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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2011

Valor da Causa

R$ 1.814,38

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

NOVA COR PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

GILBERTO DE SOUSA NOBREGA

CPF

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Transitado em Julgado em 01/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 31/07/2024 23:59

Decorrido prazo de NOVA COR PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME em 10/07/2024 23:59

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUSA NOBREGA em 10/07/2024 23:59

Publicado Sentença em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(138)