Cumprimento de sentença 1005909-41.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2016

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Remessa Necessária Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MAGDA DA FONSECA CHAGAS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO REUS BIASI

CPF·Representa: Autor

SILVIA CRISTINA PAIM BIASI

OAB/MT 9262·CPF·Representa: Autor

NATANAZIA ALVES ALENCAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATANAZIA ALVES ALENCAR

OAB/MT 9026·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

MAGDA DA FONSECA CHAGAS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

24/01/2025, 14:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/12/2024, 02:00

Recebidos os autos

10/12/2024, 02:00

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de MAGDA DA FONSECA CHAGAS em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 08:01

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 13:10

Transitado em Julgado em 20/10/2022

10/10/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 13:04

Publicado Decisão em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2024, 15:56

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:38

Todas as movimentações(162)

Juntada de Certidão

24/01/2025, 14:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/12/2024, 02:00

Recebidos os autos

10/12/2024, 02:00

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de MAGDA DA FONSECA CHAGAS em 30/10/2024 23:59

Documentos

Decisão

•09/05/2016, 18:08

Despacho

•27/06/2016, 17:51

31/10/2024, 08:01

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 13:10

Transitado em Julgado em 20/10/2022

10/10/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 13:04

Publicado Decisão em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2024, 15:56

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:21

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

05/09/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 17:57

Conclusos para decisão

04/09/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 10:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/05/2024, 18:58

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

16/05/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 08:48

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

14/05/2024, 08:32

Juntada de recibo (sisbajud)

10/05/2024, 15:23

Conclusos para decisão

28/02/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2024, 17:36

Decisão Interlocutória de Mérito

03/10/2023, 14:33

Conclusos para decisão

04/05/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 09:56

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:33

Decorrido prazo de MAGDA DA FONSECA CHAGAS em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 07:51

Publicado Intimação em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) DECISÃO Processo: 1005909-41.2016.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n° 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo at

14/02/2023, 00:00

Processo Desarquivado

13/02/2023, 10:55

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 10:53

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 07:31

Publicado Intimação em 14/12/2022.

14/12/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 01:14

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 13:23

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 11:59

Decisão Interlocutória de Mérito

05/12/2022, 10:45

Conclusos para julgamento

30/11/2022, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 02:06

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 08:05

Publicado Certidão em 08/11/2022.

08/11/2022, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 18:52

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 18:52

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 18:52

Recebidos os autos

04/11/2022, 18:19

Juntada de certidão da contadoria

04/11/2022, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

15/09/2022, 20:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/09/2022, 20:58

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 09:01

Arquivado Definitivamente

14/09/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/09/2022, 15:15

Conclusos para julgamento

14/08/2022, 21:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 07:47

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 08:31

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 16:27

Decorrido prazo de MAGDA DA FONSECA CHAGAS em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 15:45

Publicado Decisão em 23/05/2022.

24/05/2022, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 08:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2022, 15:00

Conclusos para decisão

18/05/2022, 09:09

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 08:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 20:38

Decorrido prazo de MAGDA DA FONSECA CHAGAS em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 11:06

Publicado Intimação em 27/04/2022.

27/04/2022, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 04:12

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 14:23

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 13:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/04/2022, 13:54

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 11:16

Juntada de certidão

25/04/2022, 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/07/2021, 21:44

Processo Desarquivado

26/07/2021, 17:39

Juntada de Certidão

26/07/2021, 17:38

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 09:47

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 08:43

Recebidos os autos

04/05/2021, 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/05/2021, 09:14

Arquivado Definitivamente

04/05/2021, 09:14

Transitado em Julgado em 24/04/2021

04/05/2021, 09:13

Decorrido prazo de MAGDA DA FONSECA CHAGAS em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 06:11

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2021, 17:34

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 09:20

Conclusos para decisão

30/03/2020, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 04:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 04:32

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

11/02/2020, 09:54

Decorrido prazo de MAGDA DA FONSECA CHAGAS em 19/12/2019 23:59:59.

28/12/2019, 19:57

Decorrido prazo de MAGDA DA FONSECA CHAGAS em 19/12/2019 23:59:59.

28/12/2019, 00:53

Decorrido prazo de MAGDA DA FONSECA CHAGAS em 19/12/2019 23:59:59.

28/12/2019, 00:50

Decorrido prazo de MAGDA DA FONSECA CHAGAS em 19/12/2019 23:59:59.

