Execução Fiscal 0024803-39.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 969.485,46

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARILIA DIOZ ORIONE

OAB/MT 26558·CPF·Representa: Réu

RENATA VIVIANE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

RIUJI DE MELO ROSA KAMACHI

OAB/MT 26520·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CAROLINE MARTINS

CPF

Reu

TIAGO MARTINS

CPF

Reu

TCM TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:21

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 16:07

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 16:07

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 16:04

Juntada de Petição de outros documentos

12/02/2026, 11:34

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:17

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/02/2026, 15:23

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 03:45

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 14:24

Embargos de declaração não acolhidos

16/12/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 14:23

Todas as movimentações(162)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:21

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 16:07

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 13:02

Decisão

•22/11/2024, 15:45

12/02/2026, 16:07

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 16:04

Juntada de Petição de outros documentos

12/02/2026, 11:34

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:17

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/02/2026, 15:23

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 03:45

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 14:24

Embargos de declaração não acolhidos

16/12/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 14:23

Conclusos para decisão

15/12/2025, 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 13:55

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/09/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 18:30

Baixa Administrativa

02/09/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

02/09/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 14:59

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

02/09/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 09:23

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:16

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de RENATA VIVIANE DA SILVA em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 10:13

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

06/03/2025, 15:49

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 06:54

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 06:54

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 06:54

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

17/02/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 05:47

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 05:47

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 05:47

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 05:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 05:47

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 05:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/02/2025, 05:41

Em cooperação judiciária

14/02/2025, 05:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:03

Juntada de comunicação entre instâncias

10/02/2025, 16:09

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 15:42

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

30/01/2025, 15:42

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1036682-17.2024.8.11.0000

29/01/2025, 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2025, 17:27

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/01/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 14:51

Conclusos para decisão

19/12/2024, 11:35

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:45

Juntada de comunicação entre instâncias

17/12/2024, 17:47

Juntada de Petição de agravo interno

17/12/2024, 13:17

Publicado Decisão em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 15:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/11/2024, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:09

Conclusos para decisão

10/07/2024, 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 14:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

23/05/2024, 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/05/2024, 10:25

Juntada de Petição de diligência

07/05/2024, 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2024, 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 14:03

Expedição de Mandado

02/05/2024, 13:55

Expedição de Mandado

02/05/2024, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:15

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 09:43

Juntada de Petição de diligência

11/01/2024, 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/01/2024, 10:59

Juntada de Petição de diligência

11/01/2024, 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/01/2024, 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2024, 17:03

Expedição de Mandado

09/01/2024, 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2023, 15:08

Expedição de Mandado

06/10/2023, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 12:00

Recebidos os autos

23/09/2023, 12:00

Juntada de Certidão

23/09/2023, 12:00

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 12:47

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:00

Decorrido prazo de CAROLINE MARTINS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:59

Decorrido prazo de TCM TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:59

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:02

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 13:02

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:28

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 14:37

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/09/2021.

28/09/2021, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 11:29

Juntada de Petição de expediente

24/09/2021, 18:46

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 18:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2021, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/04/2021, 01:46

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

15/10/2019, 01:14

Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

12/08/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2019, 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

25/04/2019, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

21/02/2019, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

06/02/2019, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/11/2018, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/10/2018, 01:36

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/07/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/07/2018, 01:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/07/2018, 01:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/06/2018, 02:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/06/2018, 02:01

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/06/2018, 02:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/06/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/06/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/03/2018, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

22/01/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/04/2016, 02:01

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/04/2016, 02:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/03/2016, 01:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/03/2016, 02:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/12/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/12/2015, 01:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/12/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2015, 01:21

Decisão

•22/11/2024, 15:45

Decisão

•29/01/2025, 15:28

Sentença

•02/09/2025, 14:59

Sentença

•02/09/2025, 14:59

Decisão

•16/12/2025, 14:23

Decisão

•16/12/2025, 14:23

Recurso de sentença

•06/02/2026, 15:23