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Acumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 22.021,03

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

VALDIR DONATO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUBA MATO GROSSO

Terceiro

MUNICIPIO DE ITAUBA

CNPJ

Reu

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITAÚBA em 02/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(268)