Embargos de Declaração Cível 0000285-54.1993.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2026

Valor da Causa

R$ 111.443,78

Órgão julgador

Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO MARCONDES ALVES

OAB/MT 5600·CPF·Representa: Réu

MAYANA VITORIA DE SOUZA ALVES

OAB/MT 32066·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS DE ABREU

OAB/MT 9220·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(53)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

JORGE DE CARVALHO MALHEIRO

CPF

Reu

FAUSTINO JOSE FONSECA

CPF

Reu

COMERCIAL SANSIL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2026, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2026, 16:34

Decorrido prazo de FAUSTINO JOSE FONSECA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 58908529

07/05/2026, 02:18

Decorrido prazo de COMERCIAL SANSIL LTDA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 58908531

07/05/2026, 02:18

Decorrido prazo de JORGE DE CARVALHO MALHEIRO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 58908530

07/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:19

Publicado Intimação para contrarrazões (Embargos de Declaração) (AUT) em 28/04/2026.

28/04/2026, 02:19

Juntada de Certidão

24/04/2026, 17:25

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 17:25

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 17:25

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 17:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/04/2026, 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2026, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2026, 16:26

Publicado Acórdão em 17/04/2026.

17/04/2026, 02:18

Todas as movimentações(38)

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2026, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2026, 16:34

Decorrido prazo de FAUSTINO JOSE FONSECA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 58908529

07/05/2026, 02:18

Decorrido prazo de COMERCIAL SANSIL LTDA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 58908531

07/05/2026, 02:18

Decorrido prazo de JORGE DE CARVALHO MALHEIRO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 58908530

Documentos

Despacho

•18/07/2022, 19:04

Despacho

•16/11/2022, 16:35

07/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:19

Publicado Intimação para contrarrazões (Embargos de Declaração) (AUT) em 28/04/2026.

28/04/2026, 02:19

Juntada de Certidão

24/04/2026, 17:25

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 17:25

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 17:25

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 17:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/04/2026, 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2026, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2026, 16:26

Publicado Acórdão em 17/04/2026.

17/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 17:20

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE)

15/04/2026, 17:20

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 17:20

Baixa Definitiva

15/04/2026, 17:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/04/2026, 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2026, 16:41

Decorrido prazo de JORGE DE CARVALHO MALHEIRO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de FAUSTINO JOSE FONSECA em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 20:01

Publicado Intimação de pauta em 01/04/2026.

01/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 02:31

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

31/03/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 20:03

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 20:02

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

30/03/2026, 17:50

Conclusos para decisão

26/03/2026, 18:27

Juntada de Certidão

26/03/2026, 15:24

Juntada de Certidão

26/03/2026, 15:24

Recebidos os autos

18/03/2026, 16:11

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 16:11

Distribuído por sorteio

18/03/2026, 16:11

Decisão

•11/01/2023, 12:59

Despacho

•15/09/2023, 15:33

Decisão

•08/03/2024, 17:58

Decisão

•26/07/2024, 15:49

Sentença

•21/10/2024, 18:41

Despacho

•16/12/2024, 19:52

Decisão

•26/06/2025, 18:41

Recurso de sentença

•25/07/2025, 15:05

Despacho

•22/10/2025, 18:11

Decisão

•09/03/2026, 13:52

Acórdão

•15/04/2026, 17:20