Outras medidas provisionais 1005770-55.2017.8.11.0041 - TJMT

Outras medidas provisionais 1005770-55.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário em Agravo Interno na Apelação Cível n. 1005770-55.2017.8.11.0041 Recorrentes: ADILSON ALVES DE ALMEIDA E OUTROS Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Extraordinário interposto por ADILSON ALVES DE ALMEIDA E OUTROS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 169712193), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR PERTENCENTE AO QUADRO DE PRAÇAS – APLICAÇÃO EXTENSIVA DOS EFEITOS DO RMS Nº 30.988-MT - 2009/0231058-1 – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO Intimação - DECISÃO DE EFEITOS INTRA PARTS – LEI Nº 10.076/2014 - REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO PARA PROMOÇÃO DE SOLDADO PARA CABO DE 12 (DOZE) ANOS PARA 09 (NOVE) ANOS – PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO CONTRA LEGEM DO TEMPO EXCEDENTE AO INTERSTÍCIO MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicável a fundamentação da decisão proferida no Recurso em Mandado de Segurança nº 30.988 – MT – 2009/0231058-1, porquanto decisão não vinculante de efeitos intra parts, revolvendo discussão sobre a promoção de cabos ao posto de 3º sargento, portanto, diversa da situação de promoção dos soldados que visam promoção ao posto de cabo. 2. As normas previstas na Lei nº 10.076/2014 não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, respeitando o princípio da irretroatividade da lei. 3. A ausência de previsão legal estabelecendo regra de transição com a finalidade de se evitar que os Cabos com mais tempo na carreira militar concorram à promoção para graduação de Terceiro-Sargento juntamente com os Cabos com menos tempo de carreira deve ser suprida por meio do Poder Legislativo, sendo vedado ao Judiciário fazê-lo, sob pena de violação ao princípio da Separação dos Poderes previsto na Constituição Federal. 4. O princípio da legalidade expresso na Constituição Federal impõe ao Poder Público a elaboração de leis para determinar o que se poderá ou não fazer, assim garantindo a segurança jurídica (art. 2º, II), de sorte que a Administração Pública só poderá agir dentro daquilo que for autorizado por lei (art. 37, ‘caput’). Não cabe ao intérprete revogar ou deformar a lei por raciocínios de conveniência. (N.U 1005770-55.2017.8.11.0041, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/04/2023, Publicado no DJE 04/05/2023) Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao agravo interposto pelos Recorrentes, para afastar aplicabilidade de lei estadual de forma retroativa para fins de promoção por antiguidade (id. 166583179). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões que, o aresto impugnado violou o art. 5º, caput, XXXVI, da Constituição Federal, ante a inobservância de preterição em relação à promoção por antiguidade, conforme previsão do art. 22 da Lei Estadual n. 10.076/2014, o que a seu ver merece concorrer à promoção por antiguidade a partir de 05 anos de efetivo serviço. Recurso tempestivo (id. 169739660) e dispensado do preparo, ante a gratuidade de justiça (id. 169760181). Contrarrazões (id. 173434155). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Sistemática de repercussão geral Não foi encontrado no Supremo Tribunal Federal tema afetado que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de repercussão geral no caso concreto, não incidindo, in casu, a previsão do art. 1.030, I, “a”, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação de direito local (Súmula 280 do STF) O artigo 102, III, da Constituição Federal, estabelece que o Recurso Extraordinário tem como finalidade impugnar decisão que contrariar o texto constitucional. Nesse aspecto, não é cabível recurso contra decisão judicial que suspostamente ofenda direito local, consoante dispõe a Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Na hipótese dos autos, a parte recorrente suscita que o acordão recorrido violou o art. 5º, caput, XXXVI, da Constituição Federal, vez que houve preterição na promoção por antiguidade, nos termos do art. 10 da Lei Estadual n. 271/2007 e art. 22 da Lei Estadual n. 10.076/2014. Em que pese o regramento questionado esteja previsto na Carta Magna, entretanto, na hipótese do presente feito, para avaliar o que foi definido no aresto impugnado, bem como eventual direito adquirido, é imprescindível análise de legislação local, in casu, da Lei Estadual n. 271/2007 e Lei Estadual n. 10.076/2014, com o fim de reavaliar o direito de promoção retroativa com base nas mencionadas legislações estaduais. Nessa perspectiva, a revisão pretendida pela parte recorrente quanto à suposta violação ao art. 5º, caput, XXXVI, da Constituição Federal, extrapola as hipóteses de cabimento do recurso, por depender do enfrentamento de direito local, pois para o deslinde da controvérsia, a revisão do aresto impugnado demanda interpretação legislação estadual de forma direta, o que excede os requisitos para viabilizar o Recurso Extraordinário e, por consequência, impede a sua admissão. Ante o exposto, inadmito o Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

17/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2024 23:59

Decorrido prazo de CESAR ALVES DE OLIVEIRA em 17/09/2024 23:59

Decorrido prazo de LEONEL DA SILVA MARTINS em 17/09/2024 23:59

Decorrido prazo de JOAO CARLOS KURTZ FILHO em 17/09/2024 23:59

Decorrido prazo de WEVERSON MORAIS COIMBRA em 17/09/2024 23:59

Decorrido prazo de CARLA MARIA DA SILVA DUARTE em 17/09/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCELO BATISTA DA SILVA em 17/09/2024 23:59

Decorrido prazo de DOUGLAS SILVA HELENO DE JESUS em 17/09/2024 23:59

Decorrido prazo de EDIFRANK ALMEIDA NASCIMENTO em 17/09/2024 23:59

Decorrido prazo de TAMARA SANTANA em 17/09/2024 23:59

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