Execução Fiscal 0010836-15.2001.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalImportação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2001

Valor da Causa

R$ 2.560,64

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

IRIS MARIA DE CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO JORGE ALVES ARAUJO

OAB/MT 5252·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

06/08/2025, 03:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

06/08/2025, 03:29

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 12:12

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 02:18

Decorrido prazo de IRIS MARIA DE CARVALHO em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 01:58

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos

25/04/2025, 14:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/04/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos

25/04/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 14:15

Conclusos para decisão

07/04/2025, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 14:47

Todas as movimentações(236)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

06/08/2025, 03:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

06/08/2025, 03:29

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 12:12

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 02:18

Decorrido prazo de IRIS MARIA DE CARVALHO em 22/05/2025 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 12:55

Despacho

•25/09/2023, 16:59

23/05/2025, 01:58

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos

25/04/2025, 14:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/04/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos

25/04/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 14:15

Conclusos para decisão

07/04/2025, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 14:47

Conclusos para decisão

04/03/2025, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2024, 09:22

Conclusos para decisão

03/10/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos

19/09/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2024, 15:39

Conclusos para decisão

14/06/2024, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 13:15

Processo Desarquivado

20/05/2024, 13:15

Arquivado Provisoriamente

22/01/2024, 19:03

Processo Suspenso por Convenção das Partes

25/09/2023, 16:59

Conclusos para despacho

19/09/2023, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 11:21

Decorrido prazo de IRIS MARIA DE CARVALHO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 18:30

Decorrido prazo de IRIS MARIA DE CARVALHO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:55

Decorrido prazo de IRIS MARIA DE CARVALHO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:11

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 19:32

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 12:55

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 12:55

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:28

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:16

Juntada de Petição de expediente

07/10/2021, 17:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/09/2021.

29/09/2021, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 07:08

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:57

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2021, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/02/2021, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2020, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/12/2020, 01:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/02/2020, 02:23

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

19/02/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2017, 01:34

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

16/05/2017, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/05/2017, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/05/2017, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/04/2017, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/04/2017, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/03/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/03/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2017, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 02:06

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

09/09/2015, 01:38

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

15/08/2015, 01:47

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/08/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 01:11

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/07/2015, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/07/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 02:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/07/2015, 02:32

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

16/07/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 02:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

23/06/2015, 01:14

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/06/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2015, 01:45

Desarquivamento (Desarquivamento)

12/06/2015, 01:44

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

25/05/2009, 01:04

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

25/05/2009, 01:04

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

21/08/2008, 02:14

Desarquivamento (Desarquivamento)

21/08/2008, 02:14

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

20/02/2008, 02:13

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/02/2008, 02:12

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

24/10/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2006, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/10/2006, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

23/10/2006, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

23/10/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2006, 01:29

Despacho (Despacho)

23/10/2006, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2006, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/09/2006, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

11/09/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2006, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/08/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/08/2006, 02:00

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

28/08/2006, 02:00

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

28/08/2006, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/08/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

21/08/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2006, 02:04

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

18/08/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

18/08/2006, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/08/2006, 02:18

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

17/08/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/08/2006, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

15/08/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2006, 02:38

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

19/06/2006, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/06/2006, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

14/06/2006, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2006, 01:25

Despacho (Despacho)

14/06/2006, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2006, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/05/2006, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/05/2006, 02:37

Juntada (Juntada de AR)

11/05/2006, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/05/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/05/2006, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/05/2006, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2006, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

23/03/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2006, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/03/2006, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

22/03/2006, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2006, 02:16

Despacho (Despacho)

20/03/2006, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2006, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/01/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2006, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/01/2006, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/01/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/01/2006, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2005, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2005, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2005, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2005, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/11/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2005, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2005, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/11/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2005, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

23/11/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2005, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/11/2005, 01:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/11/2005, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/11/2005, 02:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/11/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/11/2005, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/11/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/11/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2005, 02:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/11/2005, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2005, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

24/10/2005, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2005, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/10/2005, 02:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/10/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/10/2005, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2005, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/09/2005, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2005, 01:17

Despacho (Despacho)

30/09/2005, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2005, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2005, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2005, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/09/2005, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/09/2005, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2005, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/09/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

02/09/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/08/2005, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/08/2005, 01:48

Desarquivamento (Desarquivamento)

31/08/2005, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2005, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2005, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/06/2005, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2005, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2005, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/06/2005, 02:29

Despacho (Despacho)

29/06/2005, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2005, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

22/06/2005, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2005, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/06/2005, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/06/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2005, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/06/2005, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/06/2005, 02:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/04/2005, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2005, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2003, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2003, 02:42

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

27/11/2002, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/11/2002, 01:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/11/2002, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

21/11/2002, 01:34

Despacho (Despacho)

20/11/2002, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2002, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

19/11/2002, 01:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/11/2002, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

11/11/2002, 02:24

Despacho (Despacho)

11/11/2002, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2002, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

06/11/2002, 02:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/06/2002, 00:56

Expedição de documento (Documento Expedido)

20/05/2002, 01:18

Despacho (Despacho)

30/11/2001, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2001, 01:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/07/2001, 02:24

Decisão

•19/09/2024, 15:39

Decisão

•19/09/2024, 15:39

Despacho

•29/10/2024, 09:49

Despacho

•29/10/2024, 10:16

Decisão

•07/03/2025, 14:47

Decisão

•07/03/2025, 14:47

Decisão

•25/04/2025, 14:15

Decisão

•25/04/2025, 14:15