Apelação / Remessa Necessária 1002587-23.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Tratamento Domiciliar (Home Care)PúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Cível de Sinop 1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SINOP 15.024.003/0001-32

Autor

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GW SAUDE LTDA - ME

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO SILVA DA COSTA

OAB/MT 24176·CPF·Representa: Autor

DIEGO GONZATTI RIBEIRO

OAB/MT 25790·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(72)

MUNICIPIO DE SINOP 15.024.003/0001-32

Autor

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GW SAUDE LTDA - ME

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E SECRETARIA DE FINACAS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E SECRETARIA DE FINANCAS

Terceiro

PREFEITA MUNICIPAL ROSANA TEREZA MARTINELLI

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SALATIEL DE SOUSA PEREIRA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

GEOVETE ARAUJO DE ANDRADE - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DOMICILIAR SAUDE - ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

22/09/2023, 10:13

Baixa Definitiva

22/09/2023, 10:12

Transitado em Julgado em 21/09/2023

22/09/2023, 10:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 21:13

Decorrido prazo de SALATIEL DE SOUSA PEREIRA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 01:02

Publicado Acórdão em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 21:23

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 17:01

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE) e provido em parte

27/07/2023, 08:33

Juntada de Petição de certidão

18/07/2023, 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/07/2023, 17:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:32

Todas as movimentações(29)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

22/09/2023, 10:13

Baixa Definitiva

22/09/2023, 10:12

Transitado em Julgado em 21/09/2023

22/09/2023, 10:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•11/04/2018, 18:42

Decisão

•26/04/2018, 10:20

16/09/2023, 21:13

Decorrido prazo de SALATIEL DE SOUSA PEREIRA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 01:02

Publicado Acórdão em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 21:23

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 17:01

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE) e provido em parte

27/07/2023, 08:33

Juntada de Petição de certidão

18/07/2023, 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/07/2023, 17:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/07/2023, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 08:04

Decorrido prazo de SALATIEL DE SOUSA PEREIRA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 17:22

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 14:55

Conclusos para decisão

18/04/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 11:26

Juntada de Certidão

12/04/2023, 12:59

Juntada de Certidão

12/04/2023, 12:58

Recebidos os autos

10/04/2023, 15:48

Distribuído por sorteio

10/04/2023, 15:48

Decisão

•04/07/2018, 09:25

Decisão

•12/09/2018, 18:07

Decisão

•06/12/2018, 13:54

Decisão

•07/02/2019, 12:39

Decisão

•22/02/2019, 18:38

Decisão

•01/03/2019, 18:25

Decisão

•25/07/2019, 14:11

Despacho

•12/08/2019, 17:07

Decisão

•18/10/2019, 18:44

Decisão

•22/11/2019, 16:08

Decisão

•26/12/2019, 16:41

Decisão

•19/02/2020, 17:16

Decisão

•19/03/2020, 16:54

Todos os documentos(49)

Despacho

•11/04/2018, 18:42

Decisão

•26/04/2018, 10:20

Decisão

•04/07/2018, 09:25

Decisão

•12/09/2018, 18:07

Decisão

•06/12/2018, 13:54

Decisão

•07/02/2019, 12:39

Decisão

•22/02/2019, 18:38

Decisão

•01/03/2019, 18:25

Decisão

•25/07/2019, 14:11

Despacho

•12/08/2019, 17:07

Decisão

•18/10/2019, 18:44

Decisão

•22/11/2019, 16:08

Decisão

•26/12/2019, 16:41

Decisão

•19/02/2020, 17:16

Decisão

•19/03/2020, 16:54

Decisão

•27/03/2020, 13:10

Despacho

•06/04/2020, 12:24

Decisão

•08/05/2020, 15:47

Decisão

•16/06/2020, 14:44

Decisão

•25/06/2020, 17:12

Decisão

•13/07/2020, 15:57

Decisão

•10/08/2020, 14:14

Decisão

•19/08/2020, 18:54

Decisão

•15/09/2020, 16:47

Decisão

•14/10/2020, 16:38

Decisão

•13/11/2020, 14:07

Decisão

•09/12/2020, 17:59

Decisão

•20/01/2021, 11:15

Decisão

•12/02/2021, 11:32

Decisão

•11/03/2021, 15:36

Decisão

•12/04/2021, 11:31

Decisão

•13/04/2021, 15:13

Despacho

•16/04/2021, 18:39

Despacho

•19/05/2021, 16:53

Decisão

•28/05/2021, 17:40

Despacho

•04/06/2021, 16:30

Decisão

•28/06/2021, 09:19

Despacho

•05/07/2021, 09:18

Decisão

•15/07/2021, 09:46

Despacho

•23/07/2021, 09:57

Despacho

•02/08/2021, 07:27

Decisão

•02/10/2021, 17:57

Decisão

•19/11/2021, 13:42

Despacho

•26/11/2021, 16:31

Sentença

•08/11/2022, 18:23

Recurso de sentença

•10/02/2023, 09:16

Acórdão

•27/07/2023, 08:33

Acórdão

•27/07/2023, 17:01

Acórdão

•27/07/2023, 17:01