Execução Fiscal 0007207-13.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 9.415,55

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

TERRAMAQ COMERCIO DE PECAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOENIL ELIAS DA SILVA

CPF

Reu

RODRIGO CESAR SILVA MASSAGUT

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/04/2026, 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/04/2026, 01:57

Recebidos os autos

30/04/2026, 01:57

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 01:20

Transitado em Julgado em 29/04/2026

30/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48423069

29/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:11

Extinto o processo por desistência

30/03/2026, 17:26

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 17:26

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 17:46

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 16:59

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 16:59

Todas as movimentações(158)

Juntada de Certidão

30/04/2026, 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/04/2026, 01:57

Recebidos os autos

30/04/2026, 01:57

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 01:20

Transitado em Julgado em 29/04/2026

30/04/2026, 01:19

Documentos

Despacho

•16/11/2022, 16:36

Decisão

•11/01/2023, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48423069

29/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:11

Extinto o processo por desistência

30/03/2026, 17:26

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 17:26

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 17:46

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 16:59

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:41

Conclusos para decisão

11/09/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 07:36

Decorrido prazo de TERRAMAQ COMERCIO DE PECAS LTDA - ME em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:54

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR SILVA MASSAGUT em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:54

Decorrido prazo de JOENIL ELIAS DA SILVA em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:54

Publicado Decisão em 29/07/2025.

29/07/2025, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2025, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 02:10

Conclusos para decisão

10/03/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 08:37

Conclusos para decisão

12/09/2024, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 10:58

Conclusos para decisão

14/06/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 21:57

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2024, 10:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:10

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 15:50

Conclusos para decisão

26/10/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 20:35

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 04:14

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:26

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:26

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:26

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 11:00

Decisão Interlocutória de Mérito

20/07/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 18:05

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:35

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR SILVA MASSAGUT em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:59

Decorrido prazo de JOENIL ELIAS DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:59

Decorrido prazo de TERRAMAQ COMERCIO DE PECAS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:59

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 19:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:41

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:01

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 13:01

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:50

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 16:36

Conclusos para despacho

09/11/2022, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2022 23:59.

06/11/2022, 01:08

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 13:14

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/09/2021.

28/09/2021, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 04:48

Juntada de Petição de expediente

24/09/2021, 19:56

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 11:53

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 01:16

Juntada (Juntada de AR)

20/04/2021, 02:10

Juntada (Juntada de AR)

20/04/2021, 01:31

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:06

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/01/2020, 02:39

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/01/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2020, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2020, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/12/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/11/2019, 01:11

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

05/11/2019, 01:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/11/2019, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/10/2019, 01:36

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/10/2019, 02:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/10/2019, 01:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/10/2019, 02:10

Juntada (Juntada de AR)

08/08/2019, 01:45

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/07/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2019, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/08/2018, 01:24

Juntada (Juntada de AR)

31/07/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

31/07/2018, 02:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/06/2018, 01:11

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/06/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2018, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2017, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/10/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2017, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/09/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2017, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2017, 01:59

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

24/08/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2017, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/11/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/09/2015, 01:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/08/2015, 02:24

Juntada (Juntada de AR)

28/04/2015, 02:32

Juntada (Juntada de AR)

28/04/2015, 02:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/01/2015, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/09/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/05/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2013, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2013, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/08/2013, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/08/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2013, 02:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

31/07/2013, 02:03

Decisão

•20/07/2023, 18:05

Decisão

•13/05/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 17:37

Decisão

•15/08/2024, 11:10

Decisão

•12/02/2025, 18:09

Decisão

•12/02/2025, 18:09

Decisão

•25/07/2025, 16:18

Decisão

•25/07/2025, 16:18

Despacho

•23/02/2026, 16:59

Despacho

•23/02/2026, 16:59

Sentença

•30/03/2026, 17:26

Sentença

•30/03/2026, 17:26