Execução Fiscal 0006112-47.2007.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2007

Valor da Causa

R$ 55.051,30

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

CLAIRTON MICHELON

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

CLAIRTON MICHELON

CPF

Reu

CLAIRTON MICHELON

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2026, 11:20

Expedição de Mandado

17/12/2025, 16:40

Decorrido prazo de CLAIRTON MICHELON em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 00:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2025, 11:49

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/06/2025, 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2025, 13:20

Expedição de Mandado

19/12/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 11:15

Conclusos para decisão

25/11/2024, 08:12

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 07:34

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 07:34

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2024, 15:58

Conclusos para decisão

21/05/2024, 22:03

Juntada de Petição de pedido de penhora

16/05/2024, 21:21

Todas as movimentações(359)

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2026, 11:20

Expedição de Mandado

17/12/2025, 16:40

Decorrido prazo de CLAIRTON MICHELON em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 00:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2025, 11:49

Juntada de Petição de devolução de mandado

Documentos

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 18:06

Sentença

•17/03/2022, 17:53

04/06/2025, 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2025, 13:20

Expedição de Mandado

19/12/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 11:15

Conclusos para decisão

25/11/2024, 08:12

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 07:34

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 07:34

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2024, 15:58

Conclusos para decisão

21/05/2024, 22:03

Juntada de Petição de pedido de penhora

16/05/2024, 21:21

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 17:57

Conclusos para decisão

18/04/2024, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 23:43

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 23:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2024, 15:42

Juntada de Petição de diligência

13/03/2024, 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2024, 14:42

Decorrido prazo de CLAIRTON MICHELON - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:41

Decorrido prazo de CLAIRTON MICHELON em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:41

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2024, 00:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2024, 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2024, 10:36

Expedição de Mandado

30/01/2024, 22:33

Publicado Despacho em 23/01/2024.

24/01/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 13:50

Conclusos para decisão

18/12/2023, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 12:55

Devedor não encontrado

05/12/2023, 12:55

Conclusos para decisão

28/11/2023, 09:29

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 09:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/10/2023, 09:26

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

26/10/2023, 09:03

Juntada de recibo (sisbajud)

23/10/2023, 14:25

Conclusos para decisão

19/10/2023, 18:58

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 17:33

Bens não localizados

20/05/2023, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos

20/05/2023, 10:21

Conclusos para decisão

05/05/2023, 00:05

Cancelada a movimentação processual

05/05/2023, 00:05

Desentranhado o documento

05/05/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2023, 23:05

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 17:35

Conclusos para decisão

15/03/2023, 13:02

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/03/2023, 17:05

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/03/2023, 17:05

Juntada de certidão

14/03/2023, 17:05

Juntada de despacho

14/03/2023, 17:05

Juntada de certidão

14/03/2023, 17:05

Juntada de decisão

14/03/2023, 17:05

Juntada de intimação

14/03/2023, 17:05

Juntada de intimação

14/03/2023, 17:05

Devolvidos os autos

14/03/2023, 17:05

Juntada de manifestação

14/03/2023, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com essas considerações, dou provimento ao recurso interposto para anular a sentença proferida e, consequentemente, determinar o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

14/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/10/2022, 09:59

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 09:57

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/06/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 12:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/03/2022, 17:53

Conclusos para decisão

17/03/2022, 07:05

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2021, 15:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/10/2021.

04/10/2021, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 03:38

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 18:08

Recebidos os autos

30/09/2021, 18:07

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 18:06

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 14:59

Expedição de documento (Certidao)

20/09/2021, 01:51

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

05/08/2021, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2021, 00:24

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/08/2021, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

20/08/2020, 02:37

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2019, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/12/2019, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/11/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2019, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/07/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

10/07/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2018, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

04/04/2018, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

14/03/2018, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/03/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

05/03/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2018, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2018, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/01/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 00:20

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2017, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2017, 02:02

Juntada (Juntada de Informacoes)

03/10/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

26/05/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

18/05/2017, 00:07

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2016, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2016, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2016, 01:43

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

20/09/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2016, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 01:48

Petição (Juntada de Peticao)

22/10/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2014, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2014, 02:24

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

29/04/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 01:11

Redistribuição (Redistribuicao)

10/04/2014, 02:35

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

10/04/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2014, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2014, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/10/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2013, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/10/2013, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/10/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2013, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2013, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/08/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2013, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2013, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/06/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2013, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2013, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/05/2013, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

