Reintegração / Manutenção de Posse 1001902-55.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2018

Valor da Causa

R$ 67.948,31

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

24/08/2023, 16:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/08/2023, 01:01

Recebidos os autos

24/08/2023, 01:01

Decorrido prazo de MARCIA SALETE MORESCO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:52

Juntada de Petição de resposta

26/07/2023, 09:34

Publicado Despacho em 26/07/2023.

26/07/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1001902-55.2018.8.11.0002. REU: MARCIA SALETE MORESCO AUTOR(A): OSCALINO DE MELO Vistos etc. Verifica-se que o TJMT não deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, mantendo a sentença de improcedência, o qual transitou em julgado em 21.07.2023, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, consignando que o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita. Às providências. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante do rodapé. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 17:29

Conclusos para decisão

24/07/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 13:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/07/2023, 10:50

Juntada de certidão

24/07/2023, 10:50

Todas as movimentações(139)

Juntada de Certidão

24/08/2023, 16:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/08/2023, 01:01

Recebidos os autos

24/08/2023, 01:01

Decorrido prazo de MARCIA SALETE MORESCO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:52

Juntada de Petição de resposta

Documentos

Decisão

•13/03/2018, 15:31

Despacho

•19/04/2018, 13:37

26/07/2023, 09:34

Publicado Despacho em 26/07/2023.

26/07/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1001902-55.2018.8.11.0002. REU: MARCIA SALETE MORESCO AUTOR(A): OSCALINO DE MELO Vistos etc. Verifica-se que o TJMT não deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, mantendo a sentença de improcedência, o qual transitou em julgado em 21.07.2023, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, consignando que o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita. Às providências. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante do rodapé. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 17:29

Conclusos para decisão

24/07/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 13:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/07/2023, 10:50

Juntada de certidão

24/07/2023, 10:50

Juntada de preparo recursal / custas isentos

24/07/2023, 10:50

Juntada de decisão

24/07/2023, 10:50

Juntada de intimação

24/07/2023, 10:50

Juntada de agravo interno

24/07/2023, 10:50

Juntada de certidão

24/07/2023, 10:50

Juntada de intimação

24/07/2023, 10:50

Juntada de contrarrazões

24/07/2023, 10:50

Juntada de intimação de pauta

24/07/2023, 10:50

Juntada de resposta

24/07/2023, 10:50

Juntada de manifestação

24/07/2023, 10:50

Juntada de intimação de pauta

24/07/2023, 10:50

Juntada de intimação de pauta

24/07/2023, 10:50

Juntada de resposta

24/07/2023, 10:50

Juntada de certidão

24/07/2023, 10:50

Juntada de acórdão

24/07/2023, 10:50

Devolvidos os autos

24/07/2023, 10:50

Juntada de acórdão

24/07/2023, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO OPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS – POSSE – ESBULHO E SUA DATA – PERDA DA POSSE – ELEMENTOS NÃO DEMONSTRADOS – CONTRATO DE COMODATO VERBAL – NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para o reconhecimento da demanda possessória, necessário se faz a demonstração da presença dos requisitos necessários: sua posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho e a perda da posse – ex vi da regrado art. 561 do CPC.

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 21 de Junho de 2023 às 08:30 horas, no Plenário 02 (Presencial). Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 21 de Junho de 2023 às 08:30 horas, no Plenário 02 (Presencial). Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Agravado(s) para oferecerem contrarrazões, nos termos do art. 1021, § 2º do CPC.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dentro dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso proposto, mantendo na íntegra o julgamento proferido pelo juízo de primeiro grau. Em razão da regra do art. 85, §11º, majoro os honorários para 12% (doze por cento), todavia, mantida a suspensão em razão do deferimento da justiça gratuita ao Apelante. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 28 de abril de 2023. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

03/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/04/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2023, 15:48

Juntada de Petição de resposta

21/03/2023, 12:21

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 01:20

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte Apelada para contrarrazoar a apelação (Id. 112102531), nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte Apelada para contrarrazoar a apelação (Id. 112102531), nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

17/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 13:55

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/03/2023, 18:13

Decorrido prazo de MARCIA SALETE MORESCO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001902-55.2018.8.11.0002.. REU: MARCIA SALETE MORESCO AUTOR(A): OSCALINO DE MELO Vistos etc. OSCALINO DE MELO ajuizou Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar em desfavor de MARCIA SALETE MORESCO, ambos qualificados nos autos. Aduz que, é proprietária do imóvel urbano situado na Rua 20, Quadra 58, casa 05, Bairro Jardim dos Ipês, desde 1998, o qual foi objeto de comodato verbal para seu filho residir

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 10:40

Julgado improcedente o pedido

13/02/2023, 10:40

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 16:46

Conclusos para decisão

26/09/2022, 17:18

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2022, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2022, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 17:44

Juntada de Termo de audiência

28/04/2022, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2022, 14:53

Conclusos para despacho

25/04/2022, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2022, 17:53

Decorrido prazo de MARCIA SALETE MORESCO em 28/03/2022 23:59.

