Execução Fiscal 0020218-41.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 13.029,25

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

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MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB/MT 4509·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FACIL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO LEONARDO DOS SANTOS FARIAS

CPF

Reu

CECILIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/12/2025, 12:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 13:42

Recebidos os autos

14/10/2025, 13:42

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 12:51

Transitado em Julgado em 05/09/2025

05/09/2025, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:42

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 16:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/07/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 17:47

Conclusos para decisão

14/04/2025, 08:53

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 08:48

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de FACIL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:11

Todas as movimentações(125)

Juntada de Certidão

03/12/2025, 12:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 13:42

Recebidos os autos

14/10/2025, 13:42

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 12:51

Transitado em Julgado em 05/09/2025

05/09/2025, 12:50

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 13:03

Despacho

•01/08/2023, 16:50

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:42

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 16:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/07/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 17:47

Conclusos para decisão

14/04/2025, 08:53

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 08:48

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de FACIL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de CECILIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de ANTONIO LEONARDO DOS SANTOS FARIAS em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:11

Publicado Decisão em 05/03/2025.

05/03/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

04/03/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 17:40

Processo correicionado

28/01/2025, 15:22

Juntada de Certidão

28/01/2025, 15:22

Processo em correição

22/01/2025, 16:27

Conclusos para decisão

12/03/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 13:24

Expedição de Carta precatória

04/03/2024, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2023, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 17:09

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 17:06

Expedição de Carta precatória

16/10/2023, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 13:01

Recebidos os autos

23/09/2023, 13:01

Juntada de Certidão

23/09/2023, 13:00

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 16:50

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:40

Decorrido prazo de CECILIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:00

Decorrido prazo de ANTONIO LEONARDO DOS SANTOS FARIAS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:00

Decorrido prazo de FACIL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:00

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 05:00

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:03

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 13:03

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 09:37

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 09:36

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/09/2021.

27/09/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

25/09/2021, 01:29

Juntada de Petição de expediente

23/09/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 11:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2021, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 01:36

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:00

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

26/09/2019, 01:24

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

24/09/2019, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/07/2019, 01:48

Juntada (Juntada de AR)

25/06/2019, 02:30

Juntada (Juntada de AR)

25/06/2019, 02:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/04/2019, 02:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/04/2019, 02:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/04/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/03/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 00:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 00:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2018, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/07/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2018, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/06/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2018, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/10/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/09/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 02:44

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

14/09/2017, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/09/2017, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/06/2017, 01:35

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

21/06/2017, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

13/03/2017, 02:23

Expedição de documento (Edital Expedido)

13/03/2017, 02:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/03/2017, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/09/2016, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/09/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

08/06/2016, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/05/2016, 01:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/04/2016, 01:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/10/2015, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/10/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2015, 02:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/09/2015, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2015, 01:11

Documento de comprovação

•01/12/2023, 15:09

Decisão

•28/02/2025, 17:40

Decisão

•28/02/2025, 17:40

Sentença

•21/07/2025, 17:47

Sentença

•21/07/2025, 17:47