Procedimento Comum Cível 1008648-70.2017.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008648-70.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Em relação à petição apresentada pelo requerido Município de Várzea Grande (ID n. 116430717), deixo de exercer o juízo de retratação, ficando integralmente mantida a decisão agravada, pelas razões já explicitadas por este Juízo. Ademais, após consulta à plataforma do Processo Judicial Eletrônico – PJE 2ª Grau, foi possível constatar que foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento registrado sob o n. 1009660-18.2023.8.11.0000, consoante se extrai da decisão anexa a este despacho. Sendo assim, intime-se o Município de Várzea Grande, na pessoa de seu(sua) representante legal, por meio eletrônico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite em juízo a quantia fixada a título de honorários periciais (ID n. 113947007), sob pena de preclusão da produção da prova pericial (CPC, artigo 95, § 1º). Sobre a possibilidade de preclusão do direito à produção da prova pericial, em caso de inércia da parte quanto ao depósito dos honorários periciais, colha-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça – STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE GENERALIDADE OU DE EMBASAMENTO EM PREMISSA EQUIVOCADA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE ORA INSURGENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há falar em generalidade da decisão que rejeitou os aclaratórios, por considerar, de forma fundamentada, que a via seria imprópria para a análise da pretensão ali trazida. 2. Impossível prosperar a alegação de que a decisão agravada se embasou em premissa equivocada, uma vez que a ausência de recolhimento dos honorários periciais é fato que consta expressamente do acórdão estadual e traz consequências diretas ao pedido de reavaliação do imóvel, o que não pode ser ignorado nesta instância simplesmente porque se mostra desinteressante aos insurgentes. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ocorre a preclusão do direito à produção da prova pericial quando a parte que a requerer, embora intimada, não efetua o depósito da remuneração do perito. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 4. Os insurgentes não se desincumbiram de demonstrar as razões pelas quais consideram persistir a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não tendo impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do STF. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.607.172/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.). Quanto ao requerimento formulado pela requerida Clínica e Microcirurgia de Olhos LTDA (ID n. 116571104), defiro a habilitação dos advogados indicados no instrumento procuratório, cabendo à secretaria deste Juízo promover as adequações pertinentes. Após a inclusão dos novos advogados no sistema PJE, intimem-se as partes, na pessoa de seus(suas) representantes judiciais, por meio eletrônico, para que tomem conhecimento da perícia designada para o dia 28/06/2023, às 13h10min, na Rua Barão de Melgaço, n. 2754, Edifício Work Tower, 8º andar, sala 803 – Cuiabá/MT (ID n. 115007442). No mais, cumpram-se integralmente as disposições da deliberação anterior (ID n. 113947007). Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

05/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CRISTIANO JOSE NOGUEIRA em 23/01/2026 23:59

Decorrido prazo de CLINICA E MICROCIRURGIA DE OLHOS LTDA - EPP em 23/01/2026 23:59

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ADEMAR COELHO DA SILVA em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINE DE LIMA FREITAS em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de RAFAEL PAVAN em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de FERNANDA CAMILA PICOLLI em 15/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Decorrido prazo de RAFAEL PAVAN em 05/12/2025 23:59

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(20)