Execução Fiscal 0009353-61.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 6.926,93

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEX JOSE SILVA

OAB/MT 9053·CPF·Representa: Réu

JEFFERSON APARECIDO POZZA FAVARO

OAB/MT 10200·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CERAMICA SAO JUDAS TADEU LTDA - ME

CNPJ

Reu

NILSON CARDOSO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

IDELFONSO LOPES DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de NILSON CARDOSO DO NASCIMENTO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48423987

30/04/2026, 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48423989

29/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:12

Conclusos para decisão

06/04/2026, 15:09

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 15:08

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/04/2026, 14:08

Publicado Sentença em 01/04/2026.

01/04/2026, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 05:04

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 17:29

Extinto o processo por desistência

30/03/2026, 17:29

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 17:29

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 15:02

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 13:53

Todas as movimentações(232)

Decorrido prazo de NILSON CARDOSO DO NASCIMENTO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48423987

30/04/2026, 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48423989

29/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:12

Conclusos para decisão

06/04/2026, 15:09

Ato ordinatório praticado

Documentos

Despacho

•03/10/2022, 18:17

Despacho

•16/11/2022, 16:35

06/04/2026, 15:08

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/04/2026, 14:08

Publicado Sentença em 01/04/2026.

01/04/2026, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 05:04

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 17:29

Extinto o processo por desistência

30/03/2026, 17:29

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 17:29

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 15:02

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 17:45

Conclusos para decisão

13/11/2025, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 16:56

Decorrido prazo de CERAMICA SAO JUDAS TADEU LTDA - ME em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de NILSON CARDOSO DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de IDELFONSO LOPES DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:17

Conclusos para decisão

11/02/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 16:44

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:48

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:48

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

10/01/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

10/01/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

10/01/2025, 03:20

Expedição de Outros documentos

08/01/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos

08/01/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos

08/01/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos

08/01/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos

08/01/2025, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 11:36

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 11:34

Devolvidos os autos

07/01/2025, 10:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

07/11/2024, 15:45

Decorrido prazo de NILSON CARDOSO DO NASCIMENTO em 06/11/2024 23:59

07/11/2024, 02:13

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2024, 21:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de CERAMICA SAO JUDAS TADEU LTDA - ME em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de NILSON CARDOSO DO NASCIMENTO em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de IDELFONSO LOPES DO NASCIMENTO em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:07

Publicado Intimação em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:31

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

11/10/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 17:01

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/10/2024, 15:12

Publicado Decisão em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 16:45

Acolhida a exceção de pré-executividade

30/09/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de CERAMICA SAO JUDAS TADEU LTDA - ME em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de NILSON CARDOSO DO NASCIMENTO em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de IDELFONSO LOPES DO NASCIMENTO em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:12

Conclusos para decisão

11/04/2024, 15:50

Publicado Despacho em 25/03/2024.

05/04/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

05/04/2024, 01:24

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2024, 13:29

Juntada de Petição de resposta

27/03/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 17:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

11/03/2024, 12:11

Conclusos para decisão

15/01/2024, 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:23

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:23

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:23

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:23

Juntada de Juntada de Informações

03/07/2023, 13:47

Juntada de Juntada de Informações

22/06/2023, 18:56

Juntada de Juntada de Informações

15/06/2023, 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito

07/06/2023, 16:57

Conclusos para decisão

15/03/2023, 11:18

Decorrido prazo de IDELFONSO LOPES DO NASCIMENTO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:57

Decorrido prazo de NILSON CARDOSO DO NASCIMENTO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:57

Decorrido prazo de CERAMICA SAO JUDAS TADEU LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:57

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 12:58

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 12:58

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:50

Juntada de Petição de petição

05/01/2023, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2022 23:59.

09/11/2022, 14:50

Conclusos para despacho

08/11/2022, 15:21

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 18:17

Conclusos para despacho

06/09/2022, 16:40

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 12:41

Recebidos os autos

20/08/2021, 11:42

Juntada de Petição de expediente

13/08/2021, 18:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:25

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 21:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2020, 01:24

Juntada (Juntada de Contestacao)

04/09/2020, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2020, 02:17

Remessa (Remessa)

31/08/2020, 02:04

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:27

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

13/04/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 02:05

Juntada (Juntada)

27/01/2020, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2020, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/01/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2020, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/12/2019, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/10/2019, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/10/2019, 01:44

Expedição de documento (Edital Expedido)

09/10/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/07/2019, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

04/07/2019, 02:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/06/2019, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/06/2019, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

25/04/2019, 01:49

Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

01/03/2019, 01:19

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/02/2019, 02:04

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/02/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/02/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

21/02/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

21/02/2019, 01:31

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/02/2019, 01:16

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/02/2019, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/02/2019, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

06/02/2019, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

06/02/2019, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

06/02/2019, 02:34

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/01/2019, 02:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/01/2019, 01:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/01/2019, 01:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/01/2019, 01:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/12/2018, 02:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/12/2018, 02:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/12/2018, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:44

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/09/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2018, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/02/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

31/01/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/01/2018, 01:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/01/2018, 02:37

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/01/2018, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/01/2018, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/01/2018, 01:17

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/01/2018, 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/01/2018, 01:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/01/2018, 01:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/01/2018, 02:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/01/2018, 02:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/01/2018, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/11/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/10/2017, 01:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/09/2017, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/09/2017, 01:52

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/09/2017, 01:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/09/2017, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/09/2017, 02:27

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

30/08/2017, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/08/2017, 02:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/08/2017, 01:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/08/2017, 02:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/08/2017, 01:57

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/08/2017, 01:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/08/2017, 01:55

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/08/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/07/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 02:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/10/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2015, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/06/2015, 00:35

Juntada (Juntada de AR)

14/05/2015, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

14/05/2015, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

14/05/2015, 01:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/02/2015, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/09/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2014, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2014, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/01/2014, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/04/2013, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/04/2013, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/04/2013, 01:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/04/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2013, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2013, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2013, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/03/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2012, 02:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/06/2012, 02:03

Decisão

•11/01/2023, 12:58

Decisão

•07/06/2023, 16:57

Despacho

•21/03/2024, 17:57

Despacho

•21/03/2024, 17:57

Decisão

•30/09/2024, 16:45

Decisão

•30/09/2024, 16:45

Recurso de sentença

•09/10/2024, 15:12

Decisão

•26/11/2024, 14:40

Decisão

•18/07/2025, 16:56

Decisão

•18/07/2025, 16:56

Despacho

•26/02/2026, 17:45

Despacho

•26/02/2026, 17:45

Sentença

•30/03/2026, 17:29

Todos os documentos(16)

Despacho

•03/10/2022, 18:17

Despacho

•16/11/2022, 16:35

Decisão

•11/01/2023, 12:58

Decisão

•07/06/2023, 16:57

Despacho

•21/03/2024, 17:57

Despacho

•21/03/2024, 17:57

Decisão

•30/09/2024, 16:45

Decisão

•30/09/2024, 16:45

Recurso de sentença

•09/10/2024, 15:12

Decisão

•26/11/2024, 14:40

Decisão

•18/07/2025, 16:56

Decisão

•18/07/2025, 16:56

Despacho

•26/02/2026, 17:45

Despacho

•26/02/2026, 17:45

Sentença

•30/03/2026, 17:29

Sentença

•30/03/2026, 17:29