28/12/2019, 00:47

Publicado Sentença em 28/11/2019.

07/12/2019, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2019, 21:34

Julgado procedente o pedido

26/11/2019, 13:32

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 13:32

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 13:32

Juntada de Petição de certidão

08/10/2018, 18:10

Juntada de Petição de certidão

08/10/2018, 17:27

Juntada de Petição de certidão

08/10/2018, 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2018, 10:46

Expedição de #Não preenchido#.

23/08/2018, 10:36

Expedição de #Não preenchido#.

23/08/2018, 10:36

Conclusos para decisão

17/10/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

17/10/2016, 17:02

Decorrido prazo de MAGDA DA FONSECA CHAGAS em 29/09/2016 23:59:59.

02/10/2016, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/09/2016, 16:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2016 23:59:59.

03/09/2016, 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2016 23:59:59.

03/09/2016, 03:30

Decorrido prazo de MAGDA DA FONSECA CHAGAS em 04/07/2016 23:59:59.

02/09/2016, 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2016 23:59:59.

01/09/2016, 01:47

Expedição de #Não preenchido#.

19/08/2016, 11:53

Expedição de #Não preenchido#.

19/08/2016, 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2016, 14:31

Juntada de certidão

18/07/2016, 15:14

Juntada de certidão

18/07/2016, 15:14

Ato ordinatório praticado

18/07/2016, 15:13

Juntada de Petição de petição

12/07/2016, 18:43

Juntada de Petição de petição

04/07/2016, 13:17

Juntada de Petição de petição

04/07/2016, 13:17

Juntada de Petição de petição

04/07/2016, 13:12

Juntada de Petição de petição

04/07/2016, 13:12

Expedição de Outros documentos.

01/07/2016, 14:43

Expedição de Outros documentos.

01/07/2016, 14:32

Expedição de Mandado.

01/07/2016, 14:31

Expedição de Outros documentos.

27/06/2016, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2016, 17:51

Decorrido prazo de MAGDA DA FONSECA CHAGAS em 08/06/2016 23:59:59.

19/06/2016, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/06/2016, 15:38

Juntada de Petição de petição

13/06/2016, 11:20

Juntada de Petição de petição

13/06/2016, 11:20

Juntada de Petição de petição

13/06/2016, 11:13

Expedição de Outros documentos.

08/06/2016, 17:39

Expedição de Outros documentos.

08/06/2016, 17:38

Juntada de Petição de contestação

08/06/2016, 11:43

Expedição de Outros documentos.

24/05/2016, 14:54

Expedição de Mandado.

24/05/2016, 14:53

Expedição de Outros documentos.

17/05/2016, 15:35

Juntada de Petição de petição

16/05/2016, 09:16

Juntada de Petição de petição

16/05/2016, 08:30

Expedição de Outros documentos.

10/05/2016, 17:20

Concedida a Antecipação de tutela

09/05/2016, 18:08

Conclusos para decisão

28/04/2016, 10:31

Distribuído por sorteio

28/04/2016, 10:30

Sentença

•26/11/2019, 13:32

Decisão

•19/03/2021, 17:34

Acórdão

•27/02/2022, 11:56

Acórdão

•28/02/2022, 10:23

Acórdão

•28/02/2022, 10:23

Parecer

•02/03/2022, 19:00

Petição

•25/04/2022, 11:16

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 13:58

Decisão

•19/05/2022, 15:00

Sentença

•14/09/2022, 15:15

Decisão

•05/12/2022, 10:45

Decisão

•03/10/2023, 14:33

Decisão

•28/05/2024, 18:58

Todos os documentos(17)

Decisão

•09/05/2016, 18:08

Despacho

•27/06/2016, 17:51

Sentença

•26/11/2019, 13:32

Decisão

•19/03/2021, 17:34

Acórdão

•27/02/2022, 11:56

Acórdão

•28/02/2022, 10:23

Acórdão

•28/02/2022, 10:23

Parecer

•02/03/2022, 19:00

Petição

•25/04/2022, 11:16

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 13:58

Decisão

•19/05/2022, 15:00

Sentença

•14/09/2022, 15:15

Decisão

•05/12/2022, 10:45

Decisão

•03/10/2023, 14:33

Decisão

•28/05/2024, 18:58

Decisão

•04/10/2024, 15:56

Decisão

•04/10/2024, 15:56