Execução Fiscal 0001470-33.2016.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalCumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2016

Valor da Causa

R$ 12.480,71

Órgão julgador

Vara Única de Itaúba

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POPE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO GALLAS

OAB/MT 16888·CPF·Representa: Réu

AMANDA TAVARES DA SILVA OST

OAB/MT 14698·CPF·Representa: Réu

WELINGTON PEREIRA DA COSTA

OAB/MT 21696·CPF·Representa: Réu

MURIEL DOS SANTOS

OAB/MT 28795·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POPE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

OSVALDINO PEDRO GOTARDO

CPF

Reu

OSVALDINO PEDRO GOTTARDO - ME

CNPJ

Reu

CLAUDIMAR GOTARDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

27/05/2025, 20:52

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 20:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/05/2025, 13:59

Recebidos os autos

23/05/2025, 13:59

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 13:58

Transitado em Julgado em 19/05/2025

23/05/2025, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 02:43

Decorrido prazo de OSVALDINO PEDRO GOTTARDO - ME em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:30

Decorrido prazo de OSVALDINO PEDRO GOTARDO em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:30

Publicado Sentença em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 20:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2025, 20:09

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 20:09

Todas as movimentações(181)

Juntada de Certidão

27/05/2025, 20:52

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 20:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/05/2025, 13:59

Recebidos os autos

23/05/2025, 13:59

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 13:58

Documentos

Decisão

•04/11/2022, 11:59

Decisão

•02/01/2023, 19:44

Transitado em Julgado em 19/05/2025

23/05/2025, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 02:43

Decorrido prazo de OSVALDINO PEDRO GOTTARDO - ME em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:30

Decorrido prazo de OSVALDINO PEDRO GOTARDO em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:30

Publicado Sentença em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 20:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2025, 20:09

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 20:09

Conclusos para julgamento

22/03/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 16:47

Decorrido prazo de OSVALDINO PEDRO GOTTARDO - ME em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:11

Decorrido prazo de OSVALDINO PEDRO GOTARDO em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:17

Publicado Decisão em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:26

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/02/2025, 16:45

Conclusos para decisão

01/02/2025, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:12

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição

26/12/2024, 12:22

Decorrido prazo de OSVALDINO PEDRO GOTTARDO - ME em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de OSVALDINO PEDRO GOTARDO em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 15:50

Publicado Decisão em 05/11/2024.

06/11/2024, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

06/11/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos

03/11/2024, 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos

03/11/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2024, 15:54

Conclusos para decisão

03/11/2024, 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 10:19

Decorrido prazo de OSVALDINO PEDRO GOTTARDO - ME em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de OSVALDINO PEDRO GOTARDO em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:09

Publicado Decisão em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 13:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/08/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 13:41

Conclusos para decisão

31/07/2024, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:12

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2024, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 09:32

Decorrido prazo de CLAUDIMAR GOTARDO em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:51

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

27/03/2024, 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2024, 17:38

Juntada de Petição de diligência

22/03/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2024, 14:05

Expedição de Mandado

18/03/2024, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2024 23:59.

08/03/2024, 04:04

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 14:42

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

15/02/2024, 14:42

Conclusos para decisão

10/02/2024, 16:07

Decorrido prazo de OSVALDINO PEDRO GOTTARDO - ME em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:19

Decorrido prazo de OSVALDINO PEDRO GOTARDO em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:19

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 15:44

Publicado Sentença em 07/12/2023.

08/12/2023, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

08/12/2023, 05:31

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 17:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/12/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 17:18

Conclusos para decisão

07/11/2023, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:27

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 12:25

Determinada diligência

04/08/2023, 12:25

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 10:56

Conclusos para decisão

28/05/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2023 23:59.

04/04/2023, 00:49

Decorrido prazo de OSVALDINO PEDRO GOTARDO em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:56

Decorrido prazo de OSVALDINO PEDRO GOTTARDO - ME em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:56

Publicado Sentença em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: OSVALDINO PEDRO GOTTARDO - ME e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0001470-33.2016.8.11.0096 - Trata-se de embargos de declaração opostos no id. 103587251, por Osvaldino Pedro GottardO-ME em face da decisão de id. 103086587, sob a alegação de que possui omissão, por não haver manifestação quanto aos documentos existentes nos autos que comprovam a nulidade da CDA por ausência de requisito legalmente previs

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 10:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/02/2023, 10:31

Conclusos para decisão

09/02/2023, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

02/01/2023, 19:44

Determinada diligência

02/01/2023, 19:44

Conclusos para despacho

02/01/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/11/2022, 16:56

Publicado Decisão em 08/11/2022.

08/11/2022, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 11:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade

04/11/2022, 11:59

Conclusos para decisão

05/07/2022, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 18:03

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 18:00

Recebidos os autos

16/12/2021, 17:58

Juntada de Petição de expediente

12/11/2021, 16:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/11/2021, 16:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/11/2021.

12/11/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 11:16

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/11/2021, 02:08

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/10/2019, 00:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2019, 00:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/10/2019, 00:54

Remessa (Remessa)

11/09/2019, 01:31

Remessa (Remessa)

09/09/2019, 02:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/06/2019, 02:08

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

28/06/2019, 02:03

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

25/06/2019, 02:30

Juntada (Juntada de AR)

20/05/2019, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

20/05/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/05/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/05/2019, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/05/2019, 02:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/05/2019, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/05/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/02/2019, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/02/2019, 01:19

Remessa (Remessa)

03/12/2018, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/11/2018, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2018, 01:10

Remessa (Remessa)

28/11/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2018, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/11/2018, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2018, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

07/06/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2018, 02:32

Remessa (Remessa)

11/06/2017, 00:06

Remessa (Remessa)

31/05/2017, 00:58

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/05/2017, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2017, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/04/2017, 02:03

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/04/2017, 01:53

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/03/2017, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/03/2017, 03:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/02/2017, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/02/2017, 01:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/02/2017, 02:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/02/2017, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/02/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/02/2017, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2016, 01:30

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

16/11/2016, 02:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/11/2016, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2016, 02:05

Sentença

•13/02/2023, 10:31

Outros documentos

•04/07/2023, 14:24

Decisão

•04/08/2023, 12:25

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