30/03/2022, 09:33

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 20:10

Publicado Decisão em 07/03/2022.

07/03/2022, 06:32

Publicado Decisão em 07/03/2022.

07/03/2022, 06:32

Decorrido prazo de MARCIA SALETE MORESCO em 03/03/2022 23:59.

05/03/2022, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 19:44

Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2022, 19:44

Conclusos para despacho

02/03/2022, 11:27

Ato ordinatório praticado

02/03/2022, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 16:29

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

23/02/2022, 15:25

Publicado Decisão em 07/02/2022.

07/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022

06/02/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 11:42

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 28/04/2022 14:00 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.

03/02/2022, 11:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/02/2022, 13:40

Ato ordinatório praticado

03/10/2019, 13:28

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

16/09/2019, 18:25

Conclusos para despacho

24/07/2019, 14:09

Ato ordinatório praticado

24/07/2019, 14:09

Juntada de Petição de petição

19/11/2018, 20:52

Decorrido prazo de MARCIA SALETE MORESCO em 05/11/2018 23:59:59.

17/11/2018, 23:21

Decorrido prazo de MARCIA SALETE MORESCO em 05/11/2018 23:59:59.

17/11/2018, 23:19

Decorrido prazo de MARCIA SALETE MORESCO em 30/10/2018 23:59:59.

17/11/2018, 17:23

Decorrido prazo de MARCIA SALETE MORESCO em 30/10/2018 23:59:59.

17/11/2018, 17:21

Juntada de Petição de diligência

10/10/2018, 19:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/09/2018, 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/09/2018, 15:23

Expedição de Mandado.

28/09/2018, 14:59

Expedição de Outros documentos.

27/09/2018, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2018, 12:32

Juntada de Petição de diligência

19/09/2018, 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2018, 13:34

Expedição de Mandado.

13/09/2018, 10:20

Juntada de Juntada de Informações

31/08/2018, 16:37

Decorrido prazo de OSCALINO DE MELO em 11/07/2018 23:59:59.

31/08/2018, 07:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação

14/08/2018, 16:24

Publicado Intimação em 25/07/2018.

13/08/2018, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2018, 03:23

Ato ordinatório praticado

23/07/2018, 14:30

Juntada de Petição de contestação

09/07/2018, 23:25

Publicado Decisão em 15/06/2018.

15/06/2018, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2018, 02:00

Concedida a Antecipação de tutela

13/06/2018, 13:59

Ato ordinatório praticado

12/06/2018, 17:39

Ato ordinatório praticado

11/06/2018, 09:56

Ato ordinatório praticado

11/06/2018, 09:45

Decorrido prazo de MARCIA SALETE MORESCO em 07/06/2018 23:59:00.

08/06/2018, 00:57

Conclusos para decisão

07/06/2018, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2018, 23:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2018, 13:52

Decorrido prazo de OSCALINO DE MELO em 14/05/2018 23:59:59.

15/05/2018, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/05/2018, 00:04

Publicado Despacho em 15/05/2018.

15/05/2018, 00:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2018, 13:27

Audiência justificação designada para 07/06/2018 14:00 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.

11/05/2018, 09:15

Expedição de Mandado.

11/05/2018, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2018, 13:37

Conclusos para decisão

19/04/2018, 12:47

Audiência justificação designada para 19/04/2018 16:30 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.

19/04/2018, 12:27

Juntada de Petição de petição

16/04/2018, 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2018, 13:49

Juntada de Petição de petição

05/04/2018, 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2018, 13:54

Expedição de Mandado.

20/03/2018, 10:14

Publicado Decisão em 15/03/2018.

15/03/2018, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2018, 00:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/03/2018, 15:31

Conclusos para decisão

13/03/2018, 13:31

Distribuído por sorteio

13/03/2018, 13:31

Decisão

•13/06/2018, 13:59

Decisão

•01/02/2022, 13:40

Decisão

•02/03/2022, 19:44

Despacho

•28/04/2022, 17:44

Sentença

•13/02/2023, 10:40

Recurso de sentença

•10/03/2023, 18:13

Decisão

•02/05/2023, 08:46

Acórdão

•23/06/2023, 10:14

Acórdão

•23/06/2023, 11:03

Despacho

•24/07/2023, 17:29