Execução Fiscal 0004317-24.2001.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2001

Valor da Causa

R$ 2.378,57

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MARCOS ANTONIO DOS REIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

03/08/2023, 16:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/06/2023, 00:34

Recebidos os autos

22/06/2023, 00:34

Arquivado Definitivamente

22/05/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 12:54

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 12:09

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2023, 18:26

Conclusos para decisão

29/03/2023, 12:59

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS REIS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:57

Transitado em Julgado em 0810/2018

24/02/2023, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2023, 18:57

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 12:58

Todas as movimentações(204)

Juntada de Certidão

03/08/2023, 16:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/06/2023, 00:34

Recebidos os autos

22/06/2023, 00:34

Arquivado Definitivamente

22/05/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 12:54

Documentos

Sentença

•31/10/2022, 13:28

Decisão

•11/01/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 12:09

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2023, 18:26

Conclusos para decisão

29/03/2023, 12:59

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS REIS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:57

Transitado em Julgado em 0810/2018

24/02/2023, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2023, 18:57

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 12:58

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 12:58

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:24

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS REIS em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 01:43

Publicado Sentença em 03/11/2022.

04/11/2022, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

02/11/2022, 02:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 13:28

Conclusos para decisão

31/08/2022, 16:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/01/2022, 15:56

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:49

Juntada de Petição de expediente

12/08/2021, 17:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.

04/08/2021, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 03:26

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 14:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2021, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2021, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2021, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2021, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2021, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/05/2021, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2021, 01:29

Juntada (Juntada)

13/10/2020, 02:23

Juntada (Juntada)

24/09/2020, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/09/2020, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2020, 01:32

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2020, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2019, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/04/2019, 02:13

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

28/02/2019, 01:46

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

28/02/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/12/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2018, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/11/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/11/2018, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/10/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/10/2018, 02:41

Expedição de documento (Edital Expedido)

01/10/2018, 02:07

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/09/2018, 01:59

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/08/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2018, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/03/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/01/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/10/2017, 02:12

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/10/2017, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2017, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

03/02/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2016, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2016, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/10/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2016, 02:20

Desarquivamento (Desarquivamento)

15/07/2016, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/07/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2016, 02:06

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

22/06/2016, 02:33

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

16/06/2016, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/06/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2016, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/09/2015, 01:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/08/2015, 00:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/09/2014, 01:20

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/08/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2013, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2012, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/07/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/06/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2012, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/05/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2012, 02:33

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/01/2012, 02:32

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/01/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

14/01/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2009, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/01/2009, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/01/2009, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2009, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2008, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/12/2008, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/12/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

10/12/2008, 01:36

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

10/12/2008, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/12/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2008, 01:31

Despacho (Despacho)

26/11/2008, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2008, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/11/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Transito em Julgado)

30/10/2008, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/10/2008, 01:29

Requisição de Informações (Intimacao)

16/10/2008, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/10/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

16/10/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/10/2008, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/10/2008, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/10/2008, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2008, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

08/08/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

02/07/2008, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Registro de Sentenca)

02/07/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)

02/07/2008, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2008, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2008, 02:20

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

30/06/2008, 02:13

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

30/06/2008, 01:43

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/06/2008, 01:42

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

20/02/2008, 02:24

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/02/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2005, 02:41

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

27/07/2005, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/04/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/04/2005, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

08/11/2004, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2004, 01:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/10/2004, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2004, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2004, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/04/2004, 01:13

Juntada (Juntada)

12/04/2004, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

09/02/2004, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

05/02/2004, 01:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/01/2004, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2003, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

18/12/2003, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2003, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2003, 02:02

Despacho (Despacho)

16/12/2003, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2003, 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/11/2003, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

27/11/2003, 01:39

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/11/2003, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/10/2003, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2003, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2003, 03:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/09/2003, 01:45

Juntada (Juntada)

04/09/2003, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2003, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2003, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2003, 02:06

Petição (Juntada de Peticao)

22/08/2003, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2002, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

04/12/2002, 02:34

Despacho (Despacho)

02/12/2002, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2002, 01:51

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/10/2002, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

22/10/2002, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/08/2002, 02:38

Juntada (Juntada)

13/08/2002, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/01/2002, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/12/2001, 02:16

Expedição de documento (Documento Expedido)

14/09/2001, 02:15

Despacho (Despacho)

17/08/2001, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2001, 02:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/06/2001, 02:28

Decisão

•30/03/2023, 18:26