Execução Fiscal 0020664-20.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2023

Valor da Causa

R$ 5.924,16

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA

CNPJ

Reu

RENE ADAO ALVES PINTO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

28/01/2025, 18:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/01/2025, 11:45

Recebidos os autos

16/01/2025, 11:45

Arquivado Definitivamente

16/01/2025, 11:45

Transitado em Julgado em 12/12/2024

10/01/2025, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:07

Publicado Sentença em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:51

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 22:41

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 22:41

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

21/10/2024, 22:41

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 11:58

Todas as movimentações(180)

Juntada de Certidão

28/01/2025, 18:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/01/2025, 11:45

Recebidos os autos

16/01/2025, 11:45

Arquivado Definitivamente

16/01/2025, 11:45

Transitado em Julgado em 12/12/2024

10/01/2025, 17:53

Documentos

Despacho

•27/09/2022, 18:48

Despacho

•16/11/2022, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:07

Publicado Sentença em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:51

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 22:41

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 22:41

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

21/10/2024, 22:41

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 11:58

Conclusos para decisão

03/07/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:03

Publicado Despacho em 15/05/2024.

15/05/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 17:49

Recebidos os autos

13/11/2023, 17:11

Conclusos para decisão

13/11/2023, 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/11/2023, 17:10

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

13/11/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 17:10

Processo Desarquivado

13/11/2023, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:26

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 11:30

Arquivado Provisoriamente

13/09/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 15:43

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:58

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:55

Decorrido prazo de TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:55

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 12:55

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 12:55

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:50

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2022 23:59.

05/11/2022, 22:53

Conclusos para despacho

03/11/2022, 17:45

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 18:48

Conclusos para despacho

08/09/2022, 14:36

Recebidos os autos

20/08/2021, 12:16

Juntada de Petição de expediente

18/08/2021, 17:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/08/2021.

11/08/2021, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 04:41

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 14:57

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 02:38

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/04/2020, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2020, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2020, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2020, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/09/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/05/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 02:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/04/2019, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/10/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/10/2018, 01:18

Expedição de documento (Edital Expedido)

10/10/2018, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:36

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/09/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2018, 00:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/06/2018, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/04/2018, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/04/2018, 01:38

Expedição de documento (Edital Expedido)

02/03/2018, 02:32

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/02/2018, 01:46

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/02/2018, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/02/2018, 01:57

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/01/2018, 02:32

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

31/01/2018, 01:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/12/2017, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/12/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 01:57

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/10/2017, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/10/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 01:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/09/2017, 01:34

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/08/2017, 02:31

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/08/2017, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/08/2017, 01:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/08/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/08/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 02:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/07/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2017, 02:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/07/2017, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/07/2017, 02:06

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

10/07/2017, 02:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/07/2017, 02:24

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/07/2017, 02:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/07/2017, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/07/2017, 02:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/07/2017, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/07/2017, 02:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/06/2017, 02:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/06/2017, 02:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/06/2017, 02:02

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/06/2017, 01:43

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/06/2017, 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/09/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2016, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2016, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2016, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/08/2016, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/08/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 00:21

Entrega em carga/vista (Vista)

08/06/2016, 00:19

Expedição de documento (Certidao)

24/05/2016, 01:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/05/2016, 02:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/09/2015, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/08/2015, 00:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/04/2015, 01:24

Juntada (Juntada de AR)

24/03/2015, 01:30

Juntada (Juntada de AR)

24/03/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2014, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/11/2014, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2014, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/09/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/05/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/05/2014, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/05/2014, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2013, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

13/11/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2013, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/02/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2013, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2013, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/02/2013, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/12/2012, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2012, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2012, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/12/2012, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2012, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/12/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

06/12/2012, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/12/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2012, 02:03

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/05/2012, 02:26

Documento de comprovação

•09/01/2023, 10:54

Decisão

•11/01/2023, 12:55

Despacho

•12/07/2023, 15:43

Despacho

•13/05/2024, 17:49

Despacho

•13/05/2024, 17:49

Sentença

•21/10/2024, 22:41

Sentença

•21/10/2024, 22:41