Execução Fiscal 0000001-70.1998.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/01/1998

Valor da Causa

R$ 7.033,66

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA

OAB/MT 2478·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LUIZ ADRIANO VIERO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/08/2023, 15:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/08/2023, 16:11

Recebidos os autos

11/08/2023, 16:11

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 18:51

Processo Desarquivado

24/07/2023, 18:50

Arquivado Provisoriamente

24/07/2023, 18:50

Extinto o processo por desistência

20/07/2023, 16:15

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 18:19

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 06:34

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 13:32

Decisão Interlocutória de Mérito

17/05/2023, 13:32

Conclusos para decisão

16/05/2023, 16:05

Todas as movimentações(268)

Juntada de Certidão

14/08/2023, 15:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/08/2023, 16:11

Recebidos os autos

11/08/2023, 16:11

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 18:51

Processo Desarquivado

24/07/2023, 18:50

Documentos

Despacho

•30/09/2022, 18:28

Despacho

•16/11/2022, 16:34

Arquivado Provisoriamente

24/07/2023, 18:50

Extinto o processo por desistência

20/07/2023, 16:15

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 18:19

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 06:34

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 13:32

Decisão Interlocutória de Mérito

17/05/2023, 13:32

Conclusos para decisão

16/05/2023, 16:05

Decorrido prazo de LUIZ ADRIANO VIERO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:00

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:02

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 13:02

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:51

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2022 23:59.

10/11/2022, 20:12

Conclusos para despacho

31/10/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 18:28

Conclusos para despacho

14/09/2022, 13:57

Recebidos os autos

22/11/2021, 18:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/11/2021.

12/11/2021, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 01:39

Juntada de Petição de expediente

11/11/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 13:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2021, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/11/2020, 02:41

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/11/2019, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 01:39

Redistribuição (Redistribuicao)

22/10/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 01:24

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

18/10/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

30/07/2019, 02:18

Provisório (Suspensao do Processo)

08/07/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2019, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

10/01/2019, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/11/2017, 01:25

Provisório (Suspensao do Processo)

27/11/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

04/10/2017, 00:42

Provisório (Suspensao do Processo)

02/06/2017, 00:57

Provisório (Suspensao do Processo)

04/05/2017, 01:08

Provisório (Suspensao do Processo)

01/12/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2016, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

05/09/2016, 01:25

Provisório (Suspensao do Processo)

15/08/2016, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/02/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

04/11/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2015, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/10/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2015, 02:30

Desarquivamento (Desarquivamento)

09/10/2015, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2015, 01:13

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

15/04/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

14/04/2010, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2010, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2009, 01:30

Requisição de Informações (Intimacao)

18/12/2009, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/12/2009, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2009, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2009, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

08/09/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/08/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2009, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/07/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/07/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2009, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/05/2009, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/05/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/05/2009, 01:38

Requisição de Informações (Intimacao)

21/05/2009, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/05/2009, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2009, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/05/2009, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/05/2009, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

06/03/2009, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/02/2009, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/02/2009, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/02/2009, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2009, 01:28

Despacho (Despacho)

12/02/2009, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2009, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/12/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2008, 00:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/12/2008, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

08/12/2008, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/10/2008, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2008, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2008, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

20/09/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/07/2008, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2008, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/07/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/06/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2008, 00:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/06/2008, 02:37

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

03/06/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/05/2008, 02:44

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/05/2008, 02:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/04/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/04/2008, 02:09

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

30/04/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/04/2008, 02:07

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/04/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/04/2008, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/04/2008, 01:55

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

11/04/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/01/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2008, 00:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/12/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/11/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/11/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/11/2007, 02:24

Juntada (Juntada de AR)

07/11/2007, 01:14

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

25/10/2007, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/10/2007, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2007, 01:14

Juntada (Juntada de Oficio)

23/10/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/10/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/10/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2007, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/10/2007, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/10/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/09/2007, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/09/2007, 00:26

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/09/2007, 00:44

Expedição de documento (Documento Expedido)

24/09/2007, 00:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/09/2007, 00:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/09/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

17/07/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2007, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/07/2007, 02:38

Juntada (Juntada de Oficio)

09/07/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/06/2007, 00:13

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

20/06/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2007, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

05/06/2007, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2007, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/06/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/05/2007, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/05/2007, 01:07

Despacho (Despacho)

28/05/2007, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/05/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/05/2007, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

24/05/2007, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/05/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/05/2007, 02:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/05/2007, 00:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/05/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/05/2007, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/04/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/04/2007, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/04/2007, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2007, 02:24

Despacho (Despacho)

16/04/2007, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2007, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

12/12/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2006, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/12/2006, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

05/12/2006, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/12/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/12/2006, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2006, 02:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

30/11/2006, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2006, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/03/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/03/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2006, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/03/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/03/2006, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/03/2006, 01:33

Juntada (Juntada de Oficio)

03/03/2006, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/03/2006, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2006, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

27/07/2005, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2005, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

27/07/2005, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2005, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2005, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

27/07/2005, 01:37

Despacho (Despacho)

27/07/2005, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2005, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/07/2005, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2005, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2005, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2005, 01:11

Despacho (Despacho)

22/07/2005, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2005, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/07/2005, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2005, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

21/07/2005, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/07/2005, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

12/07/2005, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2005, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2005, 02:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

01/07/2005, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2005, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2005, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2005, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/06/2005, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/06/2005, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/06/2005, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/06/2005, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2005, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/11/2004, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

18/06/2004, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

14/06/2004, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2004, 01:36

Despacho (Despacho)

07/06/2004, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2004, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2004, 02:08

Juntada (Juntada)

28/05/2004, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

19/05/2004, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

18/12/2003, 01:08

Despacho (Despacho)

11/12/2003, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/01/2001, 01:17

Juntada (Juntada)

18/12/2000, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2000, 01:24

Juntada (Juntada)

23/11/2000, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

06/11/2000, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

29/08/2000, 01:05

Despacho (Despacho)

09/08/2000, 02:43

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/08/2000, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

13/07/2000, 01:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/04/1998, 01:07

Decisão

•11/01/2023, 13:02

Decisão

•17/05/2023, 13:32

Sentença

•20/07/2023, 16:15