Execução de Título Extrajudicial 0001994-10.2010.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2010

Valor da Causa

R$ 1.587,84

Órgão julgador

2ª Vara de Colíder

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

TRANSPORTES SATELITE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LUCIA SQUILLACE

OAB/MT 4992·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 13:52

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 13:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

23/03/2023, 16:34

Remetidos os Autos declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente para 90

23/03/2023, 16:33

Juntada de certidão

01/03/2023, 13:10

Juntada de certidão

01/03/2023, 13:10

Juntada de preparo recursal / custas isentos

01/03/2023, 13:10

Juntada de despacho

01/03/2023, 13:10

Juntada de certidão

01/03/2023, 13:10

Juntada de decisão

01/03/2023, 13:10

Juntada de intimação

01/03/2023, 13:10

Juntada de intimação

01/03/2023, 13:10

Juntada de intimação

01/03/2023, 13:10

Devolvidos os autos

01/03/2023, 13:10

Juntada de certidão

01/03/2023, 13:10

Todas as movimentações(179)

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 13:52

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 13:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

23/03/2023, 16:34

Remetidos os Autos declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente para 90

23/03/2023, 16:33

Juntada de certidão

Documentos

Outros documentos

•25/10/2021, 16:34

Despacho

•19/01/2023, 14:38

01/03/2023, 13:10

Juntada de certidão

01/03/2023, 13:10

Juntada de preparo recursal / custas isentos

01/03/2023, 13:10

Juntada de despacho

01/03/2023, 13:10

Juntada de certidão

01/03/2023, 13:10

Juntada de decisão

01/03/2023, 13:10

Juntada de intimação

01/03/2023, 13:10

Juntada de intimação

01/03/2023, 13:10

Juntada de intimação

01/03/2023, 13:10

Devolvidos os autos

01/03/2023, 13:10

Juntada de certidão

01/03/2023, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com essas considerações, hei por bem declarar a incompetência absoluta deste Tribunal para o processamento e julgamento do recurso, determinando a remessa imediata dos autos ao TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Às providências. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com essas considerações, hei por bem declarar a incompetência absoluta deste Tribunal para o processamento e julgamento do recurso, determinando a remessa imediata dos autos ao TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Às providências. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

14/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

10/11/2022, 15:38

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 15:36

Recebidos os autos

06/06/2022, 16:12

Ato ordinatório praticado

07/01/2022, 15:35

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 16:34

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 18:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/10/2021.

13/10/2021, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 01:40

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 16:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2021, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

28/04/2021, 02:22

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

28/04/2021, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2021, 01:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/03/2021, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/03/2021, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2021, 01:54

Juntada (Juntada)

24/08/2020, 01:59

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/01/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/01/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2019, 02:16

Juntada (Juntada)

29/11/2019, 00:21

Expedição de documento (Certidao)

25/09/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 01:04

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2018, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2018, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2017, 02:35

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

05/09/2017, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

22/11/2016, 02:30

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

18/11/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2016, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/09/2016, 02:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/09/2016, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/09/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/09/2015, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2015, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2015, 02:45

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

29/06/2015, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/05/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2015, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/03/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2015, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/03/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/03/2015, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2015, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2015, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2015, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2015, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/10/2014, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

21/10/2014, 02:14

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

20/10/2014, 02:42

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

20/10/2014, 02:34

Redistribuição (Redistribuicao)

20/10/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2014, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/08/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2014, 01:43

Ausência das condições da ação (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia das condicoes da acao)

04/08/2014, 02:43

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/08/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2014, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

28/05/2014, 02:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/05/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2014, 00:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/04/2014, 00:55

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/04/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2013, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2013, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2013, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/07/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2012, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/06/2012, 02:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/06/2012, 02:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/06/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/06/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/06/2012, 00:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/06/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/06/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/06/2012, 01:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/06/2012, 00:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/06/2012, 00:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/06/2012, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/06/2012, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

01/06/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2012, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/04/2012, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/04/2012, 01:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

03/04/2012, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/03/2012, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2012, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/03/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/03/2012, 02:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/03/2012, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/03/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2012, 00:40

Remessa (Remessa)

15/02/2012, 00:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/02/2012, 00:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/02/2012, 02:46

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/02/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/01/2012, 03:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/01/2012, 03:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/01/2012, 03:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/09/2011, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/09/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/09/2011, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/09/2011, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/09/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2011, 02:18

Juntada (Juntada)

09/09/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2011, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2011, 01:16

Remessa (Remessa)

24/08/2011, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/08/2011, 01:16

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/08/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/05/2011, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/05/2011, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/05/2011, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2011, 01:22

Remessa (Remessa)

01/03/2011, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/03/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

01/03/2011, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/02/2011, 01:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/02/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

07/01/2011, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/01/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/01/2011, 02:13

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

25/11/2010, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/11/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/11/2010, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/11/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/11/2010, 01:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/10/2010, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/10/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/10/2010, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/10/2010, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/10/2010, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2010, 01:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/10/2010, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2010, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

06/10/2010, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/10/2010, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/10/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

01/10/2010, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/10/2010, 01:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/09/2010, 01:55

Decisão

•13/02/2023, 10:39

Outros documentos

•08/05/2026, 13:46