Execução de Título Extrajudicial 1015366-12.2019.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015366-12.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1015366-12.2019.8.11.0003.. Vistos. No caso dos autos, a execução prossegue sem que tenham sido encontrados bens da parte executada capazes a satisfazerem o crédito nas diligências empreendidas, na medida em que a parte exequente veio aos autos e postulou pela expedição de certidão de crédito, apresentando demonstrativo atualizado do débito (ID. 119385718). Com efeito, disciplina o artigo 53, parágrafo 4°, da Lei 9.099/95, que inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Ressalto, que nos termos do Enunciado 76 do FONAJE, na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução: “ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.” Desta feita, considerando que até o momento a parte exequente não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora este Juízo tenha efetuado tentativas, as quais restaram infrutíferas, sendo assim, o DEFERIMENTO da expedição de certidão de crédito é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo que dos autos constam, julgo e declaro extinta a presente execução de sentença, com fundamento no art. 53, §4°, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e em consequência, DETERMINO a expedição de certidão de crédito em conformidade com o Enunciado 76 do FONAJE. Consigno que de posse da certidão de existência de dívida o exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Quanto à emissão de certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Sem custas e honorários advocatícios, face ao disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges. Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ILDEFONIO DE OLIVEIRA MACHADO em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ILDEFONIO DE OLIVEIRA MACHADO em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ILDEFONIO DE OLIVEIRA MACHADO em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ILDEFONIO DE OLIVEIRA MACHADO em 19/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

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