Execução Fiscal 0019842-55.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 231.377,09

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MALDONADO E MORO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

THAIS WITCZAK MALDONADO

CPF

Reu

RAUL CHAVES MALDONADO

CPF

Reu

Movimentações

Processo Desarquivado

11/03/2026, 12:06

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:08

Decorrido prazo de MALDONADO E MORO LTDA - EPP em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:15

Decorrido prazo de THAIS WITCZAK MALDONADO em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:15

Decorrido prazo de RAUL CHAVES MALDONADO em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:15

Arquivado Provisoriamente

28/11/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 20:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/11/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 15:35

Conclusos para decisão

17/09/2025, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:01

Decorrido prazo de MALDONADO E MORO LTDA - EPP em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:27

Todas as movimentações(192)

Processo Desarquivado

11/03/2026, 12:06

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:08

Decorrido prazo de MALDONADO E MORO LTDA - EPP em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:15

Decorrido prazo de THAIS WITCZAK MALDONADO em 16/12/2025 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 13:01

Decisão

•15/03/2023, 14:42

17/12/2025, 02:15

Decorrido prazo de RAUL CHAVES MALDONADO em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:15

Arquivado Provisoriamente

28/11/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 20:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/11/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 15:35

Conclusos para decisão

17/09/2025, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:01

Decorrido prazo de MALDONADO E MORO LTDA - EPP em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:27

Decorrido prazo de THAIS WITCZAK MALDONADO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:27

Decorrido prazo de RAUL CHAVES MALDONADO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:27

Decorrido prazo de THAIS WITCZAK MALDONADO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 11:54

Decorrido prazo de MALDONADO E MORO LTDA - EPP em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 11:54

Decorrido prazo de RAUL CHAVES MALDONADO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 11:54

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 16:27

Conclusos para decisão

24/07/2025, 13:36

Processo Desarquivado

24/07/2025, 13:35

Juntada de comunicação entre instâncias

11/07/2025, 12:57

Juntada de comunicação entre instâncias

13/02/2025, 13:56

Arquivado Provisoriamente

16/12/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 06:06

Decorrido prazo de RAUL CHAVES MALDONADO em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de MALDONADO E MORO LTDA - EPP em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de THAIS WITCZAK MALDONADO em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:13

Publicado Decisão em 05/11/2024.

06/11/2024, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

06/11/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 13:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/11/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 13:57

Conclusos para decisão

16/10/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 08:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 13:14

Decorrido prazo de RAUL CHAVES MALDONADO em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de MALDONADO E MORO LTDA - EPP em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de THAIS WITCZAK MALDONADO em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:04

Juntada de comunicação entre instâncias

20/08/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 09:37

Decorrido prazo de RAUL CHAVES MALDONADO em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de THAIS WITCZAK MALDONADO em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de MALDONADO E MORO LTDA - EPP em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 16:43

Publicado Decisão em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 18:03

Acolhida a exceção de pré-executividade

08/07/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 18:03

Embargos de Declaração Acolhidos

08/07/2024, 18:03

Conclusos para decisão

18/03/2024, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:26

Decorrido prazo de RAUL CHAVES MALDONADO em 20/02/2024 23:59.

08/03/2024, 08:28

Decorrido prazo de THAIS WITCZAK MALDONADO em 20/02/2024 23:59.

08/03/2024, 08:28

Decorrido prazo de THAIS WITCZAK MALDONADO em 28/02/2024 23:59.

05/03/2024, 04:01

Decorrido prazo de RAUL CHAVES MALDONADO em 28/02/2024 23:59.

03/03/2024, 03:33

Decorrido prazo de MALDONADO E MORO LTDA - EPP em 28/02/2024 23:59.

03/03/2024, 03:33

Decorrido prazo de MALDONADO E MORO LTDA - EPP em 20/02/2024 23:59.

29/02/2024, 04:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 22:33

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 22:33

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 22:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/01/2024, 10:27

Publicado Decisão em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 03:36

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 15:46

Acolhida a exceção de pré-executividade

24/01/2024, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 11:53

Conclusos para decisão

16/10/2023, 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2023, 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:32

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:32

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:32

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 12:23

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

31/08/2023, 14:14

Publicado Decisão em 31/08/2023.

31/08/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 01:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 10:14

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/08/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 10:14

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 23:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 03:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

23/03/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 14:42

Decisão Interlocutória de Mérito

15/03/2023, 14:42

Conclusos para decisão

15/03/2023, 11:35

Decorrido prazo de MALDONADO E MORO LTDA - EPP em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:59

Decorrido prazo de RAUL CHAVES MALDONADO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:59

Decorrido prazo de THAIS WITCZAK MALDONADO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:59

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 05:00

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:01

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 13:01

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 09:44

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 09:43

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:11

Juntada de Petição de expediente

20/10/2021, 15:17

Juntada de Petição de expediente

22/09/2021, 14:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/09/2021.

22/09/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 02:43

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 14:54

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2021, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/11/2020, 02:18

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/03/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/03/2020, 01:22

Expedição de documento (Edital Expedido)

04/03/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/02/2020, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/02/2020, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 01:31

Redistribuição (Redistribuicao)

18/12/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 02:19

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

17/12/2019, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/12/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

10/09/2019, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/08/2019, 00:49

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/08/2019, 01:52

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/08/2019, 01:46

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/08/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

02/08/2019, 01:59

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/07/2019, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/07/2019, 02:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/06/2019, 02:02

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/06/2019, 01:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/06/2019, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/09/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

24/07/2018, 02:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/07/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/12/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/11/2017, 00:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/10/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2017, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/07/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/05/2017, 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/11/2016, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

10/11/2016, 01:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/11/2016, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/04/2016, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/04/2016, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/01/2016, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/10/2015, 02:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/10/2015, 02:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/10/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2015, 01:46

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/09/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2015, 01:06

Decisão

•29/08/2023, 10:14

Decisão

•24/01/2024, 15:46

Decisão

•24/01/2024, 15:46

Decisão

•08/07/2024, 18:03

Decisão

•08/07/2024, 18:03

Decisão

•01/11/2024, 13:57

Decisão

•01/11/2024, 13:57

Despacho

•24/07/2025, 16:27

Despacho

•24/07/2025, 16:27

Decisão

•13/11/2025, 15:35

Decisão

•13/11/2025, 15:35