Apelação / Remessa Necessária 1042589-49.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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—

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

ELYSSON GALVÃO SUZUKI FILIPIN DE SENA

OAB/MT 13997·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

JADIR LOPES LOUREDO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

13/03/2024, 16:12

Baixa Definitiva

13/03/2024, 16:12

Transitado em Julgado em 08/03/2024

13/03/2024, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:03

Decorrido prazo de JADIR LOPES LOUREDO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:45

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

19/01/2024, 03:41

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 08:38

Recurso Extraordinário não admitido

16/01/2024, 16:23

Conclusos para decisão

15/12/2023, 12:56

Recebidos os autos

15/12/2023, 12:56

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 12:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

19/10/2023, 12:49

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 12:49

Todas as movimentações(83)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

13/03/2024, 16:12

Baixa Definitiva

13/03/2024, 16:12

Transitado em Julgado em 08/03/2024

13/03/2024, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:03

Decorrido prazo de JADIR LOPES LOUREDO em 29/01/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•26/11/2021, 18:02

Decisão

•03/03/2022, 16:19

30/01/2024, 03:45

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

19/01/2024, 03:41

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 08:38

Recurso Extraordinário não admitido

16/01/2024, 16:23

Conclusos para decisão

15/12/2023, 12:56

Recebidos os autos

15/12/2023, 12:56

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 12:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

19/10/2023, 12:49

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 12:49

Decisão interlocutória

16/10/2023, 16:50

Conclusos para decisão

28/09/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 13:59

Decorrido prazo de JADIR LOPES LOUREDO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 12:51

Publicado Intimação em 04/09/2023.

04/09/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 21:15

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 11:25

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 19:08

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 14:40

Decorrido prazo de JADIR LOPES LOUREDO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 08:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 17:12

Publicado Intimação em 10/08/2023.

10/08/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 11:14

Recurso Extraordinário não admitido

07/08/2023, 23:20

Conclusos para decisão

28/07/2023, 13:03

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 13:03

Decorrido prazo de JADIR LOPES LOUREDO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:16

Decorrido prazo de JADIR LOPES LOUREDO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 10:02

Publicado Intimação em 06/07/2023.

06/07/2023, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 07:47

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 11:31

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 07:32

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

03/07/2023, 12:38

Recebidos os autos

03/07/2023, 12:38

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

03/07/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:18

Publicado Acórdão em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 12:08

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

27/06/2023, 09:22

Juntada de Petição de certidão

23/06/2023, 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2023, 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/06/2023, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:28

Publicado Intimação de pauta em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 14:54

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 17:54

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 17:53

Decorrido prazo de JADIR LOPES LOUREDO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:21

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 14:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

14/03/2023, 14:03

Decorrido prazo de JADIR LOPES LOUREDO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 00:21

Publicado Intimação em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 11:28

Sentença confirmada

13/02/2023, 10:40

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

13/02/2023, 10:40

Conclusos para julgamento

20/01/2023, 15:12

Juntada de Certidão

20/01/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 11:52

Conclusos para julgamento

30/11/2022, 18:53

Conclusos para decisão

30/11/2022, 16:18

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 15:01

Juntada de Certidão

27/11/2022, 13:58

Juntada de Certidão

27/11/2022, 13:57

Recebidos os autos

21/11/2022, 13:36

Distribuído por sorteio

21/11/2022, 13:36

Sentença

•28/07/2022, 17:01

Recurso de sentença

•05/08/2022, 14:00

Despacho

•19/01/2023, 11:52

Decisão

•13/02/2023, 10:40

Acórdão

•27/06/2023, 09:22

Acórdão

•27/06/2023, 12:08

Acórdão

•27/06/2023, 12:08

Decisão

•07/08/2023, 23:20

Decisão

•16/10/2023, 16:50

Certidão

•15/12/2023, 12:56

Outros documentos

•15/12/2023, 12:56

Decisão

•16/01/2024, 16:23