02:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/08/2016, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/07/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/07/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

27/07/2016, 02:43

Juntada (Juntada)

27/07/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2016, 01:37

Liminar (Decisao->Nao-Concessao->Liminar)

03/05/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2016, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/04/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

05/04/2016, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/04/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

23/03/2016, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/03/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

18/03/2016, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/03/2016, 01:13

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

17/03/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

10/03/2016, 02:06

Juntada (Juntada de Contestacao)

10/03/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2016, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

19/02/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

19/02/2016, 01:40

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

12/02/2016, 01:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/02/2016, 01:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/02/2016, 01:04

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/01/2016, 01:10

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

25/01/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 01:10

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

18/01/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2016, 01:16

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

14/01/2016, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/11/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/11/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2015, 01:57

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2015, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/11/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/11/2015, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2015, 01:26

Petição (Juntada de Peticao)

06/11/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2015, 01:19

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

04/11/2015, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/11/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2015, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2015, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2015, 02:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/10/2015, 01:37

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

26/10/2015, 01:32

Recurso de sentença

•12/02/2023, 04:13

Despacho

•26/07/2023, 14:05

Despacho

•14/03/2024, 15:01

Despacho

•05/08/2024, 09:11

Acórdão

•28/09/2024, 20:44

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 11:18