12/11/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/10/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2012, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/09/2012, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

24/09/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/09/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/09/2012, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/08/2012, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

10/08/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/07/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2012, 02:12

Provisório (Suspensao do Processo)

15/06/2012, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2012, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/06/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2012, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/12/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2011, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/12/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2011, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/12/2011, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/12/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/12/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2011, 01:05

Provisório (Suspensao do Processo)

11/08/2011, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/07/2011, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

21/10/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2010, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/10/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/10/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2010, 01:13

Provisório (Suspensao do Processo)

28/01/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/01/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/01/2010, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/01/2010, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/01/2010, 01:28

Juntada (Juntada)

15/01/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/01/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/12/2009, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/11/2009, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

12/11/2009, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2009, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2009, 01:59

Provisório (Suspensao do Processo)

22/10/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2009, 00:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/10/2009, 01:20

Juntada (Juntada)

15/10/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

07/10/2009, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/10/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/09/2009, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/09/2009, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/09/2009, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/09/2009, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/09/2009, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/09/2009, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

03/06/2009, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/06/2009, 02:23

Juntada (Juntada)

02/06/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

02/06/2009, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/06/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/06/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2009, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/05/2009, 02:20

Juntada (Juntada)

26/05/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

26/05/2009, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/05/2009, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

25/05/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/05/2009, 00:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/04/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/04/2009, 00:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/03/2009, 02:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/03/2009, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/03/2009, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

25/03/2009, 01:33

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/03/2009, 02:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/03/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/03/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/01/2009, 00:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/01/2009, 01:37

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

22/01/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/12/2008, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/12/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/09/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

10/09/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2008, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/09/2008, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

09/09/2008, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

05/09/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/08/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2008, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/08/2008, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/08/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/08/2008, 00:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/08/2008, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/08/2008, 02:18

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/08/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/07/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2008, 00:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/07/2008, 00:44

Movimento Legado (Andamento)

02/07/2008, 00:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

02/07/2008, 00:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/07/2008, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/07/2008, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2008, 02:26

Despacho (Despacho)

26/06/2008, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2008, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/06/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2008, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/06/2008, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/06/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/06/2008, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/06/2008, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/06/2008, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2008, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

12/05/2008, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

24/04/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2008, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2008, 00:35

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2008, 00:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/04/2008, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/04/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/02/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/02/2008, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/02/2008, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/02/2008, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

20/02/2008, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

20/02/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/02/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2008, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/01/2008, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/01/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/01/2008, 02:01

Juntada (Juntada de AR)

24/01/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/01/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2008, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/01/2008, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/01/2008, 02:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/01/2008, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/01/2008, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

10/01/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/01/2008, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/01/2008, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

10/01/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/01/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2008, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/01/2008, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/01/2008, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

07/01/2008, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/01/2008, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/01/2008, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2008, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

17/12/2007, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2007, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

17/12/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

04/12/2007, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

03/12/2007, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/12/2007, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/12/2007, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/12/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/12/2007, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2007, 01:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

22/11/2007, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2007, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2007, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

12/11/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

12/11/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/11/2007, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/11/2007, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2007, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/11/2007, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

06/11/2007, 02:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/11/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

06/11/2007, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

06/11/2007, 01:36

Recurso de sentença

•23/06/2022, 10:48

Despacho

•19/01/2023, 11:57

Decisão

•13/02/2023, 10:41

Despacho

•15/03/2023, 17:35

Decisão

•20/05/2023, 10:21

Decisão

•26/10/2023, 09:26

Decisão

•05/12/2023, 12:55

Despacho

•19/01/2024, 13:50

Despacho

•19/01/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 23:42

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 23:43

Decisão

•22/04/2024, 17:57

Decisão

•22/04/2024, 17:57

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 18:06

Sentença

•17/03/2022, 17:53

Recurso de sentença

•23/06/2022, 10:48

Despacho

•19/01/2023, 11:57

Decisão

•13/02/2023, 10:41

Despacho

•15/03/2023, 17:35

Decisão

•20/05/2023, 10:21

Decisão

•26/10/2023, 09:26

Decisão

•05/12/2023, 12:55

Despacho

•19/01/2024, 13:50

Despacho

•19/01/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 23:42

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 23:43

Decisão

•22/04/2024, 17:57

Decisão

•22/04/2024, 17:57

Decisão

•23/09/2024, 15:58

Despacho

•19/12/2024, 11:15