Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000279-56.2012.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2012

Valor da Causa

R$ 7.464,00

Órgão julgador

Vara Única de Nova Ubiratã

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 16:30

Conclusos para decisão

08/04/2026, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 16:44

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2026, 22:26

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 07:55

Processo Desarquivado

31/03/2026, 07:54

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/03/2026, 03:20

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 13:20

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2024, 13:34

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 12:56

Todas as movimentações(222)

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 16:30

Conclusos para decisão

08/04/2026, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 16:44

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 02:17

Documentos

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 09:40

Decisão

•12/06/2023, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2026, 22:26

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 07:55

Processo Desarquivado

31/03/2026, 07:54

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/03/2026, 03:20

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 13:20

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2024, 13:34

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 12:56

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 22:26

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 15:09

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 17:58

Decorrido prazo de VERGILIA SALES FERREIRA MENDES em 15/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:29

Publicado Intimação em 08/03/2024.

18/03/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

18/03/2024, 03:19

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 16:48

Juntada de Alvará

06/03/2024, 16:12

Transitado em Julgado em 06/03/2024

06/03/2024, 16:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/02/2024 23:59.

27/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:48

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 15:45

Publicado Sentença em 05/02/2024.

05/02/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 03:21

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 09:16

Embargos de Declaração Acolhidos

01/02/2024, 09:15

Conclusos para decisão

15/01/2024, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2024, 13:25

Publicado Sentença em 01/12/2023.

02/12/2023, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

02/12/2023, 22:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/12/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/11/2023, 15:23

Conclusos para decisão

29/11/2023, 07:55

Processo Desarquivado

29/11/2023, 07:54

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 14:48

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 14:47

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 14:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 14:47

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 11:01

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 10:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/09/2023, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2023, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2023, 11:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:28

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 08:58

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 0000279-56.2012.8.11.0107.. REQUERENTE: VERGILIA SALES FERREIRA MENDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS. Proceda a alteração da classe judicial junto ao PJE para que se faça constar “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)”. Requisite-se, o pagamento, via RPV, precatório ou ordem judicial, consoante a manifestação de id. 110853964. Cumpra-se Nova Ubiratã/MT, data automática no sistema. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito Substituta

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 18:44

Determinada diligência

12/06/2023, 18:44

Conclusos para decisão

05/06/2023, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 14:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:18

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 15:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 05:39

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2023, 21:58

Publicado Intimação em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ CERTIDÃO Impulsionando o presente feito, intimo a parte interessada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos da instância superior. Nova Ubiratã-MT, 13 de fevereiro de 2023.

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 09:47

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 09:40

Recebidos os autos

28/06/2022, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 01:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/04/2022.

07/04/2022, 01:10

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 00:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/02/2021, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/08/2020, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/08/2020, 01:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/08/2020, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/08/2020, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2020, 00:41

Juntada (Juntada de Oficio)

10/07/2020, 00:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/07/2020, 00:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/07/2020, 00:46

Juntada (Juntada de Oficio)

08/07/2020, 00:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/07/2020, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/06/2019, 01:30

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/05/2019, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/05/2019, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2019, 02:05

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/03/2019, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/03/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2019, 02:32

Juntada (Juntada de Oficio)

11/02/2019, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/02/2019, 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/02/2019, 01:52

Juntada (Juntada de Oficio)

08/02/2019, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/02/2019, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

22/08/2018, 01:38

Remessa (Remessa)

18/08/2018, 00:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/08/2018, 00:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/08/2018, 02:36

Remessa (Remessa)

07/08/2018, 02:27

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

07/08/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

07/08/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/08/2018, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

06/08/2018, 02:43

Juntada (Juntada)

06/08/2018, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/06/2018, 02:12

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/06/2018, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/06/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

13/06/2018, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

23/02/2018, 02:42

Juntada (Juntada de AR)

22/02/2018, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/09/2017, 01:05

Expedição de documento (Precatorio Expedido)

28/08/2017, 01:11

Expedição de documento (RPV Expedido)

14/08/2017, 01:46

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/11/2016, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/11/2016, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2016, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

03/11/2016, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/09/2016, 02:32

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

10/06/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2016, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2016, 02:02

Petição (Juntada de Peticao)

19/10/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

18/08/2015, 02:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/08/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2015, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2015, 02:03

Juntada (Juntada de AR)

15/12/2014, 02:09

Juntada (Juntada de Oficio)

08/10/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2014, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/08/2014, 01:30

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/07/2014, 01:37

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/07/2014, 02:09

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

05/06/2014, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/06/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2014, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 01:33

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

06/05/2014, 01:45

Audiência (Audiencia Realizada)

06/05/2014, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/05/2014, 01:38

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Sentenca)

04/05/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2014, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/04/2014, 01:41

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

15/04/2014, 01:59

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

15/04/2014, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/04/2014, 01:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/04/2014, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/04/2014, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/04/2014, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/04/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2014, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

09/04/2014, 02:43

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/04/2014, 02:23

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

09/04/2014, 01:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/04/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2014, 02:03

Audiência (Audiencia Redesignada)

21/02/2014, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2014, 02:25

Juntada (Juntada de memoriais do autor)

09/10/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2013, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2013, 01:21

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

03/06/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2013, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2013, 01:20

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

12/03/2013, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/12/2012, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2012, 02:38

Juntada (Juntada de Contestacao)

07/11/2012, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/10/2012, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/10/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2012, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

07/08/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

31/07/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2012, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/07/2012, 02:13

Despacho (Despacho)

30/07/2012, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

19/06/2012, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

13/06/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/06/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2012, 01:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

06/06/2012, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2012, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2012, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/05/2012, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/05/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

24/05/2012, 02:26

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

24/05/2012, 02:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/05/2012, 01:18

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 07:53

Sentença

•29/11/2023, 15:23

Sentença

•01/02/2024, 09:16

Sentença

•01/02/2024, 09:15

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 09:50

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 09:53