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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/1994

Valor da Causa

R$ 454.888,37

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

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1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TERRA NOVA PETROLUB S/A COMERCIO E SERVICOS em 25/11/2024 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/11/2024 23:59

Juntada de Outros documentos

Publicado Decisão em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Todas as movimentações(376)