Cumprimento de sentença 1002529-64.2020.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002529-64.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002529-64.2020.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos por Martelli Transportes Ltda. contra a decisão de id. 115643114 aduzindo a necessidade de suprir omissão e eliminar contradição. A embargante alega, em resumo, que o pronunciamento foi omisso ao não se pronunciar sobre o artigo 398 do CC e súmula 54 do STJ, bem como sobre a incidência da multa e honorários do artigo 523, § 1º, do CPC, e contraditório quando fundamentou a decisão em ementa de acordão descontextualizado (id. 115969602). A embargada se manifestou sobre o recurso defendendo a ausência dos vícios aduzidos (id. 117097537). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente e contêm a indicação dos vícios aduzidos, pelo que devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Quanto aos vícios alegados, conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, “a omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado (...)” enquanto a contradição é “(...) verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 1715-1716. Salvador: JusPodivm, 2016). Ainda destaco que o vício da contradição refere-se a proposições internas do pronunciamento e não a elementos externos a ele, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MÁ-FÉ DA PARTE DEMANDADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO - OMISSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração que não trazem nenhuma das situações a que se refere o art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para rediscutir fatos e fundamentos já analisados, ainda que para fins de prequestionamento. A contradição que permite ingressar por esta via é a que ocorre internamente, entre os termos do próprio acórdão. É cabível a fixação de honorários recursais como dispõe o artigo 85, §11, do CPC, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta. E verificando vício no aresto nesse aspecto, devem ser providos os Aclaratórios para saná-lo. (TJMT - N.U 0003408-43.2012.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) (grifei). Pois bem. A embargante primeiro defende suposta omissão relacionada a questões de direito (dispositivo legal e súmula), porém, cabe ao julgador solucionar as questões de fato apresentadas pelas partes com aplicação das normas que entender cabíveis, independentemente daquelas que foram invocadas por qualquer das partes, afinal, sua atuação é pautada no princípio iura novit curia (o juiz conhece o direito) e pelo brocardo jurídico da mihi factum, dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito). A eventual discordância das partes com o direito aplicado pelo julgador sobre as questões de fato deve ser exposta em recurso adequado para isso, já que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito de decisão, mas somente aclará-la ou complementá-la quando presentes os vícios previstos na lei. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – OMISSÃO PARCIAL – ENFRENTAMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES – PRELIMINAR ANALISADA E REJEITADA – MÉRITO – VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS – EMBARGOS OPOSTOS PELO ESCRITÓRIO NOVACZYK ADVOGADOS ASSOCIADOS ACOLHIDOS EM PARTE SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO – EMBARGOS OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S.A. REJEITADOS. 1 - Não se pode perder de vista que o julgador deve solucionar a demanda aplicando as normas que entender cabíveis, independentemente daquelas invocadas por qualquer das partes, atendo-se ao material fático existente nos autos. Assim diz o princípio iura novit curia (o juiz conhece o direito), também referido pelo aforismo latino da mihi factum, dabo tibi ius (dá-me os fatos, que lhe darei o direito). Preliminar de inovação recursal analisada e rejeitada. 2 – Ausentes os vícios do artigo 1.022 do CPC no tocante ao mérito da causa, que reconheceu o direito parcial à cobrança de honorários contratuais, conforme o ajuste firmado, não há razão para o acolhimento dos Aclaratórios. (TJMT, N.U 1001243-07.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022). EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO VERÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA (ACP N. 583.00.1993.808239-4) – RECONHECIDA LEGITIMIDADE DO POUPADOR NÃO ASSOCIADO PARA O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – RECONHECIDA A NECESSIDADE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO AN E DO QUANTUM DEBEATUR PELA CONTADORIA DO JUÍZO – ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE DECISÃO ULTRA PETITA – REJEIÇÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, por força dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia – segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito – não há violação aos limites objetivos da causa quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes. O fato de a conclusão da decisão embargada não corresponder exatamente às expectativas do embargante não desafia o manejo dos aclaratórios. São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica, ou interpretação do quadro fático-probatório, ou mesmo sobre a melhor prova a ser adotada, todas amplamente apreciadas pelo colegiado.- (TJMT, N.U 1011076-55.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 19/09/2022). Aliás, o título judicial exequendo é formado pela sentença de id. 69594104 com os acréscimos do acórdão proferido pelo egrégio TJMT (id. 105297402), pois não houve revogação do pronunciamento proferido pelo juízo de piso, onde julgada parcialmente procedente a pretensão autoral e fixados os parâmetros dos juros moratórios e correção monetária, mas sim a reforma apenas para majorar o valor da indenização e acrescer o importe referente aos lucros cessantes. Ora, quando a parte interpôs recurso de apelação contra a referida sentença, não incluiu qualquer inconformismo relacionado ao termo inicial dos juros moratório fixados (a partir da citação), de sorte que o egrégio TJMT não apreciou a referida questão quando julgou o recurso, permanecendo incólume, portanto, o termo fixado pelo juízo e estando atualmente acobertado pelo trânsito em julgado. Logo, não há qualquer amparo legal na adução de que a sentença do juízo de piso “deixou de produzir qualquer efeito” e, por isso, à míngua de análise do Tribunal acerca dos juros de mora e correção monetária, deveriam ser seguidos os parâmetros pedidos em inicial. Portanto, não há qualquer omissão relaciona a questão que, inclusive, se encontra preclusa diante da resolução em sentença transitada em julgado. Noutro giro, também inexiste omissão relacionada à incidência da multa e honorários previstos no 523, § 1º, do CPC, pois o acréscimo dos valores ao débito ocorre por força da própria previsão, inexistindo qualquer exigência legal de pronunciamento do juízo sobre a questão. Por fim, o fundamento apontado pela parte para aduzir a presença de contradição não se amolda ao conceito do vício, pois não apontadas quaisquer preposições contraditórias no seio do pronunciamento. A propósito, sequer há se falar em acórdão “descontextualizado”, pois o que importava para aplicação do julgado ao caso não eram os fatos do caso paradigma, como explanou a embargante, mas sim o seu enquadramento como ato ilícito extracontratual, o que o faz se assemelhar ao caso dos autos. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os por não restar configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Consequentemente, mantem-se incólume a decisão vergastada. Cumpra-se nos termos do pronunciamento retro. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARTELLI TRANSPORTES LTDA. em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de TRANS - JAMANTAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 11/02/2025 23:59

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2025

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1002790- 87.2024.8.11.0010

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de MARTELLI TRANSPORTES LTDA. em 11/11/2024 23:59

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(23)