Execução Fiscal 0005732-27.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2024

Valor da Causa

R$ 143.163,68

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDSON ROCHA

OAB/MT 3669·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS VALE DA AMAZONIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

18/04/2026, 15:55

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 09:08

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 09:08

Juntada de Petição de diligência

30/09/2025, 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2025, 11:43

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2025, 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/07/2025, 14:33

Expedição de Mandado

15/07/2025, 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2025, 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2025, 13:58

Expedição de Mandado

13/05/2025, 13:43

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

11/05/2025, 17:13

Todas as movimentações(193)

Conclusos para decisão

18/04/2026, 15:55

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 09:08

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 09:08

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 13:02

Despacho

•04/08/2023, 17:37

Juntada de Petição de diligência

30/09/2025, 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2025, 11:43

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2025, 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/07/2025, 14:33

Expedição de Mandado

15/07/2025, 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2025, 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2025, 13:58

Expedição de Mandado

13/05/2025, 13:43

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

11/05/2025, 17:13

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

11/05/2025, 17:11

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

11/05/2025, 16:32

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

11/05/2025, 16:30

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

08/03/2025, 06:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/02/2025, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 14:52

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:56

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2024, 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 13:10

Conclusos para decisão

14/06/2024, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 17:00

Conclusos para decisão

03/05/2024, 15:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/05/2024, 15:41

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

03/05/2024, 15:41

Declarada incompetência

03/05/2024, 12:15

Conclusos para decisão

06/10/2023, 19:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/10/2023, 19:03

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

06/10/2023, 19:02

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 17:37

Conclusos para despacho

03/08/2023, 19:04

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 13:57

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS VALE DA AMAZONIA LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2023, 13:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/03/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 17:00

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:02

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 13:02

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:09

Recebidos os autos

30/06/2022, 15:09

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 14:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/03/2022.

03/03/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 01:49

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 09:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2021, 01:47

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Autor)

06/05/2021, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2021, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/11/2020, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2020, 01:53

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/08/2019, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

02/08/2019, 01:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/08/2019, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/07/2019, 02:00

Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

24/07/2019, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2019, 01:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/05/2019, 02:30

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

21/05/2019, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2019, 01:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/05/2019, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

15/05/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/06/2018, 02:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/06/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

15/05/2018, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/04/2018, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/04/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/05/2017, 02:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/09/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/09/2016, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

27/06/2016, 01:59

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/08/2015, 01:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/02/2015, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/01/2015, 02:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/09/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/06/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2014, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/05/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 00:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 02:45

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2013, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

04/06/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2013, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2013, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2013, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2013, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/02/2013, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

23/10/2012, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/10/2012, 02:25

Desarquivamento (Desarquivamento)

23/10/2012, 02:22

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

20/12/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

22/11/2011, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/11/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/11/2011, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2011, 02:29

Despacho (Despacho)

11/11/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/10/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2011, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/09/2011, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/09/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/09/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2011, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/08/2011, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/08/2011, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/08/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/08/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2011, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/07/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2011, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/07/2011, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

11/07/2011, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/07/2011, 01:26

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

08/07/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/07/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/07/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

31/03/2011, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/03/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

31/03/2011, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/03/2011, 02:13

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

23/03/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/02/2011, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/12/2010, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/12/2010, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/11/2010, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/10/2010, 01:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/10/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/05/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2010, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2010, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/05/2010, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/05/2010, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2010, 01:46

Despacho (Despacho)

29/04/2010, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/04/2010, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/04/2010, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

26/04/2010, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

26/04/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/04/2010, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2010, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/04/2010, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/04/2010, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/04/2010, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/04/2010, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/04/2010, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/04/2010, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/04/2010, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/04/2010, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

23/04/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

16/04/2010, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/04/2010, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2010, 02:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/04/2010, 01:50

Decisão

•03/05/2024, 12:15

Despacho

•03/05/2024, 17:00

Decisão

•18/09/2024, 13:10

Decisão

•18/09/2024, 13:10