Execução Fiscal 0018104-66.2002.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2002

Valor da Causa

R$ 13.779,22

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA

OAB/MT 8312·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LOGUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

MAURENY SANTOS RATTACASO DA SILVA

Reu

LUSIMAURE SANTOS RATTACASO DA SILVA BOMFIM

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/02/2024, 10:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/07/2023, 08:35

Recebidos os autos

28/07/2023, 08:35

Arquivado Definitivamente

28/07/2023, 08:34

Devolvidos os autos

31/05/2023, 13:21

Juntada de certidão

10/03/2023, 16:27

Juntada de preparo recursal / custas isentos

10/03/2023, 16:26

Juntada de decisão

10/03/2023, 16:26

Juntada de certidão

10/03/2023, 16:26

Juntada de intimação de pauta

10/03/2023, 16:26

Juntada de intimação de pauta

10/03/2023, 16:26

Juntada de intimação de pauta

10/03/2023, 16:26

Juntada de certidão

10/03/2023, 16:26

Juntada de acórdão

10/03/2023, 16:26

Juntada de acórdão

10/03/2023, 16:26

Todas as movimentações(211)

Juntada de Certidão

02/02/2024, 10:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/07/2023, 08:35

Recebidos os autos

28/07/2023, 08:35

Arquivado Definitivamente

28/07/2023, 08:34

Devolvidos os autos

31/05/2023, 13:21

Documentos

Despacho

•02/12/2020, 19:10

Decisão

•11/08/2022, 17:27

Juntada de certidão

10/03/2023, 16:27

Juntada de preparo recursal / custas isentos

10/03/2023, 16:26

Juntada de decisão

10/03/2023, 16:26

Juntada de certidão

10/03/2023, 16:26

Juntada de intimação de pauta

10/03/2023, 16:26

Juntada de intimação de pauta

10/03/2023, 16:26

Juntada de intimação de pauta

10/03/2023, 16:26

Juntada de certidão

10/03/2023, 16:26

Juntada de acórdão

10/03/2023, 16:26

Juntada de acórdão

10/03/2023, 16:26

Juntada de acórdão

10/03/2023, 16:26

Devolvidos os autos

10/03/2023, 16:26

Juntada de certidão do trânsito em julgado

10/03/2023, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DIRETA – AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – CITAÇÃO PESSOAL – INOCORRÊNCIA – RETARDAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AOS MECANISMOS DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – SÚMULA 409 DO STJ – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Observa-se que a presente execução fiscal f

12/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/08/2022, 06:47

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 06:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2021 23:59.

31/01/2021, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 19:10

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2020, 14:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/10/2020.

30/10/2020, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 07:46

Juntada de Petição de expediente

27/10/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 14:34

Conclusos para decisão

27/10/2020, 14:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/05/2019, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2019, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 01:47

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/01/2019, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2018, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/06/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/06/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2015, 02:11

Redistribuição (Redistribuicao)

14/01/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2015, 01:45

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

13/01/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2013, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/11/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2013, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2013, 02:06

Juntada (Juntada)

14/10/2013, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2013, 01:23

Juntada (Juntada)

14/10/2013, 01:19

Remessa (Remessa)

06/09/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2013, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/07/2013, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/07/2013, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2013, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2013, 01:52

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

12/07/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2013, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/06/2013, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/06/2013, 01:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

03/06/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 01:32

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

11/04/2013, 02:42

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

11/04/2013, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/11/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/10/2012, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2012, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/01/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 01:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/11/2011, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/11/2011, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2011, 00:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/01/2011, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/01/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/10/2010, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/04/2010, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/04/2010, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/04/2010, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2010, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/04/2010, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/04/2010, 02:31

Expedição de documento (Edital Expedido)

16/04/2010, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/04/2010, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2009, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

30/06/2009, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

30/06/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/06/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/01/2009, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2008, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2008, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

21/10/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/10/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2008, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

09/10/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/10/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2008, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2008, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/04/2008, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/04/2008, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2008, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

19/03/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/01/2008, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

10/01/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/01/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/12/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2007, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

13/11/2007, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

13/11/2007, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

05/11/2007, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/11/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

26/10/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2007, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

19/10/2007, 02:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/10/2007, 01:52

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/10/2007, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

19/10/2007, 01:46

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/10/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/10/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2007, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2007, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/10/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/10/2007, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/10/2007, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/10/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2007, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

24/09/2007, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/06/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2007, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/06/2007, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

25/06/2007, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/06/2007, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

25/06/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2007, 01:41

Despacho (Despacho)

25/05/2007, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2007, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2007, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2007, 02:38

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

18/05/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/05/2007, 01:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/04/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/04/2007, 01:57

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/04/2007, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

03/04/2007, 01:56

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/04/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

27/03/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2007, 01:52

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/03/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/03/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/11/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/09/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/06/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/03/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2006, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/03/2006, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/03/2006, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

16/03/2006, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/03/2006, 01:48

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

14/03/2006, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2006, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2006, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2006, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/01/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2006, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/01/2006, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/01/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/12/2005, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/12/2005, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2005, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

17/10/2005, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/09/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2005, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/08/2005, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

24/06/2005, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

24/06/2005, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

24/06/2005, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

24/06/2005, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

24/06/2005, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

24/06/2005, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

24/06/2005, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

20/01/2005, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2004, 01:19

Despacho (Despacho)

09/12/2004, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2004, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2004, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/11/2004, 01:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/06/2004, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2004, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

06/01/2004, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/12/2003, 01:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/04/2002, 01:51

Despacho (Despacho)

02/04/2002, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2002, 00:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/01/2002, 00:31

Acórdão

•19/12/2022, 22:56

Acórdão

•11/01/2023, 12:59

Acórdão

•11/01/2023, 12:59