Execução Fiscal 0000310-13.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.141,87

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PONTO REAL BRINQUEDOS E UTILIDADES DO LAR LTDA - ME

CNPJ

Reu

HEMERSON DIVINO DOS SANTOS

CPF

Reu

AGNALDO MARTINS RODRIGUES

CPF

Reu

PONTO REAL BRINQUEDOS E UTILIDADES DO LAR LTDA

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/11/2024, 13:20

Transitado em Julgado em 09/05/2024

09/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de AGNALDO MARTINS RODRIGUES em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de HEMERSON DIVINO DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de PONTO REAL BRINQUEDOS E UTILIDADES DO LAR LTDA - ME em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:09

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 13:58

Publicado Sentença em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 17:25

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

11/04/2024, 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:02

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 05:13

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 14:26

Todas as movimentações(239)

Juntada de Certidão

06/11/2024, 13:20

Transitado em Julgado em 09/05/2024

09/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de AGNALDO MARTINS RODRIGUES em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de HEMERSON DIVINO DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59

Documentos

Despacho

•27/09/2022, 18:47

Despacho

•16/11/2022, 16:31

09/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de PONTO REAL BRINQUEDOS E UTILIDADES DO LAR LTDA - ME em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:09

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 13:58

Publicado Sentença em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 17:25

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

11/04/2024, 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:02

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 05:13

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 13:07

Recebidos os autos

07/11/2023, 18:22

Conclusos para decisão

07/11/2023, 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/11/2023, 18:22

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

07/11/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 18:21

Processo Desarquivado

07/11/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 11:30

Arquivado Provisoriamente

05/09/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 17:04

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 05:11

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 10:38

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 13:02

Conclusos para decisão

18/05/2023, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 19:18

Decorrido prazo de HEMERSON DIVINO DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:57

Decorrido prazo de AGNALDO MARTINS RODRIGUES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:57

Decorrido prazo de PONTO REAL BRINQUEDOS E UTILIDADES DO LAR LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:57

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 12:57

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 12:57

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:50

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 16:31

Conclusos para despacho

03/11/2022, 17:44

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 18:47

Conclusos para despacho

30/08/2022, 15:09

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/12/2021.

02/12/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 01:11

Juntada de Petição de expediente

30/11/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 20:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2021, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2021, 01:52

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/03/2020, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 01:41

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

11/12/2019, 01:10

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

11/12/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2019, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2019, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/05/2019, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/03/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/01/2019, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/11/2018, 01:29

Expedição de documento (Edital Expedido)

05/11/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/10/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2018, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/08/2018, 02:22

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

01/08/2018, 01:32

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

11/07/2018, 02:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/07/2018, 01:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/07/2018, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/06/2018, 02:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/06/2018, 02:16

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/06/2018, 02:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/06/2018, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/06/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 02:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/06/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2017, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2017, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

15/02/2017, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/10/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

24/08/2015, 02:16

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

19/08/2015, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/06/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/06/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 02:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

23/06/2015, 01:50

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/06/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2015, 01:34

Desarquivamento (Desarquivamento)

12/06/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2015, 01:08

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/08/2008, 01:33

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/08/2008, 01:31

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

28/05/2008, 01:47

Desarquivamento (Desarquivamento)

28/05/2008, 01:46

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

15/02/2008, 01:42

Desarquivamento (Desarquivamento)

15/02/2008, 01:41

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

28/09/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2007, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

18/09/2007, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2007, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/09/2007, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/09/2007, 01:03

Despacho (Despacho)

17/09/2007, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2007, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/07/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2007, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/07/2007, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

02/07/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/06/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2007, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/06/2007, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/06/2007, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

20/06/2007, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2007, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/06/2007, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2007, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2007, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/06/2007, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/06/2007, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

18/06/2007, 02:22

Despacho (Despacho)

18/06/2007, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/01/2007, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

24/01/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2007, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/09/2006, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

26/09/2006, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2006, 02:22

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

26/09/2006, 02:10

Despacho (Despacho)

26/09/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2006, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2006, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/08/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/08/2006, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/08/2006, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/08/2006, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/08/2006, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2006, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/08/2006, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/08/2006, 01:52

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/08/2006, 01:20

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

08/08/2006, 01:19

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/08/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/08/2006, 01:22

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

07/08/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/07/2006, 01:33

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

12/07/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

12/07/2006, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

05/07/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2006, 02:13

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

04/07/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/06/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2006, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/06/2006, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

29/06/2006, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2006, 01:05

Despacho (Despacho)

26/06/2006, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2006, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/05/2006, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/05/2006, 02:43

Juntada (Juntada de AR)

24/05/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/05/2006, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/05/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2006, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/05/2006, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

22/05/2006, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2006, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/04/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2006, 02:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/04/2006, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/04/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/04/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2006, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/04/2006, 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/04/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2006, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

03/04/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2006, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/03/2006, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/03/2006, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/03/2006, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/03/2006, 01:54

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

20/03/2006, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/03/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2006, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/01/2006, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/01/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

19/01/2006, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2006, 01:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/01/2006, 01:35

Decisão

•11/01/2023, 12:57

Decisão

•19/05/2023, 13:02

Despacho

•20/07/2023, 17:04

Despacho

•14/02/2024, 13:07

Sentença

•11/04/2024, 17:25

Sentença

•11/04/2024, 17:25