Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000783-08.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2016

Valor da Causa

R$ 50.857,13

Órgão julgador

Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

SIMONE SASSI

CPF

Autor

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Central de Ajuda

ANTONIO SASSI

CPF

Autor

BAUHAUS - COMERCIO DE OBJETOS DE DECORACAO LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(28)

SIMONE SASSI

CPF

Autor

ANTONIO SASSI

CPF

Autor

BAUHAUS - COMERCIO DE OBJETOS DE DECORACAO LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

TONINHO SASSI

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

12/04/2026, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2026, 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2026, 12:16

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/04/2026, 19:00

Conclusos para decisão

24/03/2026, 17:24

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

24/03/2026, 17:24

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 14:13

Processo Reativado

28/01/2026, 13:56

Juntada de certidão

17/12/2025, 10:15

Devolvidos os autos

17/12/2025, 10:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

02/10/2025, 09:52

Juntada de Certidão

02/10/2025, 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2025, 16:57

Decorrido prazo de SIMONE SASSI em 29/08/2025 23:59

01/09/2025, 07:44

Todas as movimentações(149)

Expedição de Outros documentos

12/04/2026, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2026, 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2026, 12:16

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/04/2026, 19:00

Conclusos para decisão

Documentos

Sentença

•05/04/2024, 17:13

Sentença

•05/04/2024, 17:13

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legal

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Acessibilidade

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24/03/2026, 17:24

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

24/03/2026, 17:24

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 14:13

Processo Reativado

28/01/2026, 13:56

Juntada de certidão

17/12/2025, 10:15

Devolvidos os autos

17/12/2025, 10:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

02/10/2025, 09:52

Juntada de Certidão

02/10/2025, 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2025, 16:57

Decorrido prazo de SIMONE SASSI em 29/08/2025 23:59

01/09/2025, 07:44

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 14:41

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 14:25

Decorrido prazo de SIMONE SASSI em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 02:31

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/05/2025, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2025, 11:07

Publicado Sentença em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/04/2025, 18:22

Conclusos para decisão

20/03/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de SIMONE SASSI em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 07:27

Publicado Sentença em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 13:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/10/2024, 13:42

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 06:26

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de SIMONE SASSI em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 15:54

Publicado Intimação em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:10

Publicado Intimação em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:10

Publicado Intimação em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:10

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 13:31

Juntada de decisão

26/08/2024, 19:24

Juntada de intimação

26/08/2024, 19:24

Juntada de manifestação

26/08/2024, 19:24

Juntada de petição

26/08/2024, 19:24

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/08/2024, 19:24

Processo Reativado

26/08/2024, 19:24

Devolvidos os autos

26/08/2024, 19:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/08/2024, 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões

13/08/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 17:15

Processo Reativado

26/06/2024, 08:57

Juntada de certidão

26/06/2024, 08:57

Juntada de preparo recursal / custas isentos

26/06/2024, 08:57

Juntada de despacho

26/06/2024, 08:57

Juntada de intimação

26/06/2024, 08:57

Juntada de petição

26/06/2024, 08:57

Devolvidos os autos

26/06/2024, 08:57

Juntada de certidão

26/06/2024, 08:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/06/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/05/2024, 07:23

Decorrido prazo de ANTONIO SASSI em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de SIMONE SASSI em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de BAUHAUS - COMERCIO DE OBJETOS DE DECORACAO LTDA - ME em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:08

Publicado Sentença em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 17:13

Declarada decadência ou prescrição

05/04/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 17:13

Conclusos para decisão

04/04/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 17:49

Decorrido prazo de BAUHAUS - COMERCIO DE OBJETOS DE DECORACAO LTDA - ME em 19/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:24

Publicado Citação em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:23

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 6ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MIRKO VINCENZO GIANNOTTE PROCESSO n. 0000783-08.2016.8.11.0015 Valor da causa: R$ 20.515,73 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV. GUARANTA, N S/N CASA, CENTRO, GUARANTÃ DO

12/01/2023, 00:00

Juntada de certidão

11/01/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 07:22

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 17:27

Recebidos os autos

16/05/2022, 19:39

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 19:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/11/2021.

16/11/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021

14/11/2021, 01:33

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 14:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:38

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

27/10/2020, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

23/10/2020, 02:41

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:13

Expedição de documento (Edital Expedido)

23/09/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2019, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/05/2019, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 01:16

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/02/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/02/2019, 01:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/02/2019, 01:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/02/2019, 01:36

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

01/02/2019, 02:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/01/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/09/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

11/06/2018, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

02/05/2018, 02:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/01/2018, 00:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/02/2017, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

16/09/2016, 01:58

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/09/2016, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/07/2016, 00:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/07/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/02/2016, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2016, 01:46

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

26/01/2016, 02:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/01/2016, 01:16

Recurso de sentença

•17/05/2024, 07:23

Despacho

•20/06/2024, 07:41

Decisão

•16/08/2024, 20:36

Documento de comprovação

•27/09/2024, 11:43

Sentença

•02/10/2024, 13:42

Sentença

•02/10/2024, 13:42

Manifestação

•27/11/2024, 15:58

Sentença

•10/04/2025, 18:22

Sentença

•10/04/2025, 18:22

Recurso de sentença

•26/05/2025, 09:05

Acórdão

•24/10/2025, 09:15

Manifestação

•04/11/2025, 15:04

Cumprimento de sentença

•24/03/2026, 17:24

Todos os documentos(18)

Sentença

•05/04/2024, 17:13

Sentença

•05/04/2024, 17:13

Recurso de sentença

•17/05/2024, 07:23

Despacho

•20/06/2024, 07:41

Decisão

•16/08/2024, 20:36

Documento de comprovação

•27/09/2024, 11:43

Sentença

•02/10/2024, 13:42

Sentença

•02/10/2024, 13:42

Manifestação

•27/11/2024, 15:58

Sentença

•10/04/2025, 18:22

Sentença

•10/04/2025, 18:22

Recurso de sentença

•26/05/2025, 09:05

Acórdão

•24/10/2025, 09:15

Manifestação

•04/11/2025, 15:04

Cumprimento de sentença

•24/03/2026, 17:24

Cumprimento de sentença

•24/03/2026, 17:24

Decisão

•12/04/2026, 12:16

Decisão

•12/04/2026, 